Acrescente-se o seguinte artigo à Seção I, do Capítulo VIII, do Título IV, Projeto de Constituição: "Art. As medidas que objetivam a participação popular na administração e julgamento das contas dos agentes da administração, serão estabelecidas em Lei Complementar".

Os Tribunais de Contas da União e dos Estados atendem, plenamente, as finalidades da Emenda. No caso, prevê o Proje- to que qualquer pessoa do povo, entidade sindical, partido político ou associação civil será parte legítima para denun- ciar irregularidades e exigir a sua apuração pelos referidos Tribunais. Pela rejeição.