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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

14601	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01558 REJEITADA
	Autor:	NELSON AGUIAR (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art.377 - Acrescente-se um Parágrafo único: "Aplica-se o disposto neste artigo aos Centros de Educação Tecnológica e Escolas Técnicas do sistema Federal de Ensino."
	Parecer:	A Emenda em exame é de grande importância para o cres- cimento do ensino tecnológico mas segundo a tradição ' constitucional brasileira, merece adequada consideração ' quando for elaborada a legislação complementar e ordinária.

14602	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01559 PREJUDICADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 17, inciso V A letra "b", do inciso V, do art. 17, do Anteprojeto Constitucional, passa a ter a seguinte redação: Art. 17 - ... V - ... a) ... b) é livre a greve, salvo no serviço público e atividades essenciais à comunidade, como transporte, saúde, comunicação e energia, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesses que deverão por meio dela defender, excluída a inciativa de empregadores, não podendo a lei estabelecer outras exceções.
	Parecer:	A Emenda aproveita parte da redação da alínea "b", do item V, do Art. 17, do Projeto, como nós. Mas apresenta outras propostas que não adotamos. Pela aprovação parcial. *

14603	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01560 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 496 Inclua-se, no final da redação da letra "m", do § 1o., do art. 496, do Anteprojeto, a expressão: "e drenagem."
	Parecer:	O teor da emenda é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição.

14604	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01561 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 17, inciso VIII Inclua-se, no inciso VIII, do art. 18, do Anteprojeto Constitucional, mais o item c, com a seguinte redação: Art. 17 - ... a) - ... b) - ... c) - são considerados bens inalienáveis e, como tal, imprescindíveis ao bem-estar da nação, ao seu progresso e à segurança coletiva, os valores morais, éticos, espirituais e o equilíbrio ecológico.
	Parecer:	A Emenda propõe o acréscimo de alínea C ao item VIII do artigo 17 do Projeto, em que são considerados bens inaliená- veis os valores morais, éticos e espirituais e o equilíbrio ecológico. A formulação do dispositivo, em que conceitos vagos se colocam lado a lado, sem correlação nem fundamentação lógica, leva à impressão de não se adequar ao texto constitucional. Opinamos pela rejeição.

14605	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01562 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 372, inciso V. Inlcua-se, no inciso V, do art. 378, a letra a, com a seguinte redação: Art. 372 - ... I - ... ....... V - ... a) para os efeitos do disposto no inciso anterior, será criado o Estatuto Nacional do Magistério, na forma que lei complementar estabelecer.
	Parecer:	As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.

14606	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01563 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva-Aditiva Dispositivo alterado: art. 13, inciso XII. Suprima-se, a parte final da redação do inciso XII, do art. 13, do Anteprojeto Constitucional, onde se lê: "de baixa renda" e inclua-se mais o seguinte dispositivo: neles incluídos a esposa, os filhos inválidos, de qualquer idade, e os de até 24 anos, que comprovem sua condição de estudantes e não exerçam atividade lucrativa. Assim sendo, o texto da referida alínea passa a ter a seguinte redação: Art. 13 ... I -..... XII - Salário-família aos dependentes dos trabalhadores, neles incluídos a esposa, os filhos inválidos, de qualquer idade, e os de até 24 anos, que comprovem sua condição de estudante e não exerçam atividade lucrativa.
	Parecer:	Deve a Constituição assegurar aos dependentes dos traba- lhadores o direito ao salário família. Seu montante, as fai- xas de trabalhadores beneficiados e qualquer outra definição operacional são, a nosso ver, objeto de legislação ordinária. *

14607	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01564 PREJUDICADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 325 Inclua-se no Art. 325, do anteprojeto constitucional, mais o § 4o., com a seguinte redação: Art. 325 - .................................. § 1o. - .................................... § 3o. - É vedado à União, aos Estados e aos Municípios, instituir tributos sobre o ato cooperativo, em qualquer de suas formas de serviço, operação ou atividade.
	Parecer:	Matéria de legislação ordinária. Pela Rejeição.

14608	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01565 REJEITADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Supressão do artigo 283 e seus parágrafos e do artigo 284 e seu parágrafo único, do Anteprojeto do Relator.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão dos artigos 283 e seus pará- grafos e 284 e seu parágrafo único do Projeto da Comissão de Sistematização, por considerar que tratam de matéria de tipi- cidade ordinária. A conclusão, não obstante os elevados propósitos do Au- tor, conflita substancialmente com a opinião expressa pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fases anteriores da elaboração do Projeto de Constituição.

