ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(336)
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(298)
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(561)
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(141)
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(2578)
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(1315)
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(840)
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(3123)
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(2151)
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(510)
| | • | MG |
(3517)
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(849)
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(529)
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(1050)
| | • | PB |
(1364)
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(3141)
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(343)
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(4303)
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(2424)
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(411)
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(624)
| | • | RR |
(4)
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(2784)
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(2636)
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(682)
| | • | SP |
(4135)
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| | 12601 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03890 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
O Art. 325 do Anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 325 - A propriedade da terra rural deve
cumprir uma função social.
Parágrafo Único - A função social a que se
refere o caput deste artigo consiste no
atendimento simultâneo dos seguintes requisitos:
a) manutenção de níveis de exploração e
produtividade não inferior à média regional;
b) conservação dos recursos naturais e
preservação do meio-ambiente;
c) observância das disposições legais que
regulam as relações de trabalho e de produção;
d) garantia do bem-estar dos proprietários e
trabalhadores que nela labutam. | |
| 12602 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03891 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivo Emendado: Artigo 326
O artigo 326 do Anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 326 - Compete à União promover a reforma
agrária, através da desapropriação por interesse
social, da propriedade territorial rural que não
cumprir sua função social.
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - A desapropriação que trata este
artigo é de competência da União, podendo ser
delegada pelo Primeiro-Ministro.
§ 3o. - A emissão de títulos da dívida
agrária para as finalidades previstas neste artigo
obedecerá a limites fixados, anualmente, pela Lei
Orçamentária.
§ 4o. - A transferência da propriedade objeto
de desapropriação, nos termos do presente artigo,
não constitui fato gerador de tributo de qualquer
natureza. | |
| 12603 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03892 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivo Emendado: Artigo 327
O art. 327 do Anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 327 - A desapropriação de imóvel para
fins de Reforma Agrária determinará a imissão de
posse imediata, com os efeitos jurídicos e
administrativos dela decorrentes.
Parágrafo Único - Fica assegurado ao
desapropriado o direito de contestar o valor
atribuído ou depositado pelo expropriante ou vício
do processo judicial. | |
| 12604 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03893 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivos Emendados:
Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional
Artigo 336 - Inciso IV
Adita ao inciso IV do Art. 336 a seguinte
expressão:
"e demais instituições financeiras oficiais'
Nova redação - Art. 336
I ..........................................
II ..........................................
III ........................................
IV - Requisitos para designação de membros da
Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais
instituições financeiras oficiais, bem como seus
impedimentos após o exercício do cargo. | |
| 12605 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03894 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Acrescentar ao caput do Art. 377 "A educação,
direito de cada um, é dever do Estado', conforme
definido em "Lei Complementar'. | |
| 12606 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03897 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Suprima-se no Título IX, Capítulo VI, artigo
417, o seu § 1o. | |
| 12607 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03900 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivos Emendados:
Título X - Disposições Transitórias
Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional
1) Suprimir o parágrafo 1o. do Art. 471, do
Título X - Das Disposições Transitórias;
) Incluir, no Título VIII, Capítulo III - Da
Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro
Nacional, artigo a ser numerado com a redação
modificada do parágrafo 1o. do Art. 471, como
segue:
"a aplicação dos recursos destinados a
operações de créditos de fomento será efetuado
através das instituições financeiras oficiais'. | |
| 12608 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03903 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivos Emendados:
Título X - Disposições Transitórias
Artigo 500
Acrescentar a expressão "de conservação da
natureza e dos recursos naturais' para
compatibilizá-lo com o restante do texto, conforme
redação que segue:
Art. 500 - Dentro de 12 (doze) meses, a
contar da data de promulgação desta Constituição,
o Congresso Nacional aprovará Leis que fixem as
Diretrizes das políticas agrícola, agrária,
tecnológica, industrial, urbana, de transporte, do
comércio interno e externo, de conservação da
natureza e dos recursos naturais. | |
| 12609 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03904 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Suprimir, no Título IX, Capítulo VI, Artigo
414, o seu item IX, renumerando-se os demais
itens. | |
| 12610 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03908 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Acrescentar ao Art. 379, inciso com a
seguinte redação:
- Ensino público universitário gratuito. | |
| 12611 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03909 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Substituir o Art. 386 pela seguinte redação:
"É assegurada a exclusividade de utilização
das verbas públicas para o ensino público". | |
| 12612 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03910 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Modificar a redação do caput do Art. 387
para:
"O Plano Nacional de Educação, de duração
plurianual, definido em Lei, será elaborado com a
participação dos órgãos representativos dos
integrantes do processo educacional e da
sociedade, visando à articulação e ao
desenvolvimento dos níveis de ensino e à
integração das ações do Poder Público que conduzam
à erradicação do analfabetismo, universalismo do
atendimento escolar e melhoria da qualidade do
ensino". | |
| 12613 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03912 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 277 § 6o.
Modifique-se a redação para:
Art. 277. ..................................
"§ 6o. Em relação ao imposto de que trata o
item III, resolução do Senado Federal
estabelecerá:
............................................ | |
| 12614 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03914 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
1 - Dê-se, no Título II, Capítulo I, Seção
II, art. 270, item II a seguinte redação à alínea
c:
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais de trabalhadores e das instituições de
educação, de assistência social e de defesa do
meio ambiente e recursos naturais, sem fins
lucrativos, observados os requisitos da lei; e"
2 - Em decorrência da redação proposta,
suprima-se o art. 421 do cap. VI do Título IX. | |
| 12615 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03917 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Suprimir, no Título IX, Capítulo VI, Art.
414, o seu item XII, renumerando-se os demais. | |
| 12616 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03918 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dê-se ao inciso V do artigo 378 do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização a
seguinte redação:
"V - valorização dos profissionais de ensino
em todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação
de carreira nacional; provimento dos cargos
iniciais e finais da carreira, no ensino oficial,
mediante concurso público de provas e títulos;
condições condignas de trabalho; e padrões
adequados de remuneração." | |
| 12617 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03920 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Unam-se os itens I e II, no Título IX,
Capítulo VI, Artigo 414, ficando a seguinte
redação:
Art. 414. Incumbe ao Poder Público:
I - Garantir o manejo ecológico das espécies
e ecossistemas, preservar a divercidade e a
integridade do patrimônio genético do País e
fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e
manipulação de material genético. | |
| 12618 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03921 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
1 - Unan-se os itens X e XI, no Título IX,
Capítulo VI, artigo 414, ficando a seguinte
redação:
X - promover a educação ambiental em todos os
níveis de ensino e capacitar a comunidade para a
proteção do meio ambiente e a conservação dos
recursos naturais.
2 - Tendo em vista a modificação anterior
suprima-se o item XI na sua parte que afirma:
(...) "assegurada a sua participação na gestão e
nas decisões das instituições públicas
relacionadas a meio ambiente;" | |
| 12619 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03924 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: Artigo 333
Seja incluído no Artigo 333 os seguintes
Parágrafos:
Parágrafo 4o. É vedada a exportação de
gêneros alimentícios de primeira necessidade.
Parágrafo 5o. São gêneros alimentícios de
primeira necessidade os constantes da cesta básica
e outros a ela incluídos em face de decisão
governamental. | |
| 12620 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03925 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 16
Seja dada ao Inciso IV, do Artigo 16, do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
IV - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o
processamento, a industrialização e o comércio de
minerais nobres, raros e estratégicos. | |
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