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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (210)
Sugestão (58)
Banco
expandEMEN (210)
SGCO (58)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (143)
APROVADA (32)
PREJUDICADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
EM ANALISE (6)
Partido
PFL[X]
Uf
AL[X]
TODOS
Date
expand1988 (37)
expand1987 (172)
expand1977 (1)
241Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02137 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS LEIS DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI COMPETENCIA PRIVATIVA PRESIDENTE DA REPUBLICA PODER LEGISLATIVO 
242Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02138 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER LEGISLATIVO, EM ESPECIAL SOBRE O ORÇAMENTO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO ORÇAMENTO 
243Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02139 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DIPONDO SOBRE O PODER LEGISLATIVO, EM ESPECIAL SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
244Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02140 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O PODER LEGISLATIVO E SUAS ATRIBUIÇÕES. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
245Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02836 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. 
 Indexação:  DIVIDA PUBLICA 
246Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02837 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO MISTA PARA EXAME DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
247Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02838 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO 
248Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02839 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL E PLURIANUAL. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
249Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02840 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE DEPUTADOS E SENADORES. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO DEPUTADO FEDERAL SENADOR 
250Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04176 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DE INTERESSE NACIONAL E PRIORITÁRIO A EXPLORAÇÃO, A PRODUÇÃO E O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS OU DE FONTES ENERGÉTICAS RENOVÁVEIS. 
 Indexação:  RECURSOS ENERGETICOS EXPLORAÇÃO MINERAL 
251Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05151 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE LEI SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PROJETO GOVERNAMENTAL PRESIDENTE DA REPUBLICA 
252Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07551 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DA CORTE CONSTITUCIONAL E DISPOSITIVO SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
253Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07552 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS JUIZADOS PERMANENTES DE PEQUENAS CAUSAS, COMO ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS 
254Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07553 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL PREVIDENCIA PRIVADA 
255Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07554 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL. 
 Indexação:  LIBERDADE SINDICAL 
256Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07555 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O PODER EXECUTIVO NO SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PARLAMENTARISMO 
257Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08195 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPOSIÇÃO, SEDE, JURISDIÇÃO E QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 
 Indexação:  QUADRO DE PESSOAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
258Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08196 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS EXERÇA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SOBRE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DANDO PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS QUE O CHEFE DO EXECUTIVO PRESTAR AO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ORÇAMENTO TRIBUNAL DE CONTAS 
259Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08197 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA FEITA AUDITORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SOBRE AS CONTAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, QUE DEVERÃO ENVIAR DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS AO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO AUDITORIA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
260Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08198 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO SEJA EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL E PELOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO CONGRESSO NACIONAL POLITICA FINANCEIRA PODER EXECUTIVO 
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