ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
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(849)
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(1364)
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(3141)
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(343)
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(4303)
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(2784)
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(2636)
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(682)
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(4135)
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| | 10401 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01283 REJEITADA  | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto do texto
constitucional, onde couber, o seguinte
dispositivo:
"Art. O Imposto sobre a Renda e Proventos
de qualquer natureza não incidirá sobre os
rendimentos do trabalho assalariado." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Concideramos as emendas do ilustre Constituinte materia im-
pertinente a esta Comissão.
Trata-se de assuntos tributários, motivo pelo qual jugamos
ser dispositivo da Comissão do Sistema Tributario, Orçamento
e Finanças.
Opinamos pela rejeição. | |
| 10402 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01284 REJEITADA | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto do texto
constitucional, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Art. O Poder Público assistirá os
hansenianos, criando, através de lei, o Fundo
Nacional de Combate à Hanseníase, com dotações e
recursos do Orçamento da União, o qual se
destinará inclusive ao pagamento de benefícios aos
egressos da colônia de tratamento de hansenianos
em todo o território nacional." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. Em seu mérito, a proposição está no
Substitutivo, ao serem garantidos direitos às pessoas porta-
doras de deficiência de qualquer natureza. Particularmente ,
chamamos a atenção para a existência de artigo determinando
que o Poder Público assegura, aos portadores de deficiência ,
integração na vida econômica e social do País. Tal artigo, em
seu parágrafo único, estabelece que a lei disporá sobre o pa-
pel a ser desempenhado pelo setor público e pelo privado, vi-
sando à implementação da integração referida. Nesse sentido ,
a lei que vier a regulamentar os direitos acima citados deve-
rá contemplar os direitos especiais das pessoas portadoras de
hanseníase, especificidade cuja consideração é mais apropria-
da à legislação ordinária. | |
| 10403 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01285 REJEITADA | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto do texto
constitucional, onde couber, o seguinte
dispositivo:
"Art. Nenhum servidor público, da União,
Estados e Municípios, perceberá vencimentos
superiores à remuneração dos membros do Congresso
Nacional.
Parágrafo único. O disposto neste artigo
aplica-se às pensões de qualquer natureza, e aos
proventos da aposentadoria." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A definição do teto da remuneração no serviço publico, bem
como a da relação entre a maior e a menor remuneração, são
matéria, ao nosso ver, de legislação ordinaria. | |
| 10404 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01286 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | No art. 15 do substitutivo do relator,
suprima-se o termo reforma e acrescente-se
parágrafo único.
Art. 15. Os proventos da inatividade serão
revistos, na mesma proporção e na mesma datas,
sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, bem como sempre que for
transformado ou reclassificado o cargo ou função
em que se deu a aposentadoria.
Parágrafo único. Ressalvado o disposto no
caput desse art. em caso nenhum os proventos da
inatividade poderão exceder a remuneração
percebida pelo aposentado, quando na atividade. | | | | Parecer: | Rejeitada.
É matéria de lei ordinária. | |
| 10405 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01287 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Na Seção III, Cap. I, do Título I, do
Substitutivo do relator, sugere-se seja acrescido
o seguinte dispositivo:
Redação "Art. (...) Os proventos da
inatividade serão revistos, na mesma proporção e
na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, bem como
sempre que for transformado ou reclassificado o
cargo ou função em que se deu a reforma." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Merece acolhida, sem prejuízo da redação oferecida pelo
substitutivo. | |
| 10406 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01288 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 12 do substituitvo do
relator, a seguinte redação:
§ 2o. A proibição de acumular estende-se a
cargos, empregos ou funções em autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista,
fundações e sociedades controladas direta ou
indiretamente pelo Poder Público. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Consideramos aprovada parcialmente a presente Emenda, sem
prejuízo de que consta do substitutivo do anteprojeto. | |
| 10407 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01289 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. 11, inciso VIII do substitutivo do
relator:
Sugestão: Suprima-se o inciso VII. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos que a emenda não compatibiliza com o mérito da
redação do substitutivo.
