| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00631 PREJUDICADA  | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber na seção II do
Substitutivo (Das Normas Gerais sobre Finanças
Públicas), os seguintes artigos:
Art. - O Brasil não contrairá empréstimos
usurários ou que possam comprometer sua
independência e soberania.
Art. - A contratação ou aval de empréstimos
estrangeiros pela União, Estados e Municípios e o
Distrito Federal, bem como suas empresas estatais
está sujeito a autorização do Congresso Nacional.
Art. - É vedado o aval do Estado brasileiro a
qualquer empréstimo a empresa privada.
Art. - As questões relativas a empréstimos
externos, assumidos ou garantidos por pessoa
jurídica de direito público, ou empresas de
capitais do Estado, serão aforadas no Distrito
Federal. | | | | Parecer: | A Emenda proposta pelo nobre Constituinte tem aspectos já in-
cluídos no Substitutivo que elaboramos, em especial no que se
refere à competência do Congresso Nacional para legislar so-
bre dívida pública interna e externa. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00273 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. O Estado assegurará a todo o cidadão a
aposentadoria aos setenta anos de idade, desde que
não perceba qualquer outro benefício da
Previdência Social, na forma da lei. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O relator entende que o nível de detalhamento pretendido pe-
lo autor da emenda é mais próprio de lei ordinária, embora a
sugestão seja cabalmente consentânea com os princípios de se-
guridade propostos no Substitutivo. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00065 PREJUDICADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se no Capítulo III - Da Família,
do Menor e do Idoso, no artigo 52, o inciso V com
a seguinte redação:
"direito à educação assegurada desde o
nascimento, devendo o Estado garantir o
atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade em
instituições especializadas. | | | | Parecer: | A sugestão formulada está atendida no item III do art. 30. do
Substitutivo do Relator, que assegura o "atendimento em
creches e pré-escola para crianças até seis anos de idade.
Prejudicada. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00466 PREJUDICADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda
Incluam-se no Capítulo II do substitutivo,
Título da Comunicação, os seguintes artigos:
Art. - As emissoras de televisão são
obrigadas a incluir na sua programação um mínimo
de 30% de programas produzidos e emitidos na sua
área de alcance.
Art. - As emissoras de televisão só poderão
difundir um limite máximo de até 20% de programas
não produzidos no país.
Art. - As emissoras de rádio ficam obrigadas
a divulgar um mínimo de 50% de músicas
brasileiras. | | | | Parecer: | Prejudicada por ser objeto de decisão do C.N.C. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00469 PREJUDICADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda
Dê-se ao parágrafo 5o. do art. 47 do
substitutivo a seguinte redação:
§ 5o. - o casamento pode ser dissolvido nos
casos previstos em lei. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O relator entende que a exigência de prévia separação judici-
al de mais de dois anos ou de fato por mais de quatro, é in-
dispensável à reflexão do casal e à acomodação dos filhos à
nova situação. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00359 PREJUDICADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 254
Suprima-se o art. 254 do Capítulo III do
Título VI do anteprojeto. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada está prejudicada pela aprovação da e-
menda no. 4790-7 do constituinte José Geraldo.
Pela prejudicialidade. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00311 PREJUDICADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: alínea a, inciso IV, do
art. 17.
Dê-se à alínea a do inciso IV do art. 17 do
Capítulo III do Título II do projeto a seguinte
redação: "a) é plena a liberdade de organização
sindical dos trabalhadores, inclusive dos
servidores públicos civis", dada na alínea a,
inciso IV do art. 4o. do substitutivo aprovado
pela Comissão 1. | | | | Parecer: | A Emenda propõe que se acrescente uma referência aos
servidores públicos civis, no dispositivo da alínea "a", do
item IV, do art.17, do Projeto, o qual dispõe sobre a liber-
dade de associação sindical.
Mas a referência já existe no art.92, do Projeto, pelo
que há prejudicialidade.
* | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00321 PREJUDICADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: inciso IV, art. 117
Suprima-se o inciso IV do art. 117 da seção
VIII do Capítulo I do Título V, bem como o art.
131 do projeto | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. As leis delegadas só fazem enri-
quecer o nosso sistema de processo legislativo e não consti-
tuem, a nosso ver, uma capitis deminutio do poder legislati-
vo.
Pela prejudicialidade. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00335 PREJUDICADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 381
Dê-se ao art. 381 do capítulo III do Título
IX do projeto a seguinte redação: "art. 381 - As
verbas públicas serão destinadas às escolas
públicas."" | | | | Parecer: | A proposta contraria o espírito do Substitutivo - compa -
tibilizar o financiamento público com a iniciativa priva -
da, embora sob condições.
Pela prejudicialidade. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00339 PREJUDICADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: inclua-se um artigo no
Capítulo V do Título IX
Inclua-se um artigo que passaria a ser o de
no. 407 no Capítulo V do Título IX do projeto,
renumerando-se os seguintes, com a seguinte
redação:
"Art. 407 - Constitui monopólio da União a
exploração de serviços públicos de
telecomunicações, comunicação postal, telegráfica
e de dados", dada pelo art. 40 do substitutivo do
Relator Artur da Távola, apresentado à Comissão 8. | | | | Parecer: | Entende o Relator que tal emenda deva ser destinada no Ca
pítulo que cuida das competências da União, o que prejudica a
presente proposta. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01762 PREJUDICADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: inciso II, art. 300
Acrescente-se a expressão ".. e estatal" ao
inciso II do art. 300, Capítulo I, Título VIII do
anteprojeto. | | | | Parecer: | O texto do Projeto reconhece a existência da propriedade
estatal no dispositivo em que define a intervenção do Estado
no domínio econômico, não havendo pois necessidade de nova
definição no artigo que enumera os princípios da ordem econô-
mica.
Pela prejudicialidade. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08987 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 300, inciso II
Dê-se ao inciso II do Art. 300 a seguinte
redação:
"II - a propriedade privada ou estatal"; | | | | Parecer: | O texto do Projeto reconhece a existência da propriedade
estatal no dispositivo em que define a intervenção do Estado
no domínio econômico, não havendo pois necessidade de nova
definição no artigo que enumera os princípios da ordem econô-
mica.
Pela prejudicialidade. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09010 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § Único, Art. 121
Substitua-se a expressão "... três décimos
por cento" constante do § único do art. 121 do
Projeto de Constituição, pela expressão "... um
décimo por cento" e suprima-se a expressão "...
com não menos de um décimo por cento dos eleitores
de cada um deles", constante do mesmo dispositivo. | | | | Parecer: | Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09043 PREJUDICADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMEMDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: inciso XIV, alínea o,
inciso XXIII, art. 54 e alínea r, inciso XXIII,
art. 54
Suprimam-se a expressão "...bem como a
Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos
Territórios", constante do inciso XIV do art. 54 e
as alíneas o e r do inciso XXIII do art. 54 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Em nova redação, preferiu-se a manutenção do dispositivo fi-
xando-se a competência privativa da União para legislar so-
bre a convocação ou mobilização das Polícias Militares e Cor
pos de Bombeiros. Pela prejudicialidade. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15499 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Adicione-se ao caput do art. 475, logo após a
palavra "administrativos", a expressão "por
declaração de incapacidade física ou mental" | | | | Parecer: | A presente emenda tem por fim estender os benefícios da
anistia prevista no art. 475 do Projeto aos que foram inati-
vados por declaração de incapacidade física ou mental.
É inegável a boa intenção demonstrada pelo ilustre autor,
buscando reparar injustiças cometidas aqueles que, por pro-
cessos artificiosos foram afastados de suas funções.
A generalização pretendida, entretanto, torna inexequível
a aplicação da regra em questão, face a impossibilidade de se
distinguir das declarações de incapacitação aquelas emitidas
irregularmente, por razões políticas.
