| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30876 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Aditiva
Dispositivo Emendado Art. 79
Art. 79 - Passa a ter a seguinte redação:
"A Câmara Federal e o Senado da República
poderão convocar os Ministros de Estado para
prestarem pessoalmente informações sobre assunto
previamento determinado.
Parágrafo 1o. - A falta de comparecimento,
sem justificação adequada, importa em crime de
responsabilidade.
Parágrafo 2o. - O Congresso Nacional poderá
determinar, por maioria de votos, o afastamento de
Ministros de Estado. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30877 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Substitutiva
Dispositivo Emendado Art. 82 e Incisos
Suprima-se a expressão Primeiro Ministro dos
incisos I e V e substitua-se a expressão Primeiro
Ministro por Presidente da República nos itens II
e IV. | | | | Parecer: | O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo
sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos
pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não
há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente
oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do
Substitutivo. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30878 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado
Art. 83 Inciso I
Suprima-se no inciso I a expressão Primeiro
Ministro. | | | | Parecer: | O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo
sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos
pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não
há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente
oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do
Substitutivo. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30879 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Art. 7o.
O inciso XXV que terá a seguinte redação:
Art. 7o. inciso XXV
XXV - É assegurada a participação das
organizações de trabalhadores nos processos
decisórios relativos ao reaproveitamento de
mão-de-obra e aos programas de reciclagem,
prestados pela emprensa, sempre que "a introdução
de novas tecnologias no processo de produção"
importar em redução ou eliminação de postos de
trabalho ou ofício. | | | | Parecer: | A emenda propõe a participação dos trabalhadores nos
processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-de-
obra e programas de reciclagem, a propósito da introdução de
nova tecnologia.
É matéria própria de acordos coletivos de trabalho.
Pela rejeição. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30880 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Supressiva
Dispositivo Emendado Art. 101
Art. 101 - passa a ter a seguinte redação:
"As leis delegadas serão elaboradas pelo
Poder Executivo, devendo a delegação ser
solicitada ao Congresso Nacional pelo Presidente
da República". | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30881 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Supressiva
Dispositivo Emendado art. 115 Incisos I e XIX
Art. 115, inciso I passa a ter a seguinte
redação:
- "nomear e exonerar os Ministros de Estado".
Inciso XIV - suprima-se a expressão "por
solicitação do Primeiro Ministro". | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30882 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado art. 129
Suprima-se o art. 129 e parágrafos 1o. e 2o. | | | | Parecer: | A Emenda em exame, de autoria do Constituinte Carlos Al-
berto Caó, propõe a supressão do artigo 129 e seus parágrafos
1o. e 2o.. Trata-se de reintroduzir, no Projeto de Constitui-
ção, o Sistema Presidencialista de Governo. Pela rejeição,
nos termos do Substitutivo. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30883 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditivas
Dispositivo Emendado art. 246
Adite-se ao Projeto:
a) art. 246 - Compete a União e aos
"Estados" promover a reforma agrária. | | | | Parecer: | As emendas abaixo relacionadas pretendem estender aos
estados e municípios competência para promover a R.A. Com
essa superposição de atribuições, é fácil antever a desordem
jurídica que se operaria. São elas: ES33169-8, ES30883-1,
ES33650-9 e ES26364-1.
Pela rejeição. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30888 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado 96, Parágrafo 1o.
Parágrafo Primeiro passa a ter a seguinte
redação:
"O Presidente da República poderá solicitar
urgência para apreciação............." | | | | Parecer: | O autor da emenda intenta suprimir do Substitutivo a i-
niciativa popular de emendar a Constituição. Pela rejeição. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30889 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado Art. 74
Suprima-se do Projeto:
Art. 74 - Suprima-se a expressão distrital
misto. | | | | Parecer: | Atendendo as ponderações do ilustre autor da Emenda, so-
mos pela supressão da matéria indicada.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30890 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se onde couber, no Capítulo II,
Título II:
Art. - Na forma da lei fica assegurada o
acesso das entidades sindicais de qualquer grau e
da Comissão de trabalhadores do Estabelecimento
Empresarial ás informações contábeis, aos planos
de investimento, e inovação e a composição
acionária a cada unidade empresarial. | | | | Parecer: | O acesso das entidades sindicais profissionais às in-
formações contábeis, dos planos de investimento, da composi-
ção acionária, etc., das empresas, é de ser conseguido atra-
vés de acordos sindicais. Não se trata de matéria constitu-
cional.
Somos pela rejeição. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30891 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva (Onde Couber), cap. I, Título
VIII
"Art. - A lavra de substâncias minerais
consideradas estratégicas será controlada pela
União, nos termos da lei e só poderá ser concedida
a brasileiros ou empresas nacionais controladas
por brasileiros". | | | | Parecer: | A emenda foi rejeitada porque o artigo 232 já limita uma
série de atividades no setor energético às empresas nacio-
nais. Também prevê que a lei ordinária especificará as condi-
ções para desenvolvimento das atividades nesse setor. Não há
porque tornar mais serveras ainda as restrições ao capital es
trangeiro, a nível constitucional, pois no futuro as circuns-
tâncias poderão mudar. Não se trata de matéria constitucio-
nal.