Trata-se de um dispositivo que obteve unanimidade dentre os
constituintes, bem como dos representantes das entidades dos
servidores públicos, que a acharam justa. | |
| 10408 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01294 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do Art. 19, do substitutivo do
relator, a seguinte redação:
"§ 3o. O militar da ativa que aceitar cargo
ou função pública temporários, não eletivos, assim
como emprego em empresa pública, em sociedade de
economia mista, em fundação ou sociedade direta ou
indiretamente controlada pelo Poder Público,
ficará agregado ao respectivo quadro e somente
poderá ser promovido por antiguidade, enquanto
permanecer nessa situação, contando-se-lhe o temo
de serviço apenas para aquela promoção,
transferência para a reserva ou reforma. Depois de
dois anos de afastamento, contínuos ou não, será
transferido para a reserva ou reformado." | | | | Parecer: | Aprovada.
Estamos de acordo com o autor ao afirmar que a proposta am-
plia o teor do parágrafo para abranger os empregos em funda -
ção e em sociedade direta ou indiretamente controlada pelo
Poder Público, pretendendo ser medida efetiva de moralidade
da Administração Pública. | |
| 10409 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01295 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II, do Art. 11 do
substituitvo do relator, a seguinte redação:
Art. 11
II - A admissão ao serviço público dependerá
sempre de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, salvo a hipótese
prevista no inciso IV desse aritgo.
--------------------------------------------------
-------------------------------------------------- | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Consideramos que as emendas dos ilustres constituintes satis-
fazem parcialmente ao texto da redação do substitutivo.
Na verdade, é oportuno defender a sociedade como um todo e a
classe dos servidores públicos em especial estabelecendo-se
na Constituição princípios sobre, concurso público de provas
ou de provas e títulos, planos de cargos e salários, admissão
, deixando os limites de idade para ser estabelecido pela Lei
ordinária, de acordo com as peculiaridades do cargo ou empre-
go.
Sem prejuizo da redação do substitutivo, opinamos pela apro-
ção parcial das emendas. | |
| 10410 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01296 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do art. 19, do substitutvo do
relator, a seguinte redação:
§ 4o. Enquanto perceber remuneração do cargo
o função, assim como de emprego em empresa
pública, sociedade de economia mista, fundação e
sociedade controlada, direta ou indiretamente,
pelo Poder Público, não terá direito o militar da
ativa aos vencimentos e vantagens de seu posto. | | | | Parecer: | Aprovada.
Para manter coerência com a redação do parágrafo 3o. do art.
19, a proposta também incluiu as fundações e sociedades con-
troladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público, supri-
mindo-se a referência a autarquia, já que o servidor autárqui
co também titulariza cargo público.
Acertada também a exclusão da possibilidade da opção prevista
que é inadequada, pois a Administração não deve arcar com a
remuneração daquele que aceita emprego na sociedade de econo-
mia mista, por exemplo, onde há participação de capital públi
co e privado. | |
| 10411 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01297 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | No inciso I, do art. 11 do substitutivo do
relator, onde se lê "empregos públicos", leia-se
"funções públicas".
Art. 11. ....................................
Inciso I - Os cargos e funções públicas são
acessíveis a todos os brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei. | |
| 10412 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01298 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do art. 11 do Substitutivo
do Relator, a seguinte redação:
Art. 11
IV - Os cargos em comissão ou funções de
confiança, de livre nomeação e exoneração, serão
exercidos privativamente por servidores ocupantes
de cargo de carreira técnica ou profissional,
exceto os de confiança direta da autoridade máxima
de cada órgão ou entidade. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Consideramos que à Emenda do ilustre Constituinte satisfaz
parcialmente o dispositivo constante do substitutivo, em seu
inciso IV do artigo 11. | |
| 10413 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01299 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 19 do substitutivo do relator a
seguinte redação:
"Art. 19. As patentes militares, com
vantagens, prerrogativas e deveres a elas
inerentes, são garantias em toda a plenitude, aos
oficiais do Exército, Marinha e Aeronáutica, da
Ativa e da reserva, assim como aos reformados,
sendo-lhes privativos os títulos, postos e
uniformes militares.". | | | | Parecer: | Rejeitada.
