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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (89)
Banco
expandEMEN (89)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (69)
APROVADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (1)
Partido
PDC (84)
PMDB (5)
Uf
RJ (89)
Nome
SOTERO CUNHA[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26329 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item I, do Art. 7o. do Substitutivo do Projeto de Constituição: "Garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável e com justa remuneração". 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre- gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex- pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein- teradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de- sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex- periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre- gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur- sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26330 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo à Seção I, do Capítulo VIII, do Título IV, Projeto de Constituição: "Art. As medidas que objetivam a participação popular na administração e julgamento das contas dos agentes da administração, serão estabelecidas em Lei Complementar". 
 Parecer:  Os Tribunais de Contas da União e dos Estados atendem, plenamente, as finalidades da Emenda. No caso, prevê o Proje- to que qualquer pessoa do povo, entidade sindical, partido político ou associação civil será parte legítima para denun- ciar irregularidades e exigir a sua apuração pelos referidos Tribunais. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26331 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 7o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte item: "direito a aquisição de imóveis, para domicílio de sua família, mediante financiamento de instituição pública, a ser amortizado em prestações mensais reajustáveis em proporção nunca superior à correção do salário do adquirente". 
 Parecer:  A aquisição de imóveis, mediante financiamento de insti- tuição pública, já está prevista na legislação ordinária que criou o Sistema Financeiro da Habitação. Desnecessária, pois, a inclusão de dispositivo com esse objetivo no texto consti- tucional. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26332 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao Art. 13, do substitutivo ao Projeto de Constituição: "Os detentores de mandatos eletivos tem o dever de prestar contas de suas atividades parlamentares aos eleitores". 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda é típica da legis- lação infraconstitucional. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26333 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o. do art. 13 do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "São facultativos o alistamento e o voto". 
 Parecer:  A emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta tivo ou voluntário. Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico. A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-fun - ção. É, portanto, uma obrigação jurídica. Não concordamos com os argumentos de que violenta a liberdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cida- dão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, vo tar em branco. O voto facultativo pode provocar grandes abstenções, comprometendo a representatividade política e populardos eleitos, levando ao poder minorias radicais e constituin- do-se em fator de corrupção eleitoral. Sendo o voto obrigatório, é obvio que o alistamento também deverá ser obrigatório. No entanto, somos pelo alistamento e voto facultati - vos apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos . Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26334 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 5o. ao art. 13 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Aos estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, há mais de cinco anos contínuos, que tenham cônjuge ou filhos brasileiros e exerçam atividades produtivas é facultado o exercício do voto e o direito à elegibilidade no município em que tenham domicílio eleitoral". 
 Parecer:  Pretende o autor facultar o exercício do voto e o direi- to à elegibilidade no município, aos estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil há mais de cinco anos. O parágrafo 3o. do art. 13 diz que não podem alistar-se eleitos os estrangeiros. E o parágrafo 4o. diz que são condi- ções de elegibilidade a nacionalidade brasileira. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26335 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Item I do Art. 21, do substitutivo ao Projeto de Constituição: "Para assegurar o conhecimento das informações pessoais pelo cidadão que se sentir prejudicado por ato de autoridade pública ou particular, na forma da lei". 
 Parecer:  Visa a alterar a redação do item I, do art.21 do Substi- tutivo do Relator. Consideramos que a redação proposta não aperfeiçoa o texto. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26336 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 52, do art. 6o., do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "É plena a liberdade de associação para fins lícitos e nenhuma associação poderá ser dissolvida ou ter suspensas suas atividades, senão em virtude de sentença judicial". 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 52 do art. 6o. do Substitutivo para torná-lo mais explícito. A emenda não supera a concisão e abrangência da redação oferecida pelo Substitutivo e tem caráter restritivo. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26337 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 31 do Substitutivo ao Projeto de Constituição: É vedado ao Presidente da República determinar medidas de emergência ou decretar estado de emergência". 
 Parecer:  A Emenda versa sobre medidas e estado de emergência, ma- téria que não está acolhida no Substitutivo. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26338 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do item XVIII do art. 32 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte: "e sua propaganda comercial". 
 Parecer:  O acréscimo ao item XVIII do art. 32 do Substitutivo, como proposto na emenda, não corresponde à orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26339 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 42, ao art. 6o. do substitutivo ao Projeto de Constituição, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Os meios de comunicação de massa ficam obrigados a veicular programas diários que contribuam para o fortalecimento democrático e o desenvolvimento da cultura". 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser desnecessária previsão constitu- cional a respeito. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26340 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 42 do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "Respeitadas as condições locais e observada a proporçionalidade ao número de eleitores do Município, o número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado". 
 Parecer:  A emenda propõe que, no art. 42 do Substitutivo, não se li- mite o número de Vereadores, cabendo tal tarefa à Constitui - ção do Estado. O Relator entende que é necessário manter o dispositivo,co- mo proposto no Substitutivo da representação municipal em to- da a Federação. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26341 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item VII do Artigo 45 do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "planejar o desenvolvimento Municipal, inclusive promover as desapropriações que forem necessárias para a realização de planos de reforma urbana, definindo o direito de utilização do solo e da utilização das vias e logradouros públicos". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26342 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 58 do Substitutivo ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26343 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o itM VII do artigo 30 do Substitutivo ao Projeto de Constituição e acrescente-se a seguir, no Capítulo IV, Título IV, referente aos Municípios, o seguinte: "Incluem-se entre os bens dos Municípios os terrenos de marinha dos seus territórios". 
 Parecer:  O que se pretende com a emenda não atende à decisão ado- tada pelo Relator. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26344 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Art. 63 ao substitutivo ao Projeto de Constituição, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Define-se como funcionário público todos os servidores da administração pública direta e indireta". 
 Parecer:  A extensão do conceito de funcionário público ao servi- dor da administração indireta não corresponde à orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26345 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte art. 64 ao Substitutivo do Projeto de Constituição, renumerando-se o atual e os subsequentes: "é assegurado ao servidor público adicional por tempo de serviço, a cada ano de efetivo exercício, devendo o cálculo ser feito apenas sobre o vencimento". 
 Parecer:  A Emenda versa matéria de natureza infraconstitucional. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26346 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Item ao Art. 77 do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "a inciativa das leis". 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26347 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 4o. do art. 11, do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "§ 4o. - São privativos de brasileiros natos, os cargos de: Presidente e Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Federal de Recursos, do Tribunal de Contas da União, Procurador Geral da República, Governador do Distrito Federal, Governador e Vice-Governador de Estado e Territórios e seus substitutos, os de Embaixador e os das Carreiras de Diplomata, Oficial da Marinha, Exército e Aeronáutica". 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26348 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao "Caput" do Art. 10, do substitutivo ao Projeto de Constituição: "é livre a greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesses que deverão por meio dela defender, excluída a iniciativa de empregadores, não podem a lei limitar esse âmbito". 
 Parecer:  A Emenda coincide com alguns dos parâmetros ao direito de greve, por nós explicitados no parecer à Emenda ES22141-8. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
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