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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ISRAEL PINHEIRO FILHO in nome [X]
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AVULSO
Tipo
Sugestão (53)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (53)
Uf
MG (53)
Nome
ISRAEL PINHEIRO FILHO[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05749 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE DIREITOS E GARANTIAS; SOBRE A SUSPENSÃO OU EXTIN- ÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DE GARANTIA CONSTITUCIONAL, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05750 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PúBLICOS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SERVIDOR 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05751 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MENORES DE IDADE E OS DEFICIENTES FíSICOS RECEBAM UM SALÁRIO COMPATÍVEL COM A SUA CAPACIDADE DE TRABALHO, A SER COMPLEMENTADO PELA UNIÃO, ATÉ ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA TRABALHO DO MENOR TRABALHO DO DEFICIENTE 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05752 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APRECIAÇÃO DO VETO PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  VETO DO CONGRESSO NACIONAL VETO PRESIDENCIAL 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05753 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE Só SEJA PERMITIDA A GREVE QUE TENHA SIDO APROVADA POR ASSEMBLéIA, SEGUNDO NORMAS ESTABELECIDAS. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05754 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIÇO MILITAR SÓ SEJA OBRIGATÓRIO POR NECESSIDADE DE DEFESA DO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05755 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA LIVRE A RETRANSMISSÃO PÚBLICA, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DE TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO, VIA SATÉLITE, OU ATRAVÉS DE TORRES DE RETRANSMISSÃO. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05756 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O INSTITUTO DA USUCAPIÃO. 
 Indexação:  USOCAPIÃO 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05757 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O MENOR, A PARTIR DE DOZE ANOS DE IDADE, RECEBA, COMO REMUNERAçãO MíNIMA, O EQUIVALENTE A MEIO SALáRIO MíNIMO LEGAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA TRABALHO DO MENOR SALARIO MINIMO 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05758 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05759 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO MÓDULO RURAL REGIONAL. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05760 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE CRITÉRIOS DE JULGAMENTO PARA O APROVEITAMENTO DA TERRA, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05761 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM GRATUITOS TODOS OS REGISTROS RELATIVOS AO ESTADO DA PESSOA NATURAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05762 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CANDIDATO 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05763 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INVIOLABILIDADE DO MANDATO DE VEREADOR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO VEREADOR 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05764 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA PROIBIDO O MONOPÓLIO ESTATAL OU PRIVADO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, E QUE TODOS TENHAM LIBERDADE DE SABER, INFORMAR E DIVULGAR OPINIÕES E IDÉIAS. 
 Indexação:  MONOPOLIO MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05765 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A DEFINIÇÃO DE EMPRESA NACIONAL E NORMA SOBRE A ORDEM ECONÔMICA. 
 Indexação:  EMPRESA NACIONAL SISTEMA ECONÔMICO 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05766 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DOS IMPOSTOS QUE DEFINE, RELATIVOS À OCUPAÇÃO DE LOTES URBANOS VAGOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IPTU 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05767 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA INSTITUÍDO O CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL; QUE ESTE TENHA COMPETÊNCIA PARA CONCEDER, AUTORIZAR E REGULAMENTAR OS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO; E QUE AS DECISÕES DO CONSELHO SEJAM REFERENDADAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  COMUNICAÇÃO DE MASSA 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05768 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS PARA OS APOSENTADOS MINISTRAREM AULAS SOBRE SEUS CONHECIMENTOS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
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