ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(336)
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(298)
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(561)
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(141)
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(2578)
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(1315)
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(840)
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(3123)
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(2151)
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(3517)
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(849)
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(529)
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(1050)
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(1364)
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(3141)
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(624)
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(4)
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(2784)
| | • | SC |
(2636)
| | • | SE |
(682)
| | • | SP |
(4135)
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| | 12701 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04132 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: éé do art. 234.
Substituam-se, no Capítulo V, os éé do art.
234 pelos seguintes:
Art. 234. ...
§ 1o. Com as adaptações necessárias,
estendem-se ao Ministério Público as disposições
do Capítulo IV desta Constituição, excluídas as
que, por impossibilidade absoluta, não lhe possam
ser aplicáveis.
§ 2o. Cada Ministério Público será organizado
por lei, segundo o requeiram a especialidade e a
estrutura dos órgãos judiciários e dos Tribunais
de Contas perante os quais oficiará.
§ 3o. O Procurador-Geral de cada segmento do
Ministério Público será eleito, dentre integrantes
do respectivo quadro, para mandato de três anos,
permitida uma recondução.
Suprimam-se, de consequência, o art. 235, o
inciso I do art. 236, o § 5o. do art. 237 e o art.
238. | |
| 12702 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04133 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Dispositivo Emendado: art. 459.
Acrescente-se ao art. 459 o seguinte
parágrafo:
Art. 459. ...
Parágrafo Único. São mantidos no exercício de
suas funções de Ministério Público os atuais
Procuradores junto aos Tribunais de Contas e
Órgãos congêneres, aos quais se aplciam as
disposições do Capítulo V desta Constituição. | |
| 12703 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04134 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Dispositivo Emendado: art. 85.
Ao art. 85, acrescente-se o seguinte inciso,
após o V, renumerados os posteriores:
Art. 85. ...
VI. É defeso o exercício de cargo ou função
de confiança e, bem assim, a prestação de serviços
mediante contrato, por quem seja consanguíneo, até
o terceiro grau inclusive, de Chefes do Poder
Executivo, de Ministros, Secretários Estaduais e
Municípais, membros dos tribunais ou do Poder
Legislativo, chefes de órgãos ou dirigentes de
entidades da Administração indireta, autarquias e
fundações. | |
| 12704 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04135 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Dispositivo Emendado: Parágrafo Único do art.
480.
Ao parágrafo único do art. 480, dê-se a
seguinte redação:
Art. 480. ...
Parágrafo Único. Fica assegurado, como
direito adquirido, o exercício de quaisquer cargos
ou empregos nos Poderes da União, dos Estados e
Municípios, inclusive na Administração Indireta,
que, pela legislação vigente à data da promulgação
desta Constituição, configure situação plenamente
constituída. | |
| 12705 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04136 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se o § 3o. do art. 237 do Capítulo V
- do Ministério Público. | |
| 12706 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04137 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: § 5o. do artigo 237.
Suprima-se o § 5o. do artigo 237. | |
| 12707 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04138 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, onde couber, no Capítulo das
Disposições Transitórias, o seguinte artigo:
Art.... A 15 de novembro de 1988, realizar-
se-ão eleições gerais, em todo País, inclusive no
Distrito Federal, para todos os níveis, permitida,
sem desincompatibilização, a reeleição do
Presidente da República e dos Governadores dos
Estados, com posse dos eleitos a 31 de janeiro do
ano seguinte. | |
| 12708 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04139 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva: Suprima-se o § 2o. do
Artigo 237 do Capítulo V - Do Ministério Público,
que apresenta a seguinte redação:
§ 2o. A instauração de procedimento
investigatório criminal será comunicada ao
Ministério Público, na forma da Lei." | |
| 12709 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04140 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | O art. 13, inciso XV, alínea "1", passa a
vigorar com a seguinte redação:
"A prisão de qualquer pessoa será comunicada,
dentro de 24 horas, ao juiz competente e à família
ou pessoa indicada pelo preso e, quando for
ilegal, o juiz a relaxará." | |
| 12710 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04141 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: Artigo 235, seus
incisos e parágrafos
Substituam-se o artigo 235, seus incisos e
parágrafos pelos seguintes:
Art. 235. A União, os Estados e o Distrito
Federal, através de lei de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, organizarão os respectivos
Ministérios Públicos, em consonância com a
estrutura e especialidade dos órgãos integrantes
do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas
correspondentes.
