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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

16121	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04268 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se à letra d) do inciso XV do artigo 12 do anteprojeto do emérito Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "d) não haverá prisão civil, salvo nos casos de descumprimento de obrigações alimentária, de depositário infiel, de fraude falimentar e de retenção indevida de tributos, contribuições previdenciárias e assemelhadas, taxas e emolumentos cobrados ou recebidos de terceiros para serem recolhidos aos cofres públicos, consoantes dispuser a lei ordinária."
	Parecer:	A Emenda referente à alínea "d" do item XV do Artigo 12, propõe várias ressalvas à prisão civil, inclusive fraude fa- limentar, retenção de tributos e contribuições previdenciá- rias, taxas e emolumentos. A amplitude, a nosso ver, é descabida. Opinamos pela aprovação parcial.

16122	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04269 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao artigo 12, inciso XV, letra e) a seguinte redação: "e) ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade judiciária competente e na forma de lei anterior."
	Parecer:	A Emenda oferece nova redação à alínea "e" do item XV do artigo 12. O que estabelece porém, já está implícito tanto no Pro- jeto como no Substitutivo em elaboração. Pela aprovação parcial.

16123	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04270 REJEITADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao artigo 247 do projeto daComissãode Sistematização a seguinte redação: "Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria."
	Parecer:	O texto do Projeto de constituição é tradicional do pen- samento constitucional brasileiro, e atende quase ao consenso dos constituintes. Assim somos contrários a Emenda. Pela rejeição.

16124	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04271 REJEITADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao artigo 248 a seguinte redação: "Art. 248 - O serviço militar é obrigatório para ambos os sexos, na forma da lei."
	Parecer:	O texto do Projeto é simples, claro e conciso e é tradi- cional dentro do pensamento constitucional brasileiro. Assim, ficamos com ele rejeitando a Emenda. Pela rejeição.

16125	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04272 REJEITADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Compatibilize-se com os parágrafos ao artigo 325 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização o seguinte dispositivo: "Parágrafo... - O Poder Públicos reconhece, por ordem de preferência para fins de concessão de benefícios, incentivos e/ou isenções fiscais e/ou tributárias, o direito à propriedade rural sob a forma cooperativa, associativa, condominial, mista ou individual. A concessão de créditos, assistência técnica e quaisquer outras vantagens a produtores rurais obedecerá àquela ordem de preferência e ao pré-requisito da regularidade de recolhimento dos impostos e taxas, como também das contribuições de melhoria."
	Parecer:	Não há, no texto do Projeto de Constituição, qualquer ve- dação e/ou restrição às formas de propriedade mencionados pe- la emenda. Ao contrário, ao assegurar o direito de proprieda- de de forma genérica, garante também suas formas especificas, rural e urbana, individual ou mista. Por seu turno, a concessão de estímulos aos produtores rurais constitui aspecto particular de uma política de desen- volvimento rural não compatível com o texto constitucional. Ademais, o próprio projeto já prevê a concessão de estí- mulos às cooperativas e a outras formas de associativismo, de uma maneira global. Pela Rejeição.

16126	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04273 REJEITADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Compatibilize-se o artigo 364 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a fim de que possa absorver o dispositivo abaixo: "Parágrafo ... - As mães trabalhadoras e nutrizes, bem assim como as donas-de-casa sobre as quais recaiam as principais tarefas do lar trabalharão somente um turno (meio-expediente) da jornada normal de trabalho, sem prejuízo da percepção integral dos seus salários e consectários. Asempresas manterão a mesma proporção de empregados de ambos os sexos conforme a natureza, horários e locais das suas a atividades."
	Parecer:	Apesar da relevância inegável do assunto versado na emen- da, entendemos que se trata de matéria passível de tratamen- to mais adequado na legislação ordinária.

16127	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04274 REJEITADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo único do artigo 404 do Anteprojeto do ilustre Relator Bernado Cabral a seguinte redação ampliada: "Parágrafo único - É vedada a propaganda comercial ou similar de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco e derivados, bebidas alcoólicas, agrotóxicos e de quaisquer outros produtos e substâncias nocivas à saúde, bem assim como de quaisquer processos tecnológicos que possam, direta ou indiretamente, causar danos ao organismo humano como ao meio ambiente."
	Parecer:	A presente emenda é de ser rejeitada.

16128	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04275 REJEITADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Supressiva ao artigo 320, parágrafo único: Suprima-se o parágrafo 1o. do artigo 312 do Projeto da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A emenda não procede, de vez que busca suprimir o 51. do artigo 312. do projeto de constituição, o qual preserva as áreas públicas. Deve-se considerar que as áreas públicas precisam ser pre servadas, em razão da segurança e do interesse da coletivida- de, já que essas áreas se destinam á instalação de equipamen- tos públicos e a implantação de programas habitacionais e de expansão urbana. Pela rejeição.