14609	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01566 REJEITADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Nova redação para o artigo 252, supressão do artigo no. 253, exceto o parágrafo único que se remete para as Disposições Transitórias: Art. 252 - A Segurança Pública é dever do Estado cumprido através de policiais civis e militares. § 1o. - Os municípios poderão organizar guardas - municipais; § 2o. - As policiais judiciárias ou civis, salvo a Federal, serão por lei estadual.
	Parecer:	A emenda propõe nova redação ao art.252, supressão do art 253, e remete seu parágrafo único para as Disposições Transi- tória. Entendemos que toda a matéria proposta é matéria para lei ordinária. Pela rejeição.

14610	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01581 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 5o. Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - C.S.). Substitua-se o disposto no artigo 5o. pela seguinte redação: Art. 5o. - A República Federativa do Brasil tem como finalidades: I - defender a soberania nacional e buscar a convivência pacífica e a cooperação internacional; II - zelar pelo respeito à dignidade da pessoa humana e promover a sua valorização; III - garantir os direitos individuais e coletivos, bem como a igualdade de oportunidades para a efetivação da justiça; IV - promover o bem-estar individual e coletivo e o desenvolvimento social, econômico e cultural. Suprima-se, no caput do art. 96 do anteprojeto, a palavra "misto".
	Parecer:	Dentre as inúmeras emendas apresentadas no artigo 5o., pareceram-nos mais bem justificadas as que pedem a supressão parcial ou total do artigo. Portanto, pela rejeição.

14611	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01582 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se, no caput do art. 97 do anteprojeto, a palavra "misto".
	Parecer:	As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial.

14612	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01583 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO ARTIGO 6o., INCISO II Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S). Modifique-se a redação do Inciso II do artigo 6o., subdividindo-o pelos três temas que aborda e renumere-se os demais incisos. Art. 6o. - .................................. II - assegurar a participação organizada do povo na formação das decisões nacionais; III - defender a democracia política e econômica; IV - fazer respeitar a constitucionalidade e a legalidade; V - ........................................
	Parecer:	Para o artigo 6o. aceitamos as emendas supressivas do todo. Assim ficamos pela rejeição desta.

14613	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01584 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Substitua-se, no art. 106 do Projeto de Constituição a expressão "quinto" por "um quarto".
	Parecer:	Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade.

14614	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01585 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do art. 23 do regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Dê-se ao inciso V do artigo 100, a seguinte redação: "V - aprovar a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Estados ou Territórios, nos termos do art. 44, § 3o."
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A redação do Projeto mais sim- ples, está mais de acordo com os anseios da nacionalidade, manifestados em cartas e proposições.

14615	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01586 APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Elimine-se o inciso XII, do artigo 99, do Projeto de Constituição, e renumerem-se os demais.
	Parecer:	Pelo acolhimento, por estarmos convencidos das razões expendidas pelo ilustre autor da Emenda. Aprovada.

14616	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01587 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se aos parágrafos 2o. e 3o. do artigo 68 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "§ 2o. - Os membros do Conselho de Ouvidores serão eleitos pela Câmara de Vereadores e exercerão suas atribuições gratuitamente. "§ 3o. - Ao Presidente do Conselho de Ouvidores competirá comunicar ao Ministério Público qualquer abuso de autoridade, desvio de poder ou má aplicação de recursos públicos".
	Parecer:	Prejudicada, em razão da aprovação da supressão do art. 68, seus incisos e parágrafos.

14617	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01588 APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Acrescente-se no Art. 91, após o termo "totalidade" e antes da palavra "remuneração" a expressão "dos proventos ou da".
	Parecer:	Pela aprovação nos termos do substitutivo.

14618	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01589 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 4o. Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). O artigo 3o. do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. - O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são os principais Órgãos da soberania do povo e exercem, harmônica e independentemente, as funções fundamentais do Poder do Estado.
	Parecer:	Dentre as emendas oferecidas ao artigo optou-se por uma das que mais simplifica o texto. Assim sendo, pela rejeição, por razões de coerência.

14619	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01590 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Reordene-se os artigos 45 e 44 da seguinte forma: Art. 45 - (caput, inalterado) Art. 44 - (caput, inalterado) § 1o. - (- 2o. do Art. 151) - já foi atendido § 2o. - O defensor do Povo poderá ser destituído, a qualquer tempo, por deliberação da mioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, mediante representação popular que lei regulará, já foi atendido. § 3o. - (- 3o. do Art. 45) - foi transformado em parágrafo único do art. 45.
	Parecer:	Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial.

14620	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01591 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Dê-se ao inciso VII do Art. 163 do Anteprojeto a seguinte redação: VII - assuntos relacionados com a segurança nacional, por iniciativa do Presidente da República:;
	Parecer:	Por não se ajustar ao entendimento predominante na Co- missão de Sistematização a presente emenda deve ser rejeita- da. Assim, pela sua rejeição.

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