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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (126)
Banco
expandEMEN (126)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PCB (126)
Uf
PE (126)
Nome
ROBERTO FREIRE[X]
TODOS
Date
expand1987 (126)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04910 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Disposito emendado: art. 49 Acrescente-se ao inciso quarto do artigo quarenta e nove, ao seu final, a seguinte expressão: Art. 49 - .................................. IV - ...... vedada a concessão de bases militares. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04913 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 65 Acrescente-se o seguinte inciso I ao parágrafo primeiro do art. 65: Art. 65 - .................................. § 1o. - .................................... I - Observar-se-á, na eleição do Governador Distrital, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o. do artigo 157. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04915 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, no Art. 45, após a expressão "sociedade conjugal"", as expressões "ao pátrio poder, ao registro dos filhos, à titularidade e administração dos bens do casal e à fixação do domicílio". 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04916 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do Art. 45. Acrescenta-se, no § 1o. do Art. 45, após a ex- pressão "qualificações", o seguinte dispositivo: "sendo proibidas quaisquer designações discrimina- tórias relativas à filiação." 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04917 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no Art. 45, a expressão "quando hover carência de recursos dos interessados". 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04918 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O Art. 51 e seus parágrafos 1o., e 3o. ficam consubstanciados em um único dispositivo, obedecida a seguinte forma: "Art. 51. A adoção de menores, por brasileiros e estrangeiros radicados no Brasil, será estimulada pelos Poderes Públicos, com a assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios na forma da Lei. Pais e filhos adotivos terão, ainda, assistência integral do sistema previdenciario." 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04919 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se, no Art. 52, os seguintes parágrafos: "Art. 52 .................................... § 1o. A partir de sessenta e cinco anos de idade, o idoso, independentemente de prova de recolhimento de contribuição para o sistema previdenciário desde que não possua outra fonte de renda, fará jus à percepção de proventos de aposentadoria, vitalícios, não inferiores a um salário mínimo e progressivamente majorados de acordo com as disponibilidades da previdência social. § 2o. É vedada a incidência de impostos sobre os proventos de aposentadoria e pensões, que serão reajutados na mesma época e proporção dos reajustes concedidos aos que estão em atividade. § 3o. Em caso de falecimento de um dos cônjuges, é assegurado ao outro, ou a seus dependentes, pensão de valor não inferior aos proventos de aposentadoria que lhe dão origem. § 4o. O benefício concedido ao cônjuge sobrevivente, na forma do parágrafo anterior, não se extiguirá por motivo de novo casamento." 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04920 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O Art. 1o. e seu parágrafo único passam a ter a seguinte redação: "Art. 1o. O Brasil é uma nação fundada na comunhão dos brasileiros, irmanados num povo independente que visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária, segundo sua índole e a determinação de sua vontade. Parágrafo único. O fundamento da comunhão nacional é a dignidade da pessoa humana, cujos direitos fundamentais são intocáveis." 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04921 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se , no inciso IV do Art. 2o., a expressão "e o estado de defesa". 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04922 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação da alínea "e", inciso IV, Art. 13, passa a se a seguinte: "Os espetáculos de diversões, incluídos os programas de televisão e rádio, não terão caráter de censura. Cada um responderá, na forma da lei, pelos abusos que cometer." 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04923 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O artigo 326 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação, exlcuído o atual parágrafo 2o., renumerando-se os demais: "Art. 326 - Compete à União proover a Reforma Agrária, mediante desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, através de pagamento de indenização em títulos da dívida agrária para a terra nua e, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias. § 1o. Os títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, serão resgatados no prazo de vinte anos, acrescidos dos juros legais. § 2o. A Lei definirá as zonas prioritárias para Reforma Agrária, o parâmetros de conceituação da propriedade, bem como os módulos de exploração da terra. § 3o. A emissão de títulos da dívida agrária, para as finalidades previstas neste artigo, obedecerá a limites fixados, anualmente, pela lei ordinária. § 4o. É assegurada a aceitação dos títulos da dívida agrária, a que se refere este artigo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu portador o obrigações do desapropriado para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei. § 5o. A transferência da propriedade, objeto de desapropriação, nos termos do presente artigo, não constitui fator gerador de tributo de qualquer natureza. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04924 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 325 e seu parágrafo único. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04925 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 327 e seu parágrafo único. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04926 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprimase, no § 3o. do art. 44, a expressão "A Lei facilitará sua conversão em casamento." 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04927 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O § 5o. do Art. 44 passa a ter a seguinte redação: "Art. 44 .................................... § 5o. O casamento pode ser dissolvido uma vez ou mais pelo divórcio, independentemente de prévia separação judicial" 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04928 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, no inciso I do Art. 49, a expressão "à educação""; e, a redação do parágrafo 2o. do mesmo artigo passa a ter a seguinte forma: "Art. 49 .................................... § 2o. O Poder Público instituirá e executará uma política familiar que atenda aos objetivos materiais e culturais da família e assegure o pleno exercício de sua função social, prestando assistência à maternidade à infância e tomando, entre outras, as seguintes medidas: a) criação e manutenção de creches para crianças de até 6 anos, e outros equipamentos sociais que possibilitem o trabalho dos pais, sem prejuízo da criação e educação dos filhos; b) prestação de assistência médica e orientação especial à gestante e ao recém-nascido; c) organização e amparo de estruturas jurídicas e técnicas, que esclareçam e facilitem o exercício de uma paternidade cosciente e responsável; d) instituição de impostos gerais em harmonia com as responsabilidades familiares."" O direito à educação deve ser assegurado como dever do Estado. Quanto à alteração do § 2o. visa atender uma das mais justas reivindicações do movimento de mulheres, especialmente no tocante à criança e manutenção, pelo Estado, de creches para crianças de até 6 anos e, segundo, porque defendemos a não transferência para a legislação ordinária de temas de relevante interesse nacional, para não corrermos o risco de injustiças socias, que podem vir a se adotadas. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04929 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se a palavra "públicas"" à expressão "instituções especializadas"", se desloque o artigo 427 do Cap. VII para o Cap. III, ficando assim redigido o artigo: "Art. 427 - Será estimulada para os menores da faixa de dez a quatorze anos a preparação para o trabalho, em instituições públicas especializadas, onde lhes serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde."" 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04930 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substituam-se os parágrafos 1o., 2o., 3o., 4o., 5o., 6o., 7o., 8o., 9o. e 10o. pelo seguinte parágrafo único: é único. A decretação do Estado de Defesa obriga o Conselho de Ministos a solicitar a declaração do Estado de Sítio, dentro de quarenta e oito horas, ao Congresso Nacional. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04931 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 241 o seguinte parágrafo: § 11o. - A decretação do Estado de Defesa não autoriza o Conselho de Ministros a tomar nenhuma medida de exceção. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04932 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do Anteprojeto o § 1o. do Art. 30. ;ar 
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