ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(336)
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(343)
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(4303)
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(2784)
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(2636)
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(682)
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(4135)
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| | 15281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02684 APROVADA  | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivos Emendados: art. 360 e seu parágrafo
único.
Suprimam-se o art. 360 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 15282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02685 APROVADA | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: art. 281 e seus § 1o. e §
2o.
Suprimam-se o art. 281 e seus § 1o. e § 2o. | | | | Parecer: | O conteúdo do art. 281, de fato, não constitui matéria
constitucional, devendo ser regulada a nível de lei comple-
mentar, a que se refere o art. 259, item III do Projeto de
Constituição.
Pela aprovação. | |
| 15283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02686 REJEITADA | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 463 (Caput)
Dê-se ao "caput" do art. 463 a seguinte
redação:
Art. 468 - O cumprimento progressovo do
disposto no § 3o. do art. 287 será feito no prazo
de até dez anos, com base no crescimento real da
despesa de custeio e de investimentos,
distribuindo-se entre as regiões macroeconômicas
de forma proporcional à população, a partir de
situação verificada no biênio 1986 e 1987. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera -
ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto ,
tornando-o mais completo, preciso e consistente. | |
| 15284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02687 REJEITADA | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 309
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art.
303:
§ - A intervenção estatal visará, em
especial, o fortalecimento econômico e social, das
regiões menos desenvolvidas do País. | | | | Parecer: | A norma constitucional deve ser abrangente, mas sobretudo
dinâmica. O atendimento aos imperativos da segurança nacional
ou o relevante interesse coletivo poderá, em determinadas
circunstâncias, encaminhar a intervenção estatal no sentido
do fortalecimento econômico e social das regiões menos desen
volvidas do País. Por lei, mas não necessariamente em caráter
de perenidade.
Pela rejeição. | |
| 15285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02688 REJEITADA | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva.
Dispositivo emendado: § 2o, do art. 72.
Dê-se ao § 2o, do art. 72, a seguinte
redação:
§ 2o. - As regiões contarão com Palnos
Regionais de Desenvolvimento, aprovados pelo
Congresso Nacional, onde serão especificados os
objetivos, diretrizes, metas e instrumentos de
ação do Poder Público. A execução dos Planos
Regionais de Desenvolvimento do Nordeste e da
Amazônia é da responsabilidade dos seus
respectivos órgãos regionais de desenvolvimento,
aos quais será assegurada a necessária autonomia
administrativa e financeira. | | | | Parecer: | Pela rejeição considerando que o novo substitutivo do
relator deu outra redação ao dispositivo. | |
| 15286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02689 REJEITADA | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: art. 302
Dê-se ao art. 302 a seguinte redação:
Art. 302 - Os investimentos de capital
estrangeiro serão admitidos no interesse nacional,
como agente complementar do desenvolvimento
econômico, especialmente das regiões menos
desenvolvidas do País, de conformidade com a lei
complementar. | | | | Parecer: | Bem melhor fica deixar a critério da lei, pela flexibili
dade daí decorrente, a determinação do papel do capital es
trangeiro e do processo interno de sua alocação, bastando ape
nas fixar no texto básico a prevalência do interesse nacional
Pela rejeição. | |
| 15287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02690 PREJUDICADA | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda supressiva/modificativa.
Dispositivos emendados:
Art. 272 (§ 1o.; § 1O, item II, a) e § 12
item V).
Art. 277 (item I e § 2o.).
Art. 266. (Item III).
a) Suprimam-se os dispositivos do anteprojeto
abaixo indicados:
i. § 1o., do art. 272.
ii. alíena a, do Item II, do § 10, do art.
272.
iii. Item V, do § 12, do art. 272.
iv. Item I e § 2o., do art. 277.
b) Dê-se, em consequência, a seguinte redação ao
Item III, do art. 266:
Art. 266. ..................................
II - instituir isenções de tributos de
competência estadual ou municipal, ressalvados os
casos de relevante interesse nacional, garantida a
indenização financeira dos Estados e Municípoios
afetados, na forma da lei complementar. | | | | Parecer: | Embora revelem os dispositivos da emenda o elevado descortino
do proponente, nossa convicção é de que a matéria em questão
recebeu tratamento adequado no Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 15288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02691 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 373, inciso III.
Altera o inciso III do art. 373, do Capítulo
III Da Educação e Da Cultura, que passará a ter a
seguinte redação:
III - atendimento gratuito em creches e pré-
escolas para as crianças até seis anos de idade. | | | | Parecer: | A incusão da palavra "gratuito", na redação ao item III,
do art. 373, do Projeto, não se coaduna com a orientação ado-
tada pelo Relator.
O parecer é pela rejeição. | |
| 15289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02692 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 373, inciso VII.
Altera o inciso VII do art. 373 do Capítulo
III Da Educação e Cultura, que passará a ter a
seguinte redação.
VII - auxílio suplementar na educação para
crianças de zero até seis anos de idade e para o
ensino fundamental, através de programas de
material didático-escolar, transporte,
alimentação, assistência médico-odontológica,
farmacêutica e psicológica. | | | | Parecer: | A Proposição apresentada é valiosa mas, a realidade brasilei-
ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun-
damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá
recursos financeiros para a execução do previsto na presente
Emenda. | |
| 15290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02693 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: art. 392.
Acrescente-se no art. 392 do anteprojeto de
Constituição, o seguinte item:
Art. 392. ..................................
