ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(336)
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(3517)
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(849)
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(1050)
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(3141)
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(343)
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(4303)
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(2424)
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(411)
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(624)
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(2784)
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(2636)
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(682)
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(4135)
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| | 14421 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01139 REJEITADA  | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Excluir, no Título II, Dos Direitos e
Liberdades Fundamentais, Capítulo V, Da Soberania
Popular, Seção II, Dos Partidos Políticos, o §
5o., do art. 29, item V, em sua totalidade. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o parágrafo 5o. do art. 29 a
pretexto de que o mesmo configura uma missão ao domínio do
setor privado. Os meios eletrônicos de comunicação de massa
não de propriedade do Estado, as empresas que os utilizam são
meros concessionários e devem servir ao País quando assim se
fizer necessário. Parecer contrário. | |
| 14422 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01140 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Acrescente-se, onde couber, no Capítulo V, Da
Comunicação.
Art. As concessões, permissões, autorizações
e renovações serão outorgadas pelo prazo de 10
(dez) anos para as emissoras de radiodifusão
sonora e de 15 (quinze) anos para as emissoras de
radiodifusão de sons e imagens, e somente serão
cassadas por decisão do Poder Judiciário, mediante
representração do Poder Executivo ou do Congresso
Nacional. | | | | Parecer: | Acatada parcialmente no mérito. | |
| 14423 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01141 REJEITADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Excluir, no Título II, Dos Direitos e
Liberdades Fundamentais, Capítulo I, Dos Direitos
Individuais, art. 12, inciso VI - a honra, a
dignidade, a reputação, na letra a, as expressões:
"... a ofensas ou a informações incorretas", e a
letra b em sua totalidade. | | | | Parecer: | A Emenda postula a supressão de expressões na alínea A
do item VI do artigo 12 e da letra B do mesmo item e artigo.
A matéria está devidamente prevista no Substitutivo.
Pela rejeição, portanto. | |
| 14424 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01142 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dê-se ao item XXV, do art. 13 do Anteprojeto
de Constituição de Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
Contratação direta, pelo tomador dos
serviços, dos trabalhadores utilizados para
execução do trabalho de natureza permanente ou
sazonal, no extrativismo mineral ou vegetal,
vedada a locação e sublocação de mão-de-obra,
salvo os casos de prestação de serviços técnicos
e/ou especializados. | | | | Parecer: | Consideramos que, a despeito das judiciosas manifesta-
ções dos que propugnam pela vedação total da intermediação ou
locação da mão-de-obra, a realidade do País está a indicar
que não se pode dar ao problema uma solução simplista. Assim,
compartilhando, em parte, dos objetivos da Emenda, preferimos
deixar para a legislação ordinária o disciplinamento das ex-
ceções ao dispositivo.
* | |
| 14425 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01143 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa para adequação do texto
do anteprojeto:
1) Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art.
400:
Art. 400 - É assegurada a liberdade de
imprensa em qualquer meio de comunicação.
§ 1o. - A propaganda comercial, nos meios de
comunicação é livre e independente de censura,
respondendo cada um pelos abusos que cometer,
inclusive quanto à divulgação de produtos nocivos
à saúde, ao convívio social, ao meio ambiente, à
formação do menor, à ética pública, na forma da
lei.
2) Renumere-se o parágrafo único do art. 400
para § 2o.
3) Suprima-se o parágrafo único do art. 405. | | | | Parecer: | Quanto ao mérito, a emenda é parcialmente atendida neste
capítulo e no título II. | |
| 14426 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01144 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa para adequação do texto
do anteprojeto:
Substituir o inciso VII, do art. 408, pelo
seguinte:
"VII - exigir de quem pretenda instalar
atividades potencialmente causadoras de degradação
do meio ambiente, estudo prévio do impacto
ambiental, em grau de detalhamento compatível com
a gravidade do dano potencial, cuja avaliação será
feita, pelas autoridades competentes, em
audiências públicas dos interessados". | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, ressalvando a redação final do rela-
tor.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 14427 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01145 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa para adequação do texto
do anteprojeto:
Suprima-se o § 4o. do art. 349. | | | | Parecer: | Proposição acolhida. O artigo 349 do Projeto foi suprimi-
do. | |
| 14428 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01146 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa para adequação do texto
do anteprojeto:
Suprima-se o parágrafo único do art. 404. | | | | Parecer: | A emenda é de ser rejeitada. | |
| 14429 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01147 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Moditicatica para adequação do texto
do anteprojeto:
Suprimir o Parágrafo Único do art. 404. | | | | Parecer: | A emenda é de ser rejeitada. | |
| 14430 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01148 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa para adequação do texto
do anteprojeto:
Dê-se ao "caput" do art.301 do Anteprojeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"Art.301 - Será considerada empresa nacional,
a pessoa jurídica constituída sob as leis
brasileiras com sede e controle de capital votante
no País. | | | | Parecer: | A Emenda proposta não aprimora o texto do Projeto e não a-
tende, em sua essência, os objetivos propostos pelo legisla-
dor.