§ 1o. A União organizará e manterá o
Ministério Público dos Territórios.
§ 2o. Cada Ministério Público elegerá o seu
Procurador-Geral, dentre integrantes do respectivo
quadro, para mandato de três anos, permitida a
recondução. | |
| 12711 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04142 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva: Acrescente-se ao Capítulo IV
- Da Segurança Pública o artigo seguinte
"Artigo 262 - Os policiais aposentam-se e
reformam-se compulsóriamente aos 65 anos de idade,
voluntariamente aos 30 anos de serviço e por
invalidez, com remuneração integral. | |
| 12712 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04143 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva: Acrescente-se § 3o. ao Artigo
87 da Seção II do Capítulo VIII - Da Administração
Pública, com a seguinte redação:
§ 3o. - Lei Complementar indicará quais as
exeções às regras estabelecidas, quanto ao tempo e
natureza do serviço, para a aposentadoria,
reforma, transferência para a inatividade e
disponibilidade. | |
| 12713 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04144 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva - Suprima-se do § 2o. do
Artigo 259 do Capítulo IV - Da Segurança Pública -
a expressão "e perícias de incêndios". | |
| 12714 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04212 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Emenda substitutiva ao inciso XVIII do art.
14.
Dê-se ao inciso XVIII do art. 14 a seguinte
redação:
"XVIII - 30 dias de férias anuais
remuneradas". | |
| 12715 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04213 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Para melhor adequar e/ou melhor explicitar.
Substitua-se o pensamento do legislador
constituinte a expressão "quanto ao" pela "em
decorrência do". | |
| 12716 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04214 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Artigo III
Inciso I
Para melhor adequar ao espírito leberal do
projeto, dê-se ao inciso I, do artigo 111, a
seguinte redação:
Art. 111 ....................................
I - Investido na função de Primeiro-Ministro,
Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática
permanente, Governador de Território, Secretário
de Estado, do distrito Federal e de Territórios,
Prefeitos, Presidente de Empresa Pública, Empresa
de Economia Mista e Entidades Públicas de Direito
Privado, sem fins lucrativos. | |
| 12718 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04253 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se:
No Art. 307, o § 1o. que tem esta redação:
§ 1o. - As atividades das empresas nacionais
que a lei considerar estratégicas para a defesa
nacional ou para o desenvolvimento tecnológico,
poderão ter proteção temporária.
No Art. 309, o § 1o. que apresenta o
seguinte:
§ 1o. - A intervenção ou monopólio cessarão
assim que desaparecerem as razões que os
determinaram. | |
| 12719 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04254 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se a redação do artigo 311 para a
seguinte:
"Art. 311. Incumbe ao Estado, diretamente ou
sob o regime de concessão ou permissão, por prazo
determinado e sempre através de concorrência
pública, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo Único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e
permissionárias de serviços públicos, o caráter
especial e de prorrogação de seu contrato, e
fixará as condições de caducidade, rescisão e
reversão da concessão ou permissão;
II - os direitos do usuário;
III - o regime de fiscalização das empresas
concessionárias e permissionárias;
IV - tarifas que permitam satisfazer-se o
custo, a remuneração do capital, a expansão e o
melhoramento dos serviços.
V - a obrigatoriedade de manter o serviço
adequado;
VI - a priorização dos transportes públicos
de passageiros sobre os demais na organização da
circulação dos centros urbanos. | |
| 12720 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04255 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se da letra "c", do inciso II, do
art. 270, as expressões de "de trabalhadores", "de
educação e de assistência social". O texto, após
as supressões propostas, terá a seguinte redação".
c - Patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais e das instituições sem fins
lucrativos, observados os requisitos da lei; e". | |
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