A proposição não deve prosperar. É desnecessário especificar
que são oficiais do Exército, Marinha e Aeronáutica pelo sim-
ples fato que os Bombeiros e Polícia Militar são forças auxi-
liares e jamais serão confundidos. | |
| 10414 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01300 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Na Seção "Servidores Públicos Civis" do
substitutivo do relator, sugere-se seja
acrescentado um dispositivo, disciplinado a
estabilidade.
Redação Proposta
Art. (...) Os servidores públicos nomeado
mediante concurso público de provas e títulos
serão estáveis após seis meses de efetivo
exercício. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos que a emenda do ilustre Constituinte não compa-
tibiliza com o texto da redação do inciso IX do artigo 11 do
substitutivo. | |
| 10415 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01301 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao artigo 52.
Artigo 52. A lei regulará a propaganda
comercial de medicamentos, formas de tratamento,
tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos em todo o
Território Nacional.." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Não há dúvida que a propaganda comercial estimula o consumo,
pelo menos tem este objetivo. Como se pode estimular o consu-
mo de produtos nocivos a saúde que estimula o hábito e o ví-
cio na juventude? | |
| 10416 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01306 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá outra redação ao art. 2o., parágrafo 2o.
Parágrafo segundo. O seguro-desemprego será
financiado por parcela do Fundo de Seguridade
Social (Art. 34) que constituirá um fundo de
garantia coletiva do emprego. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O Substitutivo contempla o conteúdo da emenda com redação
própria. | |
| 10417 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01307 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao art. 61
Suprimir o art. e incluir nas disposições
transitórias, o que se segue:
Disposições transitórias
Art. A lei determinará as condições em que
recursos públicos, inclusive receitas de empresas
estatais, sociedades de economia mista com
participação dos governos federal e estaduais,
autarquias e fundações instituídas pelos governos
federal e estaduais, poderão ser utilizados na
constituição ou manutenção de entidades de
previdência privada. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela -
tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de
absorver o contingente de trabalhadores de renda média que
atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter-
nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado,
na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido
no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis -
são.
Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada,
mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei-
ra mais efetiva o princípio da solidariedade social.
É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis -
tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con -
sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se
onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi-
cos, para a finalidade particularista de manter planos espe -
ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex -
cludente. | |
| 10418 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01308 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao art. 59
Suprime integralmente o art. 59. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Se, para o trabalhador, a percepção do salário mínimo é in-
dispensável, o mesmo se diga com relação ao aposentado. Quan-
to ao presumido impacto financeiro que a medida causaria ao
sistema previdenciário, respondemos que a receita do orgão
deverá experimentar substancial elevação em consequência das
novas fontes de receita previstas no art. 34 do Substitutivo. | |
| 10419 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01309 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao art. 58. Dá nova redação.
Art. 58. A Previdência Social manterá seguro
coletivo da caráter complementar.
Parágrafo único. Surpimido. | |
| 10420 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01310 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao art. 32. Item II
Substituir o Item II pelo que se segue:
Art. 32 ...
II - equivalência das obrigações, benefícios
e serviços para os segurados urbanos e rurais. | | | | Parecer: | A obrigação dos trabalhadores rurais contribuirem para o
custeio dos respectivos planos de benefícios e serviços pro-
mana do dispositivo que especifica as fontes de recursos do
sistema. O inciso que a emenda se propõe a alterar trata de
princípio a ser observado na organização da Seguridade Social
e visa a firmar a diretriz de uniformização e equivalência
dos planos urbano e rural, fugindo ao escopo do dispositivo
a equalização da contraportação exigida dos segurados urbanos
e rurais. Rejeitada. | |
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