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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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EMEN

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

15721	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03442 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do inciso III do artigo 158 do projeto do Relator a expressão "do Tribunalde Contas da União".
	Parecer:	Apesar do aparente conflito detectado pelo autor da Emenda, melhor se nos afigura a redação do Projeto. Pela re- jeição.

15722	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03443 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 54, inciso IV Dê-se ao inciso IV do art. 54 do projeto a seguinte redação: Art. 54 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, sempre sob o comando de autoridade brasileira;
	Parecer:	O adendo sugerido é desnecessário nessa forma, na medida em que a União determinará, através do Congresso Nacional, sob que comando dar-se-á o trânsito ou estacionamento de tro- pa previsto no item. Pelo não acolhimento.

15723	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03444 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: O NOME DO CAPÍTULO VIII DO TÍTULO IX Dê-se ao Capítulo VIII do Título IX do projeto a seguinte denominação: DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS
	Parecer:	Analisando a justificação do nobre Constituinte para que se fizesse a substituição da denominação do capítulo VIII "Dos Indios" para "Das Populações Indigenas", reconhecemos que a designação proposta reflete melhor a diversidade das diferentes populações indigenas e a distintação com a socie- dade não-indigena.No entanto, optamos pela rejeição da pro- posta, por considerarmos que o texto constitucional exige uniformidade no texto das denominações dos diversos capítulos que compoem um título na carta magna. Pela rejeição.

15724	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03445 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 375 O art. 375 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 375 - O ensino, em qualquer nível, será ministrado no idioma oficial, assegurado às nações indígenas também o emprego de suas línguas e processos de aprendizagem.
	Parecer:	A expressão "comunidades indígenas" se justifica no con- texto do processo de educação, processo este social, coleti- vo, dado na (e para) a comunidade. Pela rejeição.

15725	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03446 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 211, INCISO I, ALÍNEA (C) A alínea (c) do inciso I do art. 211 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 211 - ... I - ... a) ... b) ... c) os dissídios trabalhistas, quando envolverem questões agrícolas;
	Parecer:	O artigo 211, que implantaria a Justiça Agrária no País, representava, para muitos, mais um passo em direção à espe- cialização do Poder Judiciário. Entretanto, auscultando diversas correntes de pensamento e atentos à gravidade da crise que assola o País, julgamos ser medida prudente não impor mais este ônus à Nação. Em decor- rência, incluímos no rol das competências dos juízes federais a de julgar as questões de direito agrário. Como corolário, todas as Emendas que tinham em mira o ar- tigo 211 encontram-se prejudicadas.

15726	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03447 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 131, § 1o., INCISO II Dê-se ao inciso II do § 1o. do art. 131 do projeto a seguinte redação: Art. 131 - ... § 1o. - ... I - ... II - nacionalidade, cidadania, populações indígenas e direitos e liberdades fundamentais;
	Parecer:	As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial.

15727	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03448 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 317, § ÚNICO, ALÍNEA (A) Dê-se à alínea (a) do § único do art. 317 a seguinte redação: Art. 317 - ... § único - ... a) é racionalmente aproveitado;
	Parecer:	A alínea "a" do Projeto deverá ser retirada porque a norma jurídica deve ser apoiada em fato concreto, o que não ocorre ao se admitir a expressão "está em curso de ser" contida no projeto constitucional. Entretanto, remetemos o assunto para a legislação ordinária. Pela rejeição.

15728	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03449 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 5o. Inclua-se no Art. 5o. do projeto o seguinte inciso: Art. 5o. - ... I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI - reconhecer o caráter pluriétnico da sociedade brasileira e as formas de organização próprias das nações indígenas.
	Parecer:	O texto do projeto já satisfaz o que se contém na suges- tão. Rejeição.

15729	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03453 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa suprimir os incisos VII e VIII do art. 162 do Projeto do Relator, com a correspondente remuneração do inciso IX.
	Parecer:	A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição.

15730	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03454 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva - incluir no inciso IV do art.158 do Projeto do Relator a expressão "e exonerar", dando-lhe a seguinte redação: IV - nomear e exonerar, após aprovação pela Câmara dos Deputados, o Procurador Geral da República.
	Parecer:	A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial.

15731	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03455 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva - suprimir o § 1o. do art. 114, renumerando os demais §§.
	Parecer:	A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial.

15732	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03456 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Substitutiva - suprimir os § 4o. e 5o. do artigo 196 do projeto do Relator.
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização.

15733	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03457 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva - acrescentar ao § 1o. do art. 138 do Projeto do Relator, a expressão "sob pena de responsabilidade".
	Parecer:	Pelo não acolhimento, tendo em vista que os termos da lei são impositivos.

15734	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03458 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva - acrescentar ao inciso V, do art. 138 do Projeto do Relator: "......., suas autarquias, fundações, empresas públicas ou de economia mista.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por desnecessária a referência aos órgãos da administração indireta.

15735	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03459 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva - suprimir o art. 167 e parágrafo único do Projeto do Relator.
	Parecer:	A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição.

15736	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03460 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva - suprimir do § 1o. do art. 97 do Projeto do Relator a expressão "em eleições extraordinárias".
	Parecer:	A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição.

15737	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03462 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 11 Acrescente-se um parágrafo ao art. 11 do Projeto: Art. 11 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - O Brasil não manterá relações diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem políticas oficiais de discriminação de cor, bem como não permitirá atividades de empresas destes países em seu território.
	Parecer:	Não se pode confundir relações econômicas e diplomáticas com questões dométicas nos países com os quais o País mante- nha intercâmbio. Para tanto há o foro das entidades interna- cionais cujo poder de constrangimento é expressivo. Pela rejeição.

15738	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03484 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa do § 1o. do art. 186, da Seção V, da Procuradoria Geral da União, do Capítulo III do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Altere-se, no art. 186, a redação do § 1o., adotando-se a seguinte: Art. 186 - .................................. § 1o. - A Procuradoria Geral da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros da instituição, eleitos em lista tríplice por seus pares, após aprovada a escolha pela Câmara dos Deputados, para servir por três anos, permitindo- se uma recondução. Sua exoneração, antes do termo da investidura, dependerá de anuência prévia do Senado Federal.
	Parecer:	O dispositivo do Projeto que se pretende modificar, por via de Emenda, está em perfeita harmonia com o inciso I do artigo 232. Pela rejeição.

15739	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03485 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda Supressiva da Seção V, do Capítulo III, do Governo; e aditiva de Capítulo VI, a ser incluído entre o Capítulo V, do Ministério Público, e o Capítulo VI, da Defendoria Pública e da Advocacia, todos do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se a Seção V, do Capítulo III, do Governo; e inclua-se o artigo e parágrafos, da Procuradoria Geral da União, em Capítulo próprio, inserido entre os Capítulos do Ministério Público e da Defensoria Pública.
	Parecer:	Embora louváveis os propósitos do nobre Constituinte, a presente emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição.

15740	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03486 APROVADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda Substitutiva do art. 231 e seus incisos do Capítulo V, do Ministério Público, Do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Dê-se nova redação ao art. 231 e seus incisos, adotando-se a seguinte: Art. 231 - O Ministério Público compreende: I - O Ministério Público da União, integrado: a) pelo Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Eleitorais, o Tribunal de Contas da União, os Tribunais e Juízes Federais Comuns e os Juízos Agrários; b) pelo Ministério Público Federal Eleitoral; c) pelo Ministério Público Militar; d) pelo Ministério Público do Trabalho; e) pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. II - O Ministério Público dos Estados.
	Parecer:	Bem mais lógica a redação proposta pela Emenda. Pela aprovação.

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