| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02650 REJEITADA  | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 461, parágrafo
1o., inciso II e alinea "b"
Modifique-se a redação do inciso II e sua
alínea "b", do Projeto, onde consta: "Função de
Participação dos Estados e do Distrito Federal",
passe a constar: "Função de Participação dos
Estados, do Distrito Federal e Territórios. | | | | Parecer: | Os Territórios não gozam de autonomia política: constituem
autarquias territoriais da União. Sobremais, não havendo ma-
nifestação em favor da modificação do artigo 277, não devem
ser incluídos no Fundo de Participação dos Estados e do Dis-
trito Federal.
Pela rejeição. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02651 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 323
O artigo 323, do anteprojeto, passa a ter
seguinte redação:
"Art. 323 - Compete ao Executivo, quando da
concessão de incentivos fiscais a projetos
agropecuários de abertura de novas fronteiras
agrícolas, exigir a destinação de, no mínimo, 10%
(dez por cento) da área efetivamente utilizada,
para projetos de assentamento de pequenos
agricultores." | | | | Parecer: | O teor da emenda não é matéria constitucional.
Pela rejeição. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02652 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 419
O artigo 419, do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 419 - É dever do Estado e da sociedade
proporcionar ao menor, assistencia especial,
concentemente à saúde, à alimentação, a proteção
de um lar, e os valores inerentes a uma infância e
adolescência, sadia e responsável. | | | | Parecer: | O objetivo da proposta está contido na redação preferida
para constar do texto constitucional. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02653 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 345.
Acrescente-se ao artigo 345, do projeto, o
seguinte inciso;
"Art. 345 - ................................
V - Valorização dos profissionais na área de
saúde em todos os níveis, garantindo-lhes
provimentos dos cargos iniciais e finais de
carreira no Sistema Nacional de Saúde, mediante
concurso público provas e títulos, condições
condignas de trabalho, padrões adequados de
renumeração; aposentadoria aos vinte e cinco anos
de exercício em funções na área de saúde, com
proventos integrais, equivalentes aos vencimentos
ou salários que, em qualquer época, venham a
perceber os profissionais de saúde, da mesma
categoria, padrões, postos ou graduação. | | | | Parecer: | A sugestão está prejudicada pela supressão integral do
art. 345. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02654 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo Emendado: Art. 96
O artigo 96, do projeto, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido a
nível federal pelo Congresso Nacional, que se
compõe da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal; a nível estadual pelas Assembléias
Legislativas e a nível municipal, pelas Câmaras
Municipais." | | | | Parecer: | O Projeto adota opção majoritária na Comissão Temática. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02655 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 157.
O artigo 157, do projeto, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 157 - Em casos de impedimento do
Presidente da República, ausência do País ou de
vacância, serão chamados ao exercício do cargo,
sucessivamente, o Vice-Presidente da República, o
Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente
do Senado Federal e o Presidente do Supremo
Tribunal Federal." | | | | Parecer: | O Vice-Presidente da República, já é o substituto eventu-
al e, por direito, permanente do presidente da República. Por
não se ajustar ao entendimento predominante na Comissão de
Sistematização a emenda deve ser rejeitada.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05353 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | DISPOSIÇõES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Assunto: - DIREITOS DOS SERVIDORES DAS
SECRETÁRIAS DAS CASAS DO PODER LEGISLATIVO.
Na forma do Art. 18, caput, do Regimento
Interno da Assembléia Nacional Constituinte, o
signátario apresenta a seguinte Emenda:
EMENDA ADITIVA
Art... - Fica assegurado aos servidores e
funcionários das Secretárias e de órgãos autônomos
das Casas do Poder Legislativo, o direito à
percepção de gratificações adicionais, pelo
desempenho de serviço à Assembléia Nacional
Constituinte, se ainda não pagas.
Art... - Fica extinta a aplicação do regime
jurídico da Consolidação das Leis do trabalho aos
quadros permanentes ou temporários das Secretarias
e de órgãos autônomos das casas do Poder
Legislativo e aproveitados os atuais servidores
nos quadros de pessoal permanente, mediante a
expedição de títulos de nomeação efetiva aos
mesmos. Aos ocupantes de cargos de direção e
assessoramento será assegurado igual tratamento,
fazendo-se o aproveitamento em cargos iguais ou
assemelhados nas iniciais de carreira, ou em
cargos a serem criados.
Art... - A Mesa da Assembléia Nacional
Constituinte expedirá títulos de participação aos
atuais servidores e funcionários que hajam
prestado nas Secretarias das casas do Poder
Legislativo e nos órgãos autônomos, serviços
durante os trabalhos de elaboração da
Constituição. Os títulos valerão por declaração de
prestação de serviço público relevante para todos
os efeitos legais e como prova de estabilidade
estatutária. | | | | Parecer: | Ainda que meritória, a presente emenda deve ser tratada
no âmbito da legislação ordinária. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10346 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 86, inciso X
O inciso X, do artigo 86, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 86 -
X - estabilidade, 2 (dois) anos após a
admissão, respeitado o disposto no inciso II,
deste artigo, assegurado, o direito dos servidores
admitidos há mais de dois anos, à data desta
Constituição. | | | | Parecer: | Julgamos que o teor da presente emenda é até certo
ponto justo. De fato, esses servidores já demonstraram sua ca
pacidade e terão já prestado relevantes constribuições ao ser
viço público. Porém, surge aqui uma questão de ética. Porque
uns prestaram concurso e outros não. Por outro lado, quando
se fixa arbitrariamente um número de anos,corre-se o risco de
não contemplar, por questão de meses ou até mesmo dias, mui -
tos desses servidores. Esse é o nosso parecer. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10347 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 100, inciso VII
O inciso VII do art. 100, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 100 -
VII - fixar, no segundo semestre da última
sessão legislativa de cada legislatura, a
remuneração dos membros do Congresso Nacional, do
Presidente da República, do Primeiro Ministro e
dos Ministros de Estado." | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10348 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
Dispositivo emendado: Art. 113.
O artigo 113 do Projeto de Constituição,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 113 - Deputados e Senadores perceberão
valores idênticos de subsídios, representação e
ajuda de custo, fixados no final de cada
legislatura." | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra
redação. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10349 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Dispositivo emendado: Art. 12, inciso IV,
alínea "e"
Suprima-se a alínea "e" do inciso IV, do art.
12 do projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10350 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Dispositivo emendado: - Art. 129, parágrafos
4o. e 6o.
Suprima-se dos parágrafos 4o. e 6o., as
expressões: "ou o pedido de se consideração." | | | | Parecer: | A emenda suprime o "pedido de reconsideração", importante
inovação introduzida na sistemática de veto e que aperfeiçoa
este instituto. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10352 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 96
O artigo 96, do Projeto de Constituição,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido a
nível federal pelo Congresso Nacional, que se
compõe da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal; a nível estadual pelas Assembléias
Legislativas e a nível municipal, pelas Câmaras
Municipais." | | | | Parecer: | O Projeto adota opção majoritária na Comissão Temática. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10353 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 27, inciso II,
alínea "c" e "d".
As alíneas "c" e "d", do inciso II do art. 27
do Projeto de Constituição a ter a seguinte
redação:
Art. 27 -
II -
c) - São inelegíveis para os mesmos cargos: O
Presidente da República; os Governadores e os
Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal,
os Prefeitos e Vice-Prefeitos e quem os houver
sucedido durante o mandato.
d) - Para concorrerem a outros cargos, o
Presidente da República, os Governadores e Vice-
Governadores de Estado e do Distrito Federal e os
Prefeitos e Vice-Prefeitos devem renunciar seis
(6) meses antes do pleito." | | | | Parecer: | Pretende o autor incluir na redação das alíneas "c" e "d" do
item II do artigo 27 do Projeto, a expressão "e do Distrito
Federal".
Realmente, há necessidade de compatibilizar o texto com o pa-
rágrafo 1o. do artigo 69 do Projeto, que trata da eleição do
Governador Distrital e do Vice-Governador Distrital.
A Emenda não está conforme o estatuído nas referidas alíneas,
porque incluiu o Vice-Presidente da República.
Somos por sua aprovaão nos termos da subemenda que ora apre-
sentamos.
Subemenda à Emenda no. 627-9.
Artigo 27....................................................
II-...................................................
.............................................................
c) são irrelegíveis: o Presidente da República, os
Governadores e Vice-Governadores de Estado o Governador e o
Vice-Governador do Distrito federal, os Prefeitos e Vice-Pre-
feitos, e quem os houver sucedido, durante o mandato;
d) para concorrerem a outros cargos, o Presidente da
República, os Governadores e os Vice-Governadores de Estado,
o Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal e os
Prefeitos e Vice-Prefeitos devem renunciar 6 (seis) meses an-
tes do pleito. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10354 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17, inciso II,
alínea "c".
A alínea "c", do inciso II, do Artigo 17, do
Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 17 -
II -
c) - é vedada a interferência do Estado no
funcionamento das associações, garantida a
inamovibilidade de seus dirigentes." | | | | Parecer: | A Emenda refere-se à alínea "c" do item II do artigo 17,
veda a interferência do Estado no funcionamento das associa-
ções e garante a inamovibilidade dos dirigentes desta.
Da maneira como está redigida a emenda nada deixa a enten-
der.
Pela rejeição, portanto. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10355 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 114, § 5o.
O § 5o., do Artigo 114, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 114 - ................................
§ 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em
sessões preparatórias a partir de 1o. de
fevereiro, no primeiro ano da Legislatura, para
posse de seus membros e eleição das respectivas
mesas, com mandato de dois anos, vedada a
reeleição para a mesa seguinte, na mesma
Legislatura. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra
redação. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10356 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso III,
alínea "h".
A alínea "h", do inciso III, do Art. 12, do
Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 12 - ..................................
III - ......................................
h) - Lei Complementar garantirá amparo
especial à maternidade, à infância, à velhice e
aos deficientes." | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10357 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 70, §§ 1o. e 2o.
Os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 70, do
Projeto de Constituição, passam a ter a seguinte
redação:
"Art. 70 - ..................................
§ 1o. - A função executiva no Território será
exercida pelo Governador e Vice-Governador
Territorial, eleitos em pleito direto e secreto.
§ 2o. - A eleição do Governador Territorial e
do Vice-Governador Territorial, coincidirá com a
do Governador e do Vice-Governador Distrital, para
mandato de igual duração." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10358 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 69, §§ 1o. e 2o.
Os parágrafos 1o. e 2o. do art. 69, do
Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 69 -
§ 1o. - A eleição do Governador Distrital e
do Vice-Governador Distrital coincidirá com a do
Presidente da República. A eleição dos Deputados
Distritais coincidirá com a dos Deputados às
Assembléias Legislativas dos Estados, para mandato
de igual duração.
§ 2o. - O número de Deputados Distritais
corresponderá ao triplo da representação do
Distrito Federal na Câmara Federal,
aplicando-se-lhe, no que couber, o artigo 59 e
seus parágrafos." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10359 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 17, inciso VI,
alínea "a".
A alínea "a" do inciso VI, do artigo 17 do
Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 17 - ..................................
VI - ........................................
a) - Aos sindicatos e as associações em geral
é reconhecida, mediante requerimento, a faculdade
de exigir ao Estado a informação clara, atual e
precisa do que fez, do que faz e do que programou
fazer, bem como a exibição dos documentos
correlatos, não podendo a resposta exceder de
trinta dias." | | | | Parecer: | A Emenda em exame propõe alterar a redação do art. 17,VI
"a", reduzindo para trinta dias o prazo para que o Estado
preste informações aos sindicatos e às associações.
É nosso entendimento que a matéria será melhor tratada em
legislação complementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
|