Pela rejeição. | |
| 14431 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01149 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa para adequação do texto
do Anteprojeto:
Elimine-se o art. 347 remunerando-se os
demais. | | | | Parecer: | Acolhida a supressão proposta, transferindo-se, entre -
tanto, o tema focal à competência do sistema nacional úni-
co de saúde, para disciplinação posterior.
Pela aprovação. | |
| 14432 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01150 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa para adequação do texto
do Anteprojeto:
Dê-se ao "caput" do artigo 301 do anteprojeto
de Constituição da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"Art. 301 - Será considerada empresa nacional
as pessoa jurídica constituída e com sede no País,
cujo controle de capital votante estaja, em
caráter exclusivo e incondicional, sob a
titularidade direta ou indireta de pessoas físicas
domiciliadas no País, ou por entidades de direito
público interno." | | | | Parecer: | A Emenda nada acrescenta ao texto do Projeto.
Controle decisório e capital votante na realidade não são
sinônimos; mas, o primeiro inclui o segundo, pois controle de
cisório pode se dar das formas mais diferentes possíveis (tec
nológico, mercado, insumos etc.).
Pela prejudicialidade. | |
| 14433 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01151 APROVADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: artigo 350.
Suprima-se integralmente o art. 350 ao
anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematizção, da Seção I - "Da Saúde". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do Art. 350 e seus itens.
A proposta foi acolhida pelo relator no seu substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 14434 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01152 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Inciso XX do Artigo 13
- "Dos Direitos Sociais"
Suprima-se integralmente o inciso XX do
artgio 14, "Dos Direitos Sociais", do Anteprojeto
de constituição da Comissão de Sistematização, e
inclua-se o termo: Segurança e Higiene do
Trabalho. | | | | Parecer: | É objeto do inciso XX do artigo 13 do Projeto assegurar
ao trabalhador o direito de não ter sua saúde atingida no de-
correr do período de trabalho. A questão abrange não apenas o
direito ao ambiente salubre de trabalho ou a segurança dos e-
quipamentos manipulados, mas também, entre outros aspectos, o
direito a ritmo de trabalho compatível com sua potencialidade
física.
A nosso ver o termo saúde expressa melhor a abrangência
desejada. No entanto, higiene e segurança refletem facetas
fundamentais da questão, consagradas há muito, com justiça ,
na terminologia da medicina do trabalho.
Optamos, por conseguinte, por explicitar no texto do
substitutivo o direito à saúde, higiene e segurança no traba-
lho.
* | |
| 14435 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01153 APROVADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 474 e seus §§ 1o., 2o. e
3o., do Anteprojeto de Constituição. | | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
| 14436 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01154 APROVADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimam-se do Anteprojeto de Constituição os
artigos 440, 438, 437 e 441. | | | | Parecer: | Pela aprovação, considerando que o Substitutivo do Rela-
tor já tomou a providência de supressão dos aludidos disposi-
tivos. | |
| 14437 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01155 REJEITADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 88, letra "b",
parágrafo 1o.
A letra "b" e o parágrafo 1o. do Artigo 88 do
Anteprojeto, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 88: ..................................
a) ..........................................
b) Voluntariamente, aos 65 (sessenta e cinco)
anos de idade para o homem e aos 60 (sessenta)
anos para a mulher;
c) ..........................................
d) ..........................................
§ 1o. - não haverá aposentadoria em cargos,
funções ou empregos temporários, desde que o tempo
de serviço prestado seja inferior a 35 (trinta e
cinco) anos.
§ 2o. - .................................... | | | | Parecer: | A fixação da aposentadoria voluntária aos 65 e 60 anos não
deve constar na nova Carta. Isso porque a referência deve ser
os anos de serviço.
Quanto à compulsória, entendemos não ser ela uma decreta-
ção da senilidade do trabalhador, e sim, um "basta de traba-
lho" a quem já dedicou o suficiente de sua vida ao serviço
público.
Quanto à aposentadoria em cargos, funções ou empregos tem-
porárias está deverá ser regulamentada através de lei ordiná-
ria. | |
| 14438 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01156 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso i,
alínea "E"
Suprima-se do anteprojeto a alínea "e", do
inciso I, do art. 13. | | | | Parecer: | O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do
"excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras".
A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste
dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação
progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe
todo um capítulo no Projeto de Constituição. | |
| 14439 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01157 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso V,
alínea "c".
Suprima-se, na alínea "c", do inciso V, do
art. 12, do anteprojeto, a expressão "naturais,
legítimos ou não, e adotivos": | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão das palavras "naturais, legí-
timos ou não, e adotivos" na alínea C do item V do art. 12.
A matéria não está contemplada no Substitutivo
Pela rejeição. | |
| 14440 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01158 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso VII.
Suprimam-se do Anteprojeto:
a) a expressão "privadas", contida na alínea
"e", do inciso VII, do art. 12;
b) a alínea "f", do inciso VII, do art. 12. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da palavra "privadas" da alí-
nea E do item VII do artigo 12 e a alínea F do mesmo item.
A proposição tem procedência e merece ser acolhida, não
tendo sido levado em conta pelo Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
|
