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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (136)
Banco
expandEMEN (136)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (84)
PARCIALMENTE APROVADA (27)
APROVADA (20)
PREJUDICADA (4)
RETIRADA (1)
Partido
PDS[X]
Uf
CE (10)
MG (4)
MT (4)
PA (1)
PI (23)
RJ (3)
RN (2)
RS (76)
SC (11)
SP (2)
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (69)
08 (67)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07911 APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 336 Suprima-se do Projeto da Comissão de Sistematização o art. 336. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07912 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 52 Suprima-se do Projeto: No art. 52, o item VIII, "os recursos minerais do subsolo" 
 Parecer:  O art. 54, inciso XXIII, alínea "i", do Projeto de Constitui- ção dá a União a competência para legislar sobre "jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia". O art. 306, especifica que as "jazidas e demais recursos minerais... per- tencem à União". A emenda não se compatibiliza com o corpo do Projeto de Constituição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07921 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFIVCATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 A alínea "g", inciso III, do artigo 12, passa a ter a seguinte redação: "g) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, incluindo-se os de natureza processual e os de registro civil relativos às pessoas pobres". 
 Parecer:  A Emenda altera a redação da alínea "g" do item III do artigo 12. A dificuldade que acarretará a aplicação do dispositivo, com a nova redação, está na conceituação e caracterização da chamada pessoa pobre. Dai opinamos no sentido de que a Emenda não seja acolhi- da. Pela rejeição 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07922 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 14. Suprima-se do texto do art. 14, os seguintes números: X, XII, XVIII. 
 Parecer:  Entendemos que todos os direitos do trabalhador que não se relacionem com a prestação de serviço a empregador que exerça atividade econômica, devem ser estendidos ao empregado doméstico. * 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07923 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substituir o art. 377 pelo seguinte: "Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios." 
 Parecer:  A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07924 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUITIVA Substitua-se o art. 383 pelo seguinte: "Art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias ou concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei." 
 Parecer:  Tendo em vista que o ensino obrigatório possui ainda um desempenho deficiente, somos de parecer que todos os esforços nele devem ser concentrados. A educação pré-escolar, sem dú- vida de grande alcance social, deve ser contemplada com ou- tras fontes de recursos. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07925 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: do artigo 409 do Projeto da Comissão. Art. 409 - Os Estados e os Municípios, em comum acordo, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer, de forma supletiva à legislação federal pertinente restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais de aspectos específicos e relevantes de seus respectivos territórios. 
 Parecer:  A emenda está prejudicada pois o relator entende que as competências legislativas devem ser dispostas em Título pró- prio. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07926 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: ao item VII, do art. 408 do Projeto da Comissão. Item VII - Exigir, para a instalação de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental pelos órgãos competentes para as indispensáveis adequações da referida atividade à legislação vigente e, em casos de relevância, submeter a avaliação a um colegiado composto de especialistas na matéria e de representantes da União, incluindo também obrigatoriamente representantes da unidade federativa e do município onde se pretende a instalação da atividade respectiva. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, ressalvando a redação final do rela- tor. Pela aprovação parcial. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07928 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUSTITUITIVA DISPOSITIVO EMENDADO ART. 93 do Projeto, renumerando-se os incisos Sustitua-se o art. 93, que passará a ter a seguinte redação: Art. 93 - Ao servidor público da administração direta, indireta, sociedades de economia mista ou fundações controladas pelo Poder Público, em exercício de mandato eletivo, aplicam- se as disposições seguintes: I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, podendo optar pela remuneração ou subsídio. II - Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá sua remuneração sem prejuízo dos subsídios. III - Em qualquer caso que exija o afastamento para exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado, para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. IV - Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse." 
 Parecer:  Entendemos que o atual texto que dispõe sobre a maté ria,ora sob exame, encontra-se bastante claro e transparente. Por outro lado, a emenda introduz uma alteração (inciso II) que julgamos ser prejudicial, tanto para o serviço público quanto para a função de vereador. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07929 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 416 Dê-se ao § 1o., do art. 416, a seguinte redação: "§ 1o. - O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuita a sua celebração". 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu- cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra- tuidade do processo de habilitação para o casamento. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci- plinar a matéria. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07930 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Para acrescentar a palavra "religiosos" no texto do artigo 12 - Inciso III - letra "d" do Projeto. Artigo 12: - III - A cidadania "d") A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens, ou representações, em qualquer meio de comunicação. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07931 APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..." 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07932 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se à letra "a" - Inciso III - Artigo 17, a expressão "Assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção, na forma da lei", que passará a seguinte redação: Art.17 - III - a)- Os direitos de reunião e associação estão compreendidas na liberdade religiosa, cuja profissão por pregações, rituais e cerimôniais públicos é livre, assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção, na forma da lei; 
 Parecer:  A Emenda altera a redação da alínea "a" do item III do artigo 17, para assegurar a proteção aos locais de culto e e às liturgias particulares. Ressentindo-se, embora, de certa imprecisão de lingua gem, como no caso das "liturgias particulares", a Emenda mere ce acolhida parcial, dentro da sistemática do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07933 APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o Artigo 474, § 1o., 2o. e 3o. 
 Parecer:  Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07934 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Redigir assim o art. 381 (caput): Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
 Parecer:  Emenda acolhida, apenas no que se refere as verbas públi- cas. Pela aprovação parcial. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07935 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino." 
 Parecer:  O princípio da proposição acha-se acolhido, em sua essên- cia, pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07936 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 374 Modifique-se o Art. 374, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 374 - O ensino é livre à iniciativa privada que o monistrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fins de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo - rado ao Projeto. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07969 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 493 O Artigo 493 passa a ter a seguinte redação: "Art. 493 - Dentro de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes da política agrícola, agrária, tecnológica, industrial, urbana, mineral, de transporte e do comércio interno e externo." 
 Parecer:  No nosso entender, o art. 493 trata de diferentes assun- tos que mereciam tratamento diferenciado. Na forma como foi redigido, este dispositivo não merece ser aprovado. Em face do exposto, não consideramos cabível a emenda o- ra apresentada. Pela Rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07970 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo Único do Artigo 404 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07971 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: Artigo 425 O Artigo 425 do Projeto será substituido pelo da redação seguinte: "Art. 425 - Com ressalva do direito de navegação, conforme definição em lei, as terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais." 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente, tendo sido acatada a suges- tão de retirada da expressão "e do subsolo". A proposta reda- cional do autor da emenda não foi aceita, por entendermos ser a redação original mais clara e precisa. Somos pela aprovação parcial. 
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