Pela rejeição. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30892 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no Capítulo V, do Título IX, o
seguinte artigo, a ser numerado como art. 295,
renumerando-se o atual art. 295 e seguintes:
Com a seguinte redação:
Art. 295 - Fica criado junto às Emissoras de
Rádio e Televisão um Conselho consultivo integrado
pelos partidos políticos proporcionalmente às suas
representações na Câmara Municipal, Assembléia
Legislativa e Congresso Nacional conforme a lei
dispuser. | | | | Parecer: | Propõe o autor através de emenda aditiva, a criação jun-
to às emissoras de Rádio e Televisão, de um conselho consul-
tivo, que consagraria o princípio democrático de presença da
sociedade junto aos meios de comunicação.
Entende o Relator que, com a redação dada ao capítulo,
atende no mérito à presente Emenda. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30893 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Onde Couber Nas Disposições Transitórias,
Título X
Art. Caberá às Universidades estabelecer os
critérios próprios de plano de carreira dos
docentes bem como as normas de ingresso, acesso e
término da carreira docente. | | | | Parecer: | A emenda visa atribuir às Universidades o direito de
estabelecer critérios próprios de plano de carreira dos
docentes.
A sugestão contida na proposta, conquanto constitua
valioso subsídio, merece ser adequadamente considerada quando
se tratar da legislação complementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30894 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado Art. 237
Art. 237 do substutivo passa a ter a seguinte
redação:
"Aquele que possuir como seu imóvel
urbano por "tres anos", ininterruptamente e sem
oposição......." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a modificação do caput do Art. 237, re-
duzindo o prazo de ocupação de cinco anos para três anos e
considerando que o período prescrito no Projeto poderá invia-
bilizar o usucapião urbano, argumento que não consideramos
digno de acatamento.
Pela rejeição. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30895 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva (Onde Couber), no Título X,
Disposições Transitórias
Art. - As eleições diretas para Presidente da
República dar-se-ão em 15 de novembro de 1988 como
dispuser a lei. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda fixar a primeira eleição para a Presi-
dência da República, após promulgado o texto da nova Consti-
tuição, em 15 de novembro de 1988.
A nosso entender a antecipação do próximo pleito para a
Presidência da República não se justifica pela razão de que
importaria ela na redução do mandato do atual Presidente da
República. De assinalar, de outra parte, que consoante a
tradição brasileira, as Constituintes anteriores sempre res-
peitaram os mandatos dos Presidentes que elas encontraram em
exercício durante a realização dos trabalhos de elaboração
constitucional. Por essas razões somos contrário à aprovação
da presente Emenda. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30896 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositivo Emendado art. 192
Art. 192, caput passa a ter a seguinte
redação:
"As Forças Armadas, constituídas pela
Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica são
instituíções nacionais permanentes e regulares,
organizadas na base da hierarquia e na disciplina,
sob a autoridade suprema do Presidente da
República se destinam á defesa da Pátria e á
garantia de ordem constitucional.
Parágrafo 1o.- Para intervir em conflitos
externos ou nas questões que versem sobre a ordem
contitucional, torna-se necessário, por inciativa
do Presidente da República, obtenha a aprovação do
Congresso Nacional.
Parágrafo 2o. - Constitui crime inafiançável
atos de grupos armados civis e militares contra o
Estado Democrático.
Parágrafo 3o. - Cabe ao Presidente da
República a direção da política de guerra e a
escolha dos comandantes em Chefes.
Parágrafo 4o.- Lei complementar estabelecerá
as normas gerais a serem adotadas na organização e
no preparo das Forças Armadas. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação do art. 192.
A redação proposta enumerada por caminhos estranhos à
estrita definição das funções das Forças Armadas.
Parece-nos mais conveniente a fómula adotada no novo Su-
bstitutivo que ora oferecemos.
Pela rejeição. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30897 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Disposições Transitórias, Título X
Onde Couber
Art. - A Assembléia Geral do Sindicato
estabelecerá a contribuição da categoria
profissional que será descontada em folha de
pagamento para custeio das atividades da entidade
sindical. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o mesmo que já está previsto no parágra-
fo 3o., do artigo 9o., do Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30898 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo a Ser Emendado Art. 118
Suprima-se do inciso IV do art. 118 o
termo...........................Primeiro-Ministro. | | | | Parecer: | Esta Emenda, de autoria do Deputado Carlos Alberto Caó,
propõe seja suprimido o Primeiro-Ministro do Conselho da Re-
pública, conforme preconizado no inciso IV do artigo 118, por
coerência com o Sistema Presidencialista de Governo por ele
defendido.
Pela rejeição, por não corresponder ao pensamento predomi-
nante da Comissão de Sistematização. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30899 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado Art. 291
Parágrafo 6o.- Os serviços e atividades de
radiodifusão constituir-se-ão de um sistema
público, de um sistema privado sob refime de
concessão e de um setor social, na forma que a lei
determinar. | | | | Parecer: | Propõe a adição de "parágrafo IV", ao art. 291 do pre-
sente texto, no qual cria um "sistema público, um sistema
privado sob regime da concessão e um setor social".
Entende o Relator que a presente Emenda superpõe-se ao
inciso III do art. mencionado, razão porque propõe sua rejei-
ção. | |
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