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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Emenda (38)
Banco
expandEMEN (38)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ (38)
Nome
MÁRCIO BRAGA[X]
TODOS
Date
expand1987 (38)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02533 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda ao Projeto de Constituição, de Acordo com o Artigo 24 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. Emenda modificativa do art. 203, do anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. Passa o Arto. 203, a ter a seguinte redação: "Art. 203 - Os serviços notarias e registrais são exercidos em caráter privado, por delegadção e fiscalização do Poder Público. § 1o. - Lei Complementar regulará suas atividades disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, registradores e seus prepostos, bem como definirá a fiscalização de seus atos. § 2o. - O ingresso na atividade notarial e registral dependerá, obrigatoriamente, de concursos públicos de provas e títuloes. § 3o. - Lei FEderal disporá sobre o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e registrais. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02534 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda ao Projeto de Constituição, de acordo com o artigo 24, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte Emenda Sobre: "Efetivação de Substitutivo no Cargo de Titular"". Inclua-se onde couber: Art. .... Fica assegurada aos substitutos das serventias judiciaís, bem como das atividades notarias e registrais, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que em exercício na função há mais de dois anos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04556 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Título V - Capítulo IV - Seção IX - 233, § 1o. Texto "Art. 233 - ................................ § 1o. - A competência dos Tribunais e juízes estaduais será definida em lei, de iniciativa dos Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer emendas estranhas ao seu objeto, e será regulamentada nos respectivos regimentos internos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04558 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título V - Capítulo II - Seção I - Art. 158 - § 1o. Texto Proposto "Art 158 - ................................ § 1o. - O mandato do Presidente da República inicia-se 3 meses após as elições." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04560 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda MOdificativa Título V - Capítulo IV - Seção III - Art. 209, II, "b" Texto "Art. 209 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça; ............................................ II - julgar, em recurso ordinário; ............................................ b) os mandatos de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04561 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo 14 - incisos V, VI e XI - Suprima-se a referência a "vencimentos" e "vencimento", respectivamente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04562 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo 50 - Suprima-se o dispositivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04563 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Artigo 49 - inciso XI - letra b - Dê-se a seuginte redação: "b) os serviços e instalações de energia hidrelétrica e o aproveitamento energético dos cursos d'água;" 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04565 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo 48 - inciso XI - Suprima-se. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04566 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo 48 a) Suprima-se o inciso I; b) Acrescente-se um § 3o., renumerando-se os seguintes, com a redação abaixo: "§ 3o. - Lei Complementar disporá sobre a porção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, fortificações e construções militares, bem assim à proteção das vias de comunicação e à preservação ambiental". 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04568 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Título V - Capítulo IV - Seção III - Art. 205 letras "a" e "i" Texto Proposto a) nos crimes comuns, o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado, os seus próprios Ministros, os Deputados e Senadores, o Procurador Geral da República e o Procurador Geral da União; ............................................ I) os mandados de segurança e os "habeas data" contra atos do Presidente da República, do Primeiro-Ministro, dos Ministros de Estado, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, ou de seus Presidentes, do Procurador Geral da República, do Procurador Geral da União, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais ou do Distrito Federal. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04569 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo 48 - inciso II - Dê-se nova redação: "II - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, em depósito ou emergentes, em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, constituam limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro;" 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04572 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo 137 - Inciso III - Dê-se ao inciso III do dispositivo a seguinte redação: "III - a realização de fiscalização, investigações, Inspeções e auditoria orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos do Legislativo, Judiciário e Executivo e entidades de administração indireta, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas;" 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04573 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 99 - .................................. XVI - Aprovar previamente a: a) .......................................... b) "concessão de linhas comerciais de transporte aéreo e marítimo, vedado o monopólio exercido por empresas particulares". 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04574 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo Emendado: 274 do Anteprojeto do Relator "Art. 274 - Dispositivo legal que conceda isenção ou outro benefício terá seus efeitos periodicamente avaliados pelo Poder Legislativo competente, nos termos do disposto em lei Complementar. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04575 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "Art. 235 - O Ministério Público compreende: I - O Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas da União e os Tribunais e Juíze federais comuns; II - O Ministério Público eleitoral; III - O Ministério Público Militar; IV - O Ministério Público do Trabalho; V - O Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios". ............................................ 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04576 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o item V do art. 269. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04577 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Título V - Capítulo VI - Arts. 239 e 240. Título III - altere-se a inserção sistemática dos arts. 239 e 240, para 44 e 45, renumerando-se os demais. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04578 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo emendado: 277, é 10, II, b, do Anteprojeto do Relator. Suprima-se a expressão: " ... petróleo, inclusive combustíveis líquidos e gasosos dele derivados; e ..." 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04579 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Título X - Art. 486 
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