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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

11461	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01457 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao item I, do art. 282 a seguinte redação: Art. 282. .................................. .................................................. .................................................. I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industralizados, cinquenta por cento na forma seguinte:

11462	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01458 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a alínea a do item I, do art. 282, a seguinte redação: Art. 282. .................................. .................................................. .................................................. I - ........................................ .................................................. .................................................. a) vinte e três inteiros por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

11463	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01459 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a alínea b do item I, do art. 282, a seguinte redação: Art. 282. .................................. .................................................. .................................................. I - ........................................ .................................................. .................................................. a) .......................................... .................................................. .................................................. b) vinte e cinco inteiros por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.

11464	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01460 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item XV do artigo 14, a seguinte redação: Art. 14 .................................... .................................................. .................................................. I - ........................................ .................................................. .................................................. .................................................. .................................................. XV - duração de trabalho não superior a 48 (quarenta e oito) horas semanais, e não excedente a 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação.

11465	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01461 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do artigo 95.

11466	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01462 NÃO INFORMADO
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item III do art. 278 e seus parágrafos.

11467	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01495 NÃO INFORMADO
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Art. 417, caput e parágrafos 1o. e 2o. Dê-se ao caput do artigo 417 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 417 - As atividades nucleares no território nacional serão desenvolvidas exclusivamente para fins pacíficos. § 1o. - A responsabilidade da União por danos nucleares independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. § 2o. - O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do disposto neste artigo.

11468	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01496 NÃO INFORMADO
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: alínea "b" do Art. 416 Dê-se a letra "b" do Artigo 416 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 416 - .................................. a) .......................................... b) a instalação ou ampliação de usinas de grande porte hidroelétricas, termonucleares, termoelétricas, de processamento de matérias férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive radioativos, químicos e bacteriológicos, bem como de qualquer projeto de impacto ambiental. EMENDA SUPRESSIVA (CORRELATA) DISPOSITIVO EMENDADO: alínea "b", do inciso VIII, do art. 18. Suprima-se, em consequência da Emenda Modificativa acima, a alínea "b", do inciso VIII, do Art. 18.

11469	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01497 NÃO INFORMADO
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao caput do Artigo 415 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 415 - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer concorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais. § 1o. - Prevalecerá a competência da União quando envolver os interesses de mais de um Estado, e do Estado se envolver os interesses de mais de um Município. § 2o. - As limitações e restrições legais e administrativas estaduais não podem dispensar ou diminuir as exigências federais, nem as municipais podem fazê-lo em relação às estaduais. § 3o. - É assegurado total informação às comunidades locais interessadas diretamente, sobre o cumprimento do disposto neste artigo.

11470	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01498 NÃO INFORMADO
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso III do Art. 46 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: III - autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representem risco à vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente, ou que importe em alteração no patrimônio histórico e na paisagem, sem consulta ao Congresso Nacional.

11471	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01499 NÃO INFORMADO
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Suprimir o Artigo 83 do Anteprojeto.

11472	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01500 NÃO INFORMADO
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Suprimir a expressão "com remuneração em dobro" do Inciso XVIII, do Art. 14.

11473	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01501 NÃO INFORMADO
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Alterar o inciso XV, do Art. 14 "duração de trabalho não superior a 44 (quarenta e quatro horas semanais, e não excedente a 08 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação";

11474	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01502 NÃO INFORMADO
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Altera a redação do parágrafo 2o, art. 96: § 2o. - O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado o Distrito Federal tenha menos de doze ou mais de sessenta Deputados.

11475	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01503 NÃO INFORMADO
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Suprimir nos artigos 432 e 433 a expressão "subsolo".

11476	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01504 NÃO INFORMADO
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	No Capítulo VIII - Do Índio, substituir no art. 431, art. 432 (caput e parágrafo 2o) as expressões "ocupam", "ocupadas" e "ocupadas" respectivamente, pela expressão "demarcadas".

11477	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01505 NÃO INFORMADO
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Capítulo I Artigo 13 Inciso V Item F (acrescentar) aditiva Em caso de dissolução da sociedade conjugal ambos os cônjuges obrigam-se a manutenção e subsistência dos filhos gerados por aquela união, nos têrmos da lei complementar.

11478	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01506 NÃO INFORMADO
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Capítulo I: Artigo 13 Inciso V Item F A Dissolução da Sociedade Conjugal êxime ambos os cônjuges da Responsabilidade pela subsistência do outro, exceto em caso de incapacidade física ou mental, como doença ou senectude, com inexistência de união conjugal posterior àquela dissolvida.

11479	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01507 NÃO INFORMADO
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Capítulo I: Artigo 13 Inciso V A constituição da família, pelo casamento ou união estável, baseada na igualdade moral, social e jurídica entre o homem e a mulher.

11480	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01637 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Acrescente-se § 4o. ao art. 8o. do anteprojeto com a seguinte redação. "§ 4o. Fica assegurada aos professores a aposentadoria, com proventos integrais, aos vinte e cinco anos de serviço no Magistério federal, estadual ou municipal, na Administração Direta e Indireta, bem como aos contribuintes à Previdência Social"".

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