ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(336)
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(298)
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(2784)
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(2636)
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(682)
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(4135)
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| | 12761 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04311 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se o inciso I, do art. 297, que diz;
"Art. 297 - É vedado:
I - vincular receita de natureza tributária a
órgão, fundo ou despesa, ressalva a repartição do
produto da arrecadação dos impostos mencionados no
capítulo do Sistema Tributário Nacional. | |
| 12762 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04312 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Redija-se assim, o art. 204 do anteprojeto:
Art. 204 - Ao Supremo Tribunal Federal, com
sede na Capital da União e jurisdição em todo o
território nacional, compete, em única ou última
instância, a decisão de todas as questões que
digam respeito à garantia e inviolabilidade dos
princípios assegurados por esta Constituição.
§ 1o. - O Supremo Tribunal Federal compõe-se
de dezesseis Ministros nomeados pelo Presidente da
República, depois de aprovada a escolha pelo
Senado Federal, dentre cidadões com mais de trinta
e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade,
de notável saber jurídico e reputação ilibada,
assim indicados:
I - cinco, pelo Presidente da República;
II - seis, pela Câmara dos Deputados, pelo
voto secreto da maioria absoluta dos seus membros;
III - cinco, indicados pelo Presidente da
República, dentre os integrantes de listas
tríplice, organizadas para cadavaga, pelo Supremo
Tribunal Federal | |
| 12763 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04315 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao anteprojeto do relator
Dê-se, ao item VIII do art. 98, a seguinte
redação:
"Art. 98.....................................
VIII - a organização administrativa da União,
dos Territórios, do Ministério Público e da
Defensoria Pública do Distrito Federal e dos
Territórios e a Judiciária da União, do Distrito
Federal e dos Territórios." | |
| 12764 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04316 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao anteprojeto do relator
Designe-se como "Disposições Gerais" a Seção
I, do Capítulo I do Título V, procedendo-se ao
seguinte deslocamento de disposições:
I - Passe o art. 96 a encabeçar a Seção III,
da Câmara dos Deputados e o art. 97 a Seção IV, do
Senado Federal;
II - transplantem-se os arts. 102, 104 e 105,
para a Seção I, das Disposições Gerais" | |
| 12765 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04317 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda de adequação
No artigo 321, onde se lê
:
"armadores nacionais do Brasil"
leia-se:
"navios de bandeira e registro do Brasil". | |
| 12766 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04318 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Redija-se assim:
Art. 207 - Os Estados organizarão sua
justiça, observados os princípios estabelecidos
nesta Constituição.
§ 1o. - A competência dos Tribunais e juizes
estaduais será definida em lei, de iniciativa dos
Tribunais, que não poderá sofrer emendas estranhas
ao seu objeto, e regulamentada nos respectivos
regimentos internos.
§ 2o. - A lei federal disporá sobre a
organização judiciária dos Distrito Federal e dos
Territórios.
§ 3o. - A lei poderá criar, mediante proposta
do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar
Estadual, constituida, pelos Conselhos de Justiça
e pelo Tribunal Militar Estadual, com competência
para processar e julgar, nos crimes militares,
definidos em lei, os integrantes das polícias
militares e corpos de bombeiros.
§ 4o. - Compete à Justiça Militar Estadual
processar e julgar os policiais militares e
bombeiros militares nos crimes militares definidos
em lei, cabendo ao Tribunal competente decidir
sobre a perda do posto e da patente dos oficiais.
§ 5o. - Poderão ser cirados Tribunais Especiais de
Justiça Militar, somente no Estado em que o
efetivo da respectiva Polícia Militar for superior
a vinte mil integrantes. | |
| 12767 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04329 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
o inciso XII do artigo 49 do anteprojeto de
Relator deve ter a seguinte redação:
XII - organizar e manter o Poder Judiciário,
o Ministério Público, a Defensoria Pública e a
Defensoria do Povo do Distrito Federal e dos
Territórios. | |
| 12768 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04330 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
- O inciso IV do artigo 99 do anteprojeto do
Relator deve ter a seguinte redação:
Art. 99 -
..........................................
IV - autorizar a decretação ou suspensão do
estado de defesa, do estado de sítio e a
intervenção federal. | |
| 12771 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04333 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
- excluir do § 1o. do artigo 36 do
anteprojeto do Relator, a expressão "após as
eleições extraordinárias", devendo o dispositivo
ter a seguinte redação:
" § 1o. - Cada legislatura terá a duração de
quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos
Deputados, hipótese em que, com a posse dos
Deputados será iniciado um novo período
quadrienal. | |
| 12772 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04334 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- a alínea d), inciso II do artigo 106 do
anteprojeto do Relator deve ter sua redação
acrescida nos termos abaixo.
- suprimir o inciso VII do artigo 107 do
anteprojeto:
Art. 106 -
...........................................
III -
................................................
d) - a indicação e a exoneração de ofícios,
do Procurador Geral da República. | |
| 12773 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04335 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
- suprimir do artigo 309 do anteprojeto do
relator os §§ 1o., 3o. e 4o. | |
| 12775 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04338 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- acrescentar ao inciso IV do artigo 49 do
anteprojeto do Relator:
"....., sempre sob o comando de autoridade
brasileira"; | |
| 12776 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04339 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- acrescentar ao § 1o. do artigo 55 do
anteprojeto do Relator a expressão: "Salvo
dissolução da Assembléia Legislativa", dando-se ao
dispositivo a seguinte redação:
"§ 1o. - O mandato dos Deputados Estaduais
será de quatro anos salvo dissolução da Assembléia
Legislativa, aplicadas as regras desta
Constituição sobre Sistema eleitoral, imunidades,
prerrogativas processuais, subsídios, perda de
mandato, licença, impedimentos e incorporação às
Forças Armadas. | |
| 12777 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04341 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
- O inciso IV do artigo 106 do anteprojeto do
Relator deve corresponder a alínea e) do inciso II
do mesmo artigo, com a seguinte redação:
Art. 106 - ..............................
III - ...................................
e) - recomendação para o Primeiro Ministro,
visando o afastamento de detentor de cargo ou
função de confiança no governo federal, inclusive
na administração indireta. | |
| 12778 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04344 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- incluir no artigo 99 do anteprojeto o
inciso XVII, com a seguinte redação:
Art. 99 - ..............................
XVII - eleger e destituir o Defensor do Povo
nos termos desta Constituição. | |
| 12779 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04345 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- acrescentar ao inciso II, do art. 99 do
anteprojeto do Relator a seguinte expressão:
"II...... sempre sob o comando de autoridades
brasileiras; | |
| 12780 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04430 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 238 passa a ter a seguinte redação:
Art. 238. Os membros do Ministério Público,
aos quais se assegura independência funcional,
terão as mesmas vedações e gozarão das mesmas
garantias, vencimentos e vantagens dos
magistrados, bem como paridade de regimes de
provimento inicial de carreira, com a participação
do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do
Brasil, e de promoção, remoção, disponibilidade e
aposentadoria, com o dos órgãos judiciários
correspondentes. | |
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