Não há como atender a tal pretensão, devendo o interessa-
do assinar-se na faculdade prevista no art. 429 do Projeto e
contido no substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15801 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 300, inciso II
Dê-se ao inciso II do Art. 300 a seguinte
redação:
"II - a propriedade privada ou estatal"; | | | | Parecer: | A propriedade estatal como modalidade de organização dos
agentes produtivos é adequadamente tratada nos dispositivos
subsequentes à definição dos fundamentos e dos princípíos
orientadores da ordenação da atividade econômica.
Pela prejudicialidade. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16811 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 247
EMENDA
O art. 247 do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à
defesa militar da Pátria contra a agressão externa
e a assegurar a integridade do Território
Nacional.
Parágrafo Único - A segurança pública é de
responsabilidade dos órgãos policiais competentes,
sendo vedado ás Forças Armadas desempenhar funções
de polícia." | | | | Parecer: | A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro-
jeto, devendo o substitutivo firmar posição definitiva sobre
o tema. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17567 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 141 do Projeto de
Constituição.
EMENDA
O Artigo 141 do Projeto de Constituição passa
a ter a seguinte redação:
"A Comissão Mista Permanente do Congresso
Nacional, por proposta de qualquer congressista,
poderá solicitar ao Tribunal de Contas da União a
realização de auditoria, contábil específica, em
matéria de fiscalização financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial." | | | | Parecer: | Consoante salientamos em parecer a Emenda idêntica, a audito-
ria contábil já se encontra, implicitamente, contemplada no
texto, eis que somente através dela se torna possível a rea-
lização das auditorias financeiras, orçamentárias, operacio-
nais e patrimoniais previstas no dispositivo que o ilustre
Autor intenta emendar.
Pela prejudicialidade. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17568 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 145 do Projeto de
Constituição.
EMENDA
O artigo 145 do Projeto de Constituição passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 145 - Os Ministros do Tribunal de
Constas da União serão escolhidos dentre
brasileiros natos, maiores de 35 (trinta e cinco)
anos, de ilibada idoneidade moral e notórios
conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos,
financeiros ou de administração pública,
obedecidas as seguintes condições:
I - ........................................
II - 2/3 (dois terços) escolhidos pelo
Congresso Nacional, por indicação de entidades
representativas da sociedade civil de âmbito
nacional, para um mandato de 06 (seis) anos, não
podendo ser reconduzidos, sendo:
a) 1/3 (um terço) de profissionais da área
contábil;
b) 1/3 (um terço) de representantes de outras
categorias. | | | | Parecer: | O ilustre Constituinte Aldo Arantes pretende nova redação no
art. 145 do Projeto, para inserir em seu texto a palavra
"Contábeis".
Sobre o assunto nunca é demais relembrar que, historicamente,
o legislativo tem entendido ser meramente exemplicativa a
enumeração dos conhecimentos exigidos para o cargo de Minis-
tro do Tribunal de Contas, a ememplo de Engenheiros, Generais
e Contadores, que já foram nomeados.
Portanto, preferimos manter a tradição, no particular, razão
pela qual nosso parecer é pela prejudicialidade da emenda,
uma vez que, ela, em essência, já se contém no Projeto. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17570 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 139 do Projeto de
Constituição
Dê-se ao artigo 139 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 139 - O Tribunal de Contas, de ofício,
ou por determinação de qualquer das Casas do
Congresso Nacional, de suas Comissões ou
solicitação do Ministério Público ou das
auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias,
operacionais e patrimoniais, verificada a
ilegalidade de qualquer despesa, ou ato suscetível
de gerar despesas ou variação patrimonial,
deverá..." | | | | Parecer: | Consoante salientamos em parecer a Emenda idêntica, a audito-
ria contábil já se encontra, implicitamente, contemplada no
texto, eis que somente através dela se torna possível a rea-
lização das auditorias financeiras, orçamentárias, operacio-
nais e patrimoniais previstas no dispositivo que o ilustre
Autor intenta emendar.
Pela prejudicialidade. | |
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