ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(336)
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(298)
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(561)
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(141)
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(2578)
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(1315)
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(840)
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(3123)
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(2151)
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(510)
| | • | MG |
(3517)
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(849)
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(529)
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(1050)
| | • | PB |
(1364)
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(3141)
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(343)
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(4303)
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(2424)
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(411)
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(624)
| | • | RR |
(4)
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(2784)
| | • | SC |
(2636)
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(682)
| | • | SP |
(4135)
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| | 15961 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04028 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda
Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do
artigo 13, "Dos Direitos Sociais", do projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização, e
acrescente-se o termo "Higiene" adequando o texto
para:
Segurança e Higiene do Trabalho. | | | | Parecer: | Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos
do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú-
de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos
que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são
direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque,
acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es-
sas duas formas no Substitutivo.
* | |
| 15962 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04029 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Art. 419 o § 3o. com a
seguinte redação:
"Art. 419 - ................................
§ 3o. - O Estado destinará maior apoio às
entidades filantrópicas que se dedicam ao amparo e
promoção do menor carente". | | | | Parecer: | O "caput" do Art. 419, estipula o "dever do Estado e da
sociedade" na proteção do menor. Essa, a norma constitucio-
nal, da qual decorrem as outras normas variáveis de acordo
com as condições temporarias e circunstanciais.
O objetivo da Emenda está, pois, dentro destas normas de
caráter ordinário.
Pela prejudicialidade. | |
| 15963 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04030 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Art. 17, inciso II a alínea
"m", com a seguinte redação:
"Art. 17 - ..................................
II - ........................................
m) as associações terão acesso aos meios de
comunicação social, conforme a lei". | | | | Parecer: | À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio-
nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in-
viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do
exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe-
la prejudicialidade. | |
| 15964 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04031 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12, inciso III,
alínea "g".
Suprima-se, na alínea "g", inciso III, artigo
12, a expressão "e os de registro civil". | | | | Parecer: | Acolhemos solução diferente em nosso Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 15965 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04032 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 193, § 2o.
Suprima-se do texto o § 2o. do Artigo 193 | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 15966 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04033 APROVADA | | | | Autor: | MILTON LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 454
Suprima-se o Art. 454 - Disposições
Transitórias | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi-
nante na Comissão de Sistematização. | |
| 15967 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04034 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 416
Dê-se ao § 1o., do artigo 416, a seguinte
redação:
"§ 1o. - O casamento civil é forma de
constituição da família, sendo gratuita a sua
celebração." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu -
cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra-
tuidade do processo de habilitação para o casamento.
Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci -
plinar a matéria.
Rejeitada. | |
| 15968 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04035 APROVADA | | | | Autor: | MILTON LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o parágrafo 2o., artigo 193, a
expressão:
..."habilitação"... | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi-
nante na Comissão de Sistematização. | |
| 15969 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04036 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 2o., Artigo 193
Justiça e Paz -
Suprima-se do texto o § 2o., do Artigo 193 | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 15970 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04037 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 193 § 2o.
Suprima-se do texto o § 2o. do Artigo 193 | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 15971 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04038 APROVADA | | | | Autor: | MILTON LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12; inciso III,
alínea "g".
Suprima-se, na alínea "g", inciso III, artigo
12, a expressão "e os de registro civil" | | | | Parecer: | São verdadeiros os fundamentos da Emenda. A gratuidade,
aqui, é contraditória.
Pela aprovação. | |
| 15972 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04039 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título X - Disposições
Transitórias
Inclua-se, onde couber, nas "Disposições
Transitórias";
"Art. (...)- Fica assegurada a efetivação dos
Substitutos em exercício, no cargo de titular de
Serventia Extrajudicial, em que tiver ocorrido a
vacância, até a data da Promulgação Desta
Constituição, desde que nomeados há mais de cinco
anos, nessa condição, até aquela data, não se lhes
aplicando o disposto no § 2o. do Art. 199" | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar à orientação adotada
pela Comissão de Justificação. | |
| 15973 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04040 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o inciso III do § 1o. do art. 335 | | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
| 15974 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04041 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 336 | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 15975 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04042 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se o texto do inciso I do § 1o. do
art. 335, pelo seguinte
"I - contribuição dos empregadores, incidente
sobre a folha de salários." | | | | Parecer: | A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção
do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de
especificação das bases de incidência de contribuições para o
Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi-
almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator
é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo
a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu-
siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu-
ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos
geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis-
lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e
operacionais de cada contribuinte. | |
| 15976 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04043 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se parágrafo primeiro ao artigo 421,
nos seguintes termos:
" §1o. A lei protegerá e estimulará
a adoção."
Renumerem-se os demais parágrafos. | | | | Parecer: | Estamos de acordo com a proposta.
Aprovada. | |
| 15977 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04044 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Excluir, no Título IX, da Ordem Social,
Capítulo V, da Comunicação, o parágrafo único, do
art. 399, em sua totalidade. | | | | Parecer: | Entende o Relator que a redundância torna-se necessária
quando trata de tema próprio e que associa-se a exceção.
Pela rejeição. | |
| 15978 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04045 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DO RELATOR
Suprima-se, da alínea "p", do item IV, do
art. 17, as expressões:
"a Justiça do Trabalho poderá estabelecer
normas e." | | | | Parecer: | O poder normativo da Justiça do Trabalho não deve constar do
capítulo que trata da organização sindical, e sim daquele
que estrutura o Poder Judiciário.
E o âmbito de abrangência dos acordos coletivos de trabalho
deve ser objeto de lei ordinária.
Daí que afastamos a primeira matéria do presente capítulo e
rejeitamos a segunda.
Pela aprovação, já que a Emenda propõe a mesma coisa. | |
| 15979 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04046 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA DE REDAÇÃO AO PROJETO DO RELATOR
Dê-se ao Título X - Das Disposições
Transitórias, o designativo "Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias", adotando-se
numeração próprias para os respectivos
dispositivos. | | | | Parecer: | A modificação pretendida pela Autor é de caráter técnico,
matéria que deverá ser apreciada na fase final dos trabalhos
da Constituinte, após esgotadas as avaliações de mérito.
Pela rejeição. | |
| 15980 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04047 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DO RELATOR
Inclua-se, como item do art. 179, o seguinte
dispositivo:
"Art. 179. ..................................
- decretar a desapropriação por interesse
social, no caso do art. 326." | | | | Parecer: | A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização.
Assim, pela sua rejeição. | |
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