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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

11121	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00676 NÃO INFORMADO
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Compatibilize-se o art. 336 do anteprojeto da Comissão de Sistematização: "Art. ... As atividades e serviços de bancos e instituições financeiras passam a constituir monopólio estatal. Parágrafo único. Lei complementar regulamentará o processo de estatização dos bancos e instituições financeiras privadas atualmente em funcionamento no país.

11122	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00677 NÃO INFORMADO
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao dispositivo supra-mencionado a seguinte redação: "b) não haverá incidência de tributos, custas ou emolumentos sobre a transmissão, por morte, de bens que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou herdeiros, inclusive de imóvel rural com área até o limite do módulo da pripriedade familiar, explorada diretamente pelo trabalhador e sua família quenela resida e não possua outros imóveis rurais."

11123	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00678 NÃO INFORMADO
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao dispostiivo em epígrafe a seguinte redação: "a) Ninguém será, individual ou coletivamente, obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, a qual punirá os casos de abuso de autoridade e desvio de poder."

11124	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00679 NÃO INFORMADO
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Substitua-se no texto do art. 7o., inciso I, o termo "bélicas" pela expressão "diplomáticas".

11125	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00690 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se do anteprojeto as expressões "com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento."

11126	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00692 NÃO INFORMADO
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao Anteprojeto de Constituição, dê-se a seguinte redação ao § 3o., inciso II do Art. 86: Art. 86 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - A proibição de acumular proventos não se aplica aos militares e civis aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério, de Cargo em Comissão e a contratação para prestação de serviços técnicos e especializados.

11127	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00693 NÃO INFORMADO
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao Anteprojeto de Constituição dê-se a letra a) do inciso VIII do Art. 13 a seguinte redação: Art. 13 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: VIII - Acesso à referências e informações sobre a própria pessoa a) É assegurado a todos o acesso às referências e informações que a cada um digam respeito, e o conhecimento dos fins a que se destinam, sejam essas registradas por entidades particulares ou públicas - ressalvadas as informações que se refiram exclusivamente as atividades dispostas na letra g) do inciso VII do Art. 13 - sendo exigível a correção e atualização dos dados, através de processo judicial ou administrativo sigiloso.

11128	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00694 NÃO INFORMADO
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao Anteprojeto de Constituição dê-se a seguinte redação a alínea b) do inciso V do Art. 18: Art. 17 - .................................. I - ........................................ V - ........................................ b) É livre a greve, respeitadas as condições previstas na legislação que a regula.

11129	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00695 NÃO INFORMADO
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao Anteprojeto de Constituição dê-se a seguinte redação a alínea f) do inciso III do Art. 13: Art. 13 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... f) ressalva a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, ninguém, será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, estado civil, natureza de trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas.

11130	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00696 NÃO INFORMADO
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao Anteprojeto de Constituição, dê-se ao Inciso XXVI do Art. 162, referente às competências do Presidente da República, a seguinte redação: "XXVI - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.""

11131	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00698 NÃO INFORMADO
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Seja suprimido o é do Art. 87 do anteprojeto de Constituição.

11132	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00700 NÃO INFORMADO
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda modificativa ao anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao Anteprojeto de Constituição, dê-se ao Art. 231, referente à composição do Superior Tribunal Militar, a seguinte redação: "Art. 231 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, em audiência pública, sendo três, dentre oficiais- generais da ativa da Marinha, quatro, dentre- generais da ativa do Exército, três, dentre oficiais-generais da ativa das Aeronáutca, e cinco civis."" Em consequência, dêm-se às alíneas "a" e "b", do 1o. é do Art. 231, as seguintes redações: § 1o. ...................................... a) três, advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; e b) dois, em escolha paritária, dentre auditoria e membros do Ministério Público da Justiça Militar.

11133	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00702 NÃO INFORMADO
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda supressiva ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao Anteprojeto de Constituição, suprima-se o inciso IV do Artigo 85, renumerando-se os demais.

11134	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00703 NÃO INFORMADO
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao Anteprojeto de Constituição, suprima-se o Art. 91, renumerando-se os demais.

11135	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00706 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOÃO HERRMANN NETO (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emenda - Artigo 203 Inclua-se o é 4o: § 4 - "Fica assegurada o direito ao cargo de titular, ao escrevente que conta na vacância, 25 (vinte e cinco) anos no exercício desta função ou 5 (cinco) anos na de substituto, em serventia da mesma natureza."

11136	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00708 NÃO INFORMADO
	Autor:	AÉCIO NEVES (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: a) Artigo 342 b) Parágrafo Único do Art. 343 c) Artigo 494 O Artigo 342 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Artigo 342 - a Folha de Salários É bade da Seguridade social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, ressalvadas aquelas destinadas às entidades de formação profissional e de assistência social, sem fins lucrativos." O Parágrafo Único do Artigo 343 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo Único - Toda Contribuição Social instituída pela união destina-se exclusiva e obrigatoriamente ao fundo e às entidades a que se refere este artigo." O Artigo 494 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Artigo 494 - Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta constituição passarão a integrar o fundo de seguridade social ressalvadas aquelas destinadas às entidades de formação profissional e de Assistência Social, sem fins lucrativos."

11137	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00709 NÃO INFORMADO
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à letra "x", do art. 13, XV do anteprojeto da Comissão de Sistematização: "x - é dever do Estado prestar assistência judiciária gratuita aos que não podem ter acesso à justiça por falta de recursos próprios. A designação de advogado escolhido pelo assistido será precedida de Consulta à Ordem dos Advogados do Brasil. Esta ficará responsável pela remuneração do indicado".

11138	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00710 NÃO INFORMADO
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à letra "c" do art. 13, XV do anteprojeto da Comissãode Sistematização: "c - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo se contrário a dispositivo desta Constituição".

11139	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00711 NÃO INFORMADO
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	Capítulo Iqc Dos Trabalhadores e servidores públicosqc SEÇÃO IIqc DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVISqc "Art. - É vedado o ingresso no Serviço Público da administração federal, direta e indireta, dos servidores aposentados, civis e militares, ressalvados para os cargos de Direção e Assessoramento Superior, Órgãos de Pesquisa Científica e Magistério Superior, se aprovados em concurso de Provas e Títulos, para os dois últimos."

11140	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00714 NÃO INFORMADO
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO ANTEPROJETO DO RELATOR Dê-se ao inciso II e respectivas alíneas a e b, e § 2o. do art. 144 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: Art. 62 - .................................. I - ........................................ II - um terço dentre Auditores ou membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por este indicado, em lista tríplice, alternadamente, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e, III - um terço, escolhido pelo Congresso Nacional, com mandato de seis anos, não renováveis, dentre profissionais indicados por entidades representativas da sociedade civil, na forma que a lei estabelecer. § 1o. - .................................... § 2o. - Os Auditores, substitutos legais dos Ministros, terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais.

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