16129	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04276 REJEITADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao artigo 319, parágrafo único, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Parágrafo único - O processo judicial terá uma vistoria prévia, de rito sumaríssimo, onde se decidirá o cabimento da desapropriação e o arbitramento de depósito prévio, seguindo-se, logo após, a imissão na posse do imóvel desapropriando pelo expropriante."
	Parecer:	Entendemos que a vistoria prévia deverá ser feita no processo administrativo e ao juiz caberá examinar, em prazo determinado, sobre a legalidade da desapropriação. Somos, pois, pela rejeição da Emenda.

16130	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04285 APROVADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se o artigo 463 do anteprojeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda vem trazer uma efetiva contribuição para o apri- moramento do projeto. Pela aprovação.

16131	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04286 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Altera o parágrafo 2o. do artigo 325, que passa a ter a seguinte redação: Art. 333 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... - A União, os Estados e os Municípios, devidamente articulados, promoverão a assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e crédito rural, prioritariamente ao pequeno e médio produtor, assegurando para tal o direito e a preferência ao crédito rural oficial, qualquer que seja sua modalidade, a todos que trabalhem diretamente na terra, em imóveis de até três módulos expressos em lei, não cabendo, para tanto, qualquer restrição de ordem patrimonial.
	Parecer:	A emenda não apresenta contribuição substantiva, quer quanto a técnica, quer quanto ao conteúdo. A definição da politica agrícola, seus objetivos e meios deve ser objeto de lei ordi- nária. Pela Rejeição.

16132	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04287 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescenta a expressão "de Área Geográfica"" ao § 3o. do artigo 287 NOVA REDAÇÃO Art. 286 - .................................. I - ......................................... II - ........................................ III - ...................................... § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - O orçamento fiscal e o orçamento dos investimentos das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual de investimentos, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critérios de população e de área geográfica.
	Parecer:	Em que pese os elevados propósitos do autor não podemos aceitar a presente emenda pois contraria a orientação geral do projeto e o entendimento da maioria dos Constituintes con- sultados. Pela rejeição.

16133	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04288 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se, ao inciso III do artigo 328, a seguinte expressão: - e demais instituições financeiras oficiais. NOVA REDAÇÃO: Art. 328 - .................................. ............................................ ............................................ I - ........................................ II - ........................................ III - a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras oficiais.
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

16134	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04289 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se a expressão "ou está em curso de ser" da alínea "a" do parágrafo único do artigo 317, que passa a ter a seguinte redação: Art. 317 - .................................. ............................................ ............................................ Parágrafo único - .......................... a) é racionalmente aproveitado.
	Parecer:	Procede a Emenda, do ponto-de-vista da técnica legisla- tiva. Entretanto, a definição da função social da terra deverá ser objeto de Legislação Ordinária. Pela rejeição da Emenda.

16135	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04290 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se a expressão "imperativo da segurança nacional" do art. 303, "caput", que passa a ter a seguinte redação: Art. 303 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos quando necessários para atender interesse coletivo, conforme definidos em lei.
	Parecer:	No nosso entendimento, não podemos abrir mão de conside- rar aspectos de segurança nacional como condicionadoras da intervenção estatal no domínio econômico. Pela Rejeição.

16136	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04291 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Inclua-se, no capítulo V Título IX, do Projeto de Constituição, o dispositivo abaixo, não acolhido pelo mesmo, embora constante do anteprojeto da Comissão VIII: Art. - Constitui monopólio da União a exploração de serviços públicos de telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados.
	Parecer:	Entende o Relator diferentemente a matéria. Pela rejeição.

16137	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04292 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se ao inciso I do artigo 328 o seguinte: - assegurado às instituições bancárias oficiais o acesso a todos os instrumentos de mercado financeiro permitidos as suas congêneres do setor privado. Art. 328 - .................................. ............................................ ............................................ I - A autorização para funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições bancárias oficiais o acesso a todos os instrumentos de mercado financeiro permitidos as suas congêneres do setor privado.
	Parecer:	A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinente à legisla ção ordinária. Pela rejeição.

16138	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04293 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo 3o. do art. 303.
	Parecer:	De fato, a natureza particular que reveste a intervenção estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes, por si só, justifica eventuais concessões de privilégios e/ou subvenções a estas entidades públicas. Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto de bens estatégicos que demarcam a sua relevante função so- cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia da iniciativa privada. Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí- cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas. Pela aprovação parcial.

16139	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04294 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Aditar, como alínea "e", ao inciso XIII do art. 12, o texto do caput do artigo 3o., aprovado pela Comissão Temática da Ordem Social, sem qualquer prejuízo à compatibilização com outros incluídos no anteprojeto de Constituição. Texto a ser incluído: "Todo trabalhador rural terá direito assegurado à propriedade na forma individual, cooperativa, condominial, comunitária ou mista para desenvolvimento de suas atividades".
	Parecer:	A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis- pensamos ao tema. Pela aprovação parcial.

16140	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04295 APROVADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se o art.(360) e seu parágrafo único.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes.

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