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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (193)
Sugestão (45)
Banco
expandEMEN (193)
SGCO (45)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (106)
PARCIALMENTE APROVADA (32)
APROVADA (23)
PREJUDICADA (17)
NÃO INFORMADO (15)
Partido
PFL (238)
Uf
AM (238)
Nome
EUNICE MICHILES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (185)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08593 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 376 do Projeto de Constituição: "O ensino ecológico será obrigatório nos horários normais das escolas oficiais e particulares de primeiro e segundo graus". 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08594 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 376 do Projeto de Constituição: "A lei fixará a competência para definir o currículo básico obrigatório para o ensino fundamental que assegure a formação comum e o respeito aos valores culturais e suas especificidades regionais". 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08595 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Item IV, ao art. 419, do Projeto de Constituição: "IV - Igualdade de condições aos filhos, sejam eles do casamento ou não, impedindo-se todo tipo de discriminação, inclusive quanto ao registro". 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, preferindo, no entanto, fazer constar do texto constitucional redação diferente da proposta. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08596 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição o seguinte artigo: Título II, Capítulo IV, onde couber: "Art. - A informatização na apuração das eleições será obrigatória nas capitais e nos municípios com mais de cem mil eleitores". 
 Parecer:  A sugestão versa sobre matéria que deverá ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08597 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IV, Capítulo III, dos Estados Federados do Projeto de Constituição, o seguinte artigo, onde couber: "Art. - Compete à Assembléia Legislativa de cada Estado Legislar sobre: I - as condições exigíveis para a criação de Municípios quanto a população, renda pública e consulta prévia às populações; II - a divisão de Municípios em Distritos; III - a organização municipal, variável segundo as peculiaridades locais." 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria é de competência reservada do município. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08598 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao art. 420 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 420 - O trabalho do menor será regulado em legislação especial, não sendo permitido o ingresso de menores de 14 anos no mercado de trabalho, salvo na condição específica de aprendiz, com jornada de trabalho nunca superior a 3 horas. A estes, quando carentes, será assegurado pelo sistema educacional a alimentação e o preparo para o trabalho." 
 Parecer:  A proposta que a emenda apresenta já está, em parte, a- tendida no Projeto de constituição. Quanto aos demais aspectos, que não figuram no texto, se- riam melhor apreciados se se tratasse de legislação ordinária 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08599 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do item VIII do artigo 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda supressiva é pertinente, pelo que somos por sua aprovação. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08600 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § IV do art. 395 do Projeto de Constituição. Dê-se ao parágrafo IV do art. 395 a seguinte redação: "O Estado deve assegurar a permanente ampliação e a utilização do potencial técnico- científico instalado no País". 
 Parecer:  Atendido sob a forma de princípio geral que norteia o "caput" do artigo. Pela aprovação. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08601 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do número 1, da letra "e", do Item IV; do art. 12, do Projeto de Constituição o seguinte: "sendo que a divulgação de atos de violência através desses veículos será permitida apenas em horários pré-determinados". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08602 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 422 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 422 O Poder Público criará um órgão especial de natureza Permanente com dotação orçamentária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para traçar e implementar a política social do idoso em todo o território nacional, com o objetivo de ampará-lo e integrá-lo à sociedade, impedindo discriminação de qualquer natureza. Lei Complementar disporá sobre a matéria." 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto, estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária. Consideramos a emenda prejudicada. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08603 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 108 do Projeto de Constituição, o seguinte item IV, renumerando-se os subsequentes: "IV - autorizar, por voto secreto, a criação de representação diplomática permanente." 
 Parecer:  A proposição contraria critério adotado pelo Projeto. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08604 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 383 o seguinte Parágrafo único: Art. 383 .................................... Parágrafo único: "As empresas que mantiverem escolas para seus empregados e filhos destes, poderão abater as despesas deste encargo do montante que por elas seria devido a título de salário educação de acordo com o que dispuser a lei". 
 Parecer:  A proposta de Emenda dispõe sobre conteúdo, cujos desdo- bramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08605 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 11 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Parágrafo único. O conteúdo normativo dos tratados e compromissos internacionais se incorpora à ordem interna, revoga a lei anterior e está sujeito à denúncia por deliberação do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Na esteira de igual emenda com igual justificação: igual parecer: não há justificação para o fato de a denúncia ter de ser feita por deliberação do Congresso Nacional. Pela rejei- ção. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08606 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se a letra "i" do item II, do art. 17, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08607 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 5o. ao art. 416, do Projeto de Constituição, renumerando- se os subsequentes: § 5o. - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, ao pátrio poder, ao registro de filhos, à titularidade e administração dos bens do casal, são executados igualmente pelo homem e pela mulher". 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, no mérito. O capítulo que trata dos Direitos individuais assegura a igualdade de todos perante a lei. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08608 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do item III do Artigo 419 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "§ 1o. A lei garantirá a inimputabilidade penal até dezoito anos." 
 Parecer:  A emenda trata de matéria do âmbito da legislação ordiná- ria. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08609 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao item II do Artigo 265 do Projeto de Constituição, a seguinte alínea: "e) habitações populares." 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente que vem se manifestando, entre os Constituin - tes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Co - missões Temáticas, além de comprometer a meta de se reforça - rem as finanças municipais e estaduais. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08610 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 57 do projeto de Constituição o seguinte item I, renumerando-se os subsequentes: "I - disciplinar a criação de Municípios;" 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação no mérito. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08611 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do item IV do Artigo 17 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "c) é vedada a interferência do Estado na estrutura e organização interna das associações." 
 Parecer:  A Emenda propõe que seja vedada apenas a interferência do Estado na estrutura e organização interna das entidades sindicais, e não "qualquer" interferência, como estabelece a alínea "c", do item IV, do art.17, do Projeto. Os abusos que a Emenda visa a obviar, por eventualmente não se sujeitarem às normas gerais de interesse público, po- derão ser coibidos pela legislação comum, inclusive já ocor- rente a respeito de qualquer espécie de associação. Pela rejeição. * 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08612 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item III, do art. 373 do Projeto de Constituição: "Atendimento em creches e em pré-escolas às crianças de 0 a seis anos de idade". 
 Parecer