IV - garantia de tratamento e oportunidades
iguais no disposto, independente de sexo, etnia,
cor, idade e deficiências físicas. | | | | Parecer: | A garantia de tratamento e oportunidades iguais in -
dependente de sexo, etnia, cor idade e deficiências fí -
sicas, é dada na Constituição para qualquer atividade huma-
na. Assim sendo, não cabe especificar essa garantia iso-
ladamente para o desporto pois ela já existe. | |
| 15291 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02694 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: alnínea "d"" do inciso
XV, do art. 12
Inclua-se na alínea "d"", do inciso XV, do
artigo 12 do Anteprojeto, a seguinte expressão:
d) não haverá prisão civil, salvo o caso de
devedor inadimplente de obrigação alimentar. | | | | Parecer: | A Emenda ressalva, para a prisão civil o caso do inadim-
plente da obrigação alimentar.
Emendas idênticas já foram acolhidas, restando dar-lhes
redação única.
Pela aprovação. | |
| 15292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02695 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 372, item VI.
Acrescente-se ao art. 372, item VI, do
anteprojeto de Constituição, o seguinte:
Art. 372. ..................................
item VI - superação das desigualdades e
discriminações regionais, sociais, étnicas,
religiosas, sexuais, etárias e demais formas de
discriminação. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, foi incorpora-
do ao Projeto, sob outro Título. | |
| 15293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02696 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: art. 14.
Inclua-se no art. 14 caput do projeto, os
seguintes itens: II, III, VII, XV, XIX e XXX. | | | | Parecer: | É objetivo do autor acrescer ao rol dos direitos do em-
pregado doméstico o seguro-desemprego, o fundo de garantia de
patrimônio individual, a garantia de salário fixo nunca infe-
rior ao mínimo no caso de remuneração variável, duração de
trabalho de quarenta horas semanais, a licença remunerada à
gestante e seguro contra acidentes de trabalho.
Somos de opinião que parte dos referidos direitos não é
aplicável às peculiaridades do trabalho doméstico, como a re-
muneração variável, por exemplo. Outros, se acolhidos, redun-
dariam em restrição constante do mercado de trabalho do do-
méstico.
* | |
| 15294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02697 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: art. 378, parágrafo
2o.
Modifique-se o parágrafo art. 378, do
Capítulo Da Educação e Cultura do anteprojeto de
Constituição que passaraá a ter a seguinte
redação:
Art. 378. ..................................
§ 2o. Compete aos Estados e Municípios,
através de lei complementar estadual, organizar e
oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino
fundamental e médio. | | | | Parecer: | A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei-
ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun-
damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá
recursos financeiros para a execução do previsto na presente
Emenda. | |
| 15295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02720 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se o seguinte § 3o. ao artigo 88
do Anteprojeto:
"§ 3o. - Atendendo à natureza especial do
serviço, pelo exercício de trabalho noturno, de
revezamento, penoso, insalubre ou perigoso, a lei
federal indicará as exceções às regras
estabelecidas para a aposentadoria, reforma,
transferência para a inatividade e
disponibilidade." | | | | Parecer: | Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço
público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com
sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen-
tadoria especial.
Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as
atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante
disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta
para a lei complementar a regulamentação a respeito. | |
| 15296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02765 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | ACRESCENTE-SE A ALÍNEA "A" DO INCISO VII, DO
ART. 17 EM SUA PARTE "IN FINE" AS SEGUINTES
EXPRESSÕES:
ART. 17 - ...
VII - ...
a) - ......SENDO OBRIGATÓRIA A CO-GESTÃO DE
EMPREGADOS NAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DEVENDO
SER INDICADOS PELA CATEGORIA PROFISSIONAL
RESPECTIVA NA FORMA QUE A LEI DETERMINAR. | | | | Parecer: | A co-gestão no setor público, proposta na Emenda, encer-
ra inconvenientes que é preciso ponderar. Por outo lado, a
matéria não é de ordem constitucional.
Pela rejeição. | |
| 15297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02766 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso V do Art. 52 as
seguintes expressões:
Art. 52 ...
V - "em condomínio com os Estados". | | | | Parecer: | É indispensável a propriedade uniforme de toda a platafor
ma nas mãos da União, a participação compensatória dos Esta-
dos, do Distrito Federal e dos Municípios na exploração de to
das as riquezas, inclusive as da plataforma, está contemplada
em outro dispositivo deste mesmo artigo.
Pela rejeição. | |
| 15298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02767 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | A alínea "a" do § único do Art. 317, por
evidente conflito com o Art. 318, passa a ter a
seguinte redação:
a) Está sendo recionalmente aproveitado. | | | | Parecer: | A norma jurídica deve ser fundamentada em fato concreto,
razão pela qual a expressão "em curso de ser" não deve cons-
tar no texto constitucional, o que, fatalmente, levaria a a-
busos por parte dos especuladores.
Entretanto, consideramos conveniente remeter o assunto
para ser debatido em etapa posterior.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 15299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02768 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 377 do projeto de
Constituição o seguinte Parágrafo Único:
Art. 377 - ...
Parágrafo Único - A autonomia administrativa
de que trata o caput do presente artigo, inclui a
escolha dos seus dirigentes por voto direto e
secreto, pela comunidade universitária, entre seus
membros, na forma que dispuser o Estatuto da
Universidade. | | | | Parecer: | As sugestões contidas na proposta de Emenda trazem alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 15300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02769 APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 310 do projeto de
Acrescente-se ao art. 310 do projeto de
constituição, o seguinte parágrafo único.
Art. 310 - ......
Parágrafo único. O monopólio da União na
pesquisa, lavra, refinação e transporte do
petróleo e seus derivados e do gás natural, inclui
todos os riscos e resultados decorrentes, ficando
vedada a cessão ou concessão de qualquer tipo de
participação, em espécie ou em valor, em jazidas
de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto
fôr. | | | | Parecer: | A matéria é pertinente ao conceito de monopólio contido
na norma do artigo 310 do Projeto.
pela aprovação. | |
|
