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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01499 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01499 - NÃO INFORMADO
Autoria
RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
Data
02-07-1987
Texto
Suprimir o Artigo 83 do Anteprojeto.
Remissão
A90000000408 - SUPRESSIVA - ARTIGO:408 PAR