Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03892 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
03892 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
ALMIR GABRIEL (PMDB/PA)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Artigo 327 O art. 327 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 327 - A desapropriação de imóvel para fins de Reforma Agrária determinará a imissão de posse imediata, com os efeitos jurídicos e administrativos dela decorrentes. Parágrafo Único - Fica assegurado ao desapropriado o direito de contestar o valor atribuído ou depositado pelo expropriante ou vício do processo judicial.
 

Remissão
A90000000802 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:802
 

Remissão
A903270/ - MODIFICATIVA - CAPITULO:70