| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01626 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - Alínea "p"" do inciso
I do art. 295 e inciso II do art. 209, alínea
"d"".
Suprimir a alínea "p"" do inciso I do art.
205 e acrescentar ao inciso II do art. 209 a
alínea "d", com a seguinte redação.
d) as causas em que a magistratura ou seus
membros tenham geral interesse jurídico e nas em
que mais de cinquenta por cento do Tribunal
recorrido estejam impedidos. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01627 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 192
Acrescente-se ao art. 192, após "... leis
complementares federal e estadual..."" a expressão
"de iniciativa do Supremo Tribunal de Justiça e
dos Tribunais de Justiça"", mantido o texto
remanescente | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01628 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 207
Suprimir, no § 1o. do art. 297, a locução
"nas representações por inconstitucionalidade"" | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01629 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa Dispositivo Emendado -
Item VII do art. 192
O item VII do art. 192 passa a ter a seguinte
redação:
VII - No caso de mudança da sede da comarca
para outro Município, ao magistrado será facultado
remover-se para a nova sede, para outra comarca de
igual entrância, ou obter disponibilidade
vencimentos integrais. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01631 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 199
Acrescentar ao art. 199, no seu final,
"ressalva prova em contrário". | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01632 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emena Aditiva
Dispositivo Emendado - Inciso VIII do art.
192
Acrescente-se no inciso VIII do art. 192,
após "a lei"", o seguinte: "ou o Regimento do
respectivo Tribunal."" | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01634 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 197
O § 1o. do art. 197 passa a ter a seguinte
redação:
§ 1o. - Os Estados, o Distrito Federal e os
Territórios poderão criar a Justiça de Paz
remunerada, composta por cidadãos eleitos nos
distrito, sem vinculação partidária, pelo voto
direto e secreto, com mandato de quatro anos, com
competência para a celebração de casamentos, além
de atribuições conciliatórias que o Juiz
determinar. | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01635 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva/Supressiva
Dispositivo Emendado
- incisos 11 a IV do artigo 237, que passa a
ser a sete:
II - promover, sem exclusividade:
a - ação civil pública, nos termos da lei,
para a proteção do patrimônio público e social,
dos interesses difusos e coletivos, notadamente os
relacionados com o meio ambiente e os direitos do
consumidor, dos direitos indisponíveis e das
situações jurídicas de interesse geral ou para
coibir abuso de autoridade ou poder econômico;
b - a representação por inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo estaual ou municipal
quanto à Constituição do Estado, de lei ou ato
normativo municipal em face desta Constituição e
para fins de intervenção do Estado no Município;
III - intervir em processos judiciais, nos
casos previstos em lei;
IV - requisitar atos investigatórios
criminais, ficando facultado seu acompanhamento. | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01636 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivos Emendados - Alteração de
denominação de Capítulo
O Legislativo, o Executivo e o Judiciário,
como designados nos Capítulos I, II e II do Título
V, passam a ser nomeados como Poder Legislativo,
Poder Executivo e Poder Judiciário. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01748 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | A letra "b" do Inciso I, do artigo 28, do
anteprojeto da Comissão de Sistematização, passa
ter a seguinte redação:
Art. 28 - É obrigatório o alistamento, e o
voto facultativo. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01749 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimam-se do anteprojeto:
a) a letra "h", do item IV, do artigo 18;
b) as letras "e" e "g", do item V, do artigo
18. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01750 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimam-se do anteprojeto:
a) a palavra "estável" do item I, do artigo
14;
b) a letra "d" do item I, do artigo 14; e
c) os itens IX, X, XIII, XV, XVIII e XXVII. | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01751 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | O item IV, do artigo 378, do anteprojeto do
Relator da Comissão de Sistematização, passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 378 - ................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - gratuidade do ensino público de 1o. e
2o. graus." | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01752 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | O § 5o., do Inciso V, do artigo 30, do
anteprojeto do Relator da Comissão de
Sistematização, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 30 - Os partidos terão acesso aos meios
de comunicação social, conforme a lei, em espaços
e tempos iguais, quando for o caso." | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01753 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | O artigo 388 do anteprojeto, do Relator da
Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 388 - As empresas comerciais,
industrais e agrícolas deverão contribuir com o
salário educação, na forma da lei." | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01754 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | O § 4o., do artigo 44, do anteprojeto do
Relator da Comissão de Sistematização, passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 44 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - ....................................
§ 4o. - Lei estadual estabelecerá requisitos
mínimos de população, eleitores, aspectos sócio-
econômicos, necessidades regionais e a forma de
consulta prévia às populações diretamente
interessadas, para a criação de novos municípios,
bem como sua divisão em distritos." | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01755 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | A letra "b" do artigo 13, do anteprojeto do
Relator da Comissão de Sistematização, passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 13 - A alimentação, a saúde, o trabalho
e sua remuneração, a moradia, o saneamento básico,
a seguridade social, o transporte coletivo, a
educação e o lazer consubstanciam o mínimo
necessário ao pleno exercício do dirieto à
existência digna e garantí-los é dever do Estado." | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01756 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o Parágrafo único, do artigo 15,
do anteprojeto, do Relator da Comissão de
Sistematização. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01813 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 205, inciso I,
letra "l".
Dê-se à letra "l" do inciso I, do art. 205,
do Anteprojeto, a seguinte redação:
"l) a representação por
inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato
normativo federal ou estadual, ou por omissão de
medidas legislativas ou executivas." | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01814 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 207, é4o. do
Anteprojeto.
Exclua-se do § 4o. do art. 207 a expressão
"Juízo ou" | |
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