ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(336)
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(298)
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(849)
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(1364)
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(3141)
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(343)
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(4303)
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(2424)
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(4)
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(2784)
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(2636)
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(682)
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(4135)
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| | 13241 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05270 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Artigo 13 - inciso XIV - letra b
Suprima-se a letra b do inciso XIV do
dispositivo. | |
| 13242 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05272 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação à alínea "a" do parágrafo
1o. do art. 231.
A0 dois, em escolha paritária, dentre
advogados de notório saber jurídico e conduta
ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional, sendo um escolhido entre membros da
Defensoria Pública da Justiça Militar Federal. | |
| 13243 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05273 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: art. 14, inciso IV
O art. 14, inciso IV do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 14 - ..................................
Inciso IV - Salário mínimo suficiente a
atender às necessidades vitais do trabalhadore as
de sua família." | |
| 13244 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05275 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Fica vedada a produção, trânsito e manuseio
de explosivos nucleares em todo o território
nacional.
As atividades nucleares no País, deverão
terem sua direção político-administrativa, um
Conselho Consultivo e deliberativo de no mínimo de
cinco membros indicados pela comunidade científica
nacional. | |
| 13245 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05314 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Título II - Capítulo I
Art. 13 - Inciso IV - Alínea E - No. 1
Sugere-se a seguinte redação ao citado - no.
1
1 - Os espetáculos de diversões, incluídos os
programas de televisão e rádio, não serão sujeitos
à censura. Cada um responderá na forma da Lei,
pelos abusos que cometer. | |
| 13246 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05315 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Art. 379, inciso III.
Inclua-se, na redação do inciso III, do Art.
379, do Anteprojeto Constitucional, a palavra
"obrigatório", ficando o citado dispositivo legal,
assim redigido:
Art. 379 - ..................................
I - ........................................
............................................
III - atendimento obrigatório em creches e
pré-escolas para crianças até 6 (seis) anos de
idade. | |
| 13247 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05316 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 378, inciso IV.
O inciso IV, do Art. 378, do Anteprojeto
Constitucional, passa a ter a seguinte redação:
Art. 378 - ..................................
I - ........................................
............................................
IV - gratuidade de ensino fundamental e, no
pré-escolar e nos demais níveis, para todos que
comprovarem insuficiência de recursos, em
estabelecimentos estatais ou particulares,
respeitando-se o direito de opção da família. | |
| 13248 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05317 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Art. 388
Acrescente-se ao Art. 388, do Anteprojeto
Constitucional, o seguinte Parágrafo Único:
Art. 388 - ..................................
Parágrafo único. As empresas que mantiverem
escolas para seus empregados e os filhos, ou
dependentes destes, ou a eles concederem bolsas de
estudo, poderão descontar as despesas no
recolhimento do salário-educação. | |
| 13249 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05318 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dispositivos emendado: Art. 386
Inclua-se, no Art. 386, do Anteprojeto
Constitucional, a expressão: "e para a concessão
de bolsas de estudo a alunos que comprovarem
insuficiência de recursos", de modo que o citado
artigo fique com a seguinte redação:
Art. 386 - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas, e para concessão
de bolsas de estudo a alunos que comprovarem
insuficiência de recursos, podendo, nas condições
da lei, e em casos excepcionais, ser dirigidas a
escolas confessionais filantrópicas ou
comunitárias, desde que: | |
| 13250 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05319 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art.d 372
Inclua-se, no Art. 372, do Anteprojeto
Constitucional, um parágrafo único, com a seguinte
redação:
Art. 372 - ..................................
Parágrafo único. - Merecerão reconhecimento,
estímulo e apoio, inclusive subvenções, do poder
público, as instituições ou entidades que prestam
serviços, de forma gratuita, nos setores de
educação, assistência social e ou recuperação de
deficientes, toxicômanos, alcoólatras e outros com
desvio do comportamento normal. | |
| 13252 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05321 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Inclua-se, no inciso I do artigo 13, do
Anteprojeto Constitucional, mais a letra J, com a
seguinte redação.
Art. 13 ....................................
I............................................
a) ..........................................
............................................
j) - não haverá pena de morte, de trabalhos
forçados, de banimento e de prisão perpétua,
ressalvando-se, quanto à pena de morte, a
legislação penal aplicável em caso de guerra
externa e, no caso da prisão perpétua, os crimes
de assalto e roubo seguidos de morte e os de
estupro, sequentro, produção e tráfico de drogas. | |
| 13253 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05416 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título IV
Capítulo II
Artigo 49
Compete à União
- Regular os serviços de transporte de passageiros
e carga, visando proteger o usuário e prover a
adequação dos serviços. | |
| 13254 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05417 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Título IV
Capítulo II
Artigo 50
Compete à Únião
- Legislar sobre
a. concessão, autorização, exploração e aproveita-
mento de cursos d'agua para transporte, mediante
apresentação de projetos de múltiplo aproveitamen-
to integrado e preservação do equilibrio ambien-
tal. | |
| 13255 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05418 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Título VIII
Capítulo I
Artigo 324
§ 3
São privativas de embarcações de bandeira brasi-
leira, salvo caso de necessidade pública, as uti-
lizadas
I- no transporte aquaviário, nos portos, termi-
nais, atracadouros e fundeadouros, sob jurisdição
nacional.
II- no transporte aquaviário nas atividades de en-
genharia, científicas, de pesquisa, de exploração
de recursos naturais e no apoio marítimo nas aguas
de jurisdição nacional. | |
| 13256 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05419 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
TÍTULO IV
CAPÍTULO II
Art. 49
Compete à União:
- Elaborar o Plano Plurianual de Transportes. | |
| 13257 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05467 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 67
Dê-se ao Art. 67 a seguinte redação:
Art. 67 - Para efeitos administrativos, os
Estados federados e o Distrito Federal poderão
associar-se em Regiões de Desenvolvimento e os
Municípios em Regiões Metropolitanas,
Aglomerações, Urbanas e Microrregiões.
Parágrafo único - Lei Complementar federal
definirá os critérios básicos para o
estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento,
Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e
Microrregiões. | |
| 13258 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05468 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título III
Capítulo II
Artigo 49
Compete à União
- Instituir impostos sobre transporte de
qualquer natureza. | |
| 13259 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05469 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DOS MUNICÍPIOS
Títulos IV
Capítulo IV
Art. 62
Compete privativamente aos Municípios
- Organizar e explorar diretamente ou
mediante concessão, autorização ou contratação, os
serviços públicos de transportes coletivos de
passageiros urbanos. | |
| 13260 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05470 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título VIII
Capítulo I
Artigo 324 § 2o.
A navegação de cabotagem para transporte de
bens e pessoas é privativa de navios nacionais,
salvo em situações transitórias de premente
necessidade pública reconhecida por ato do
Executivo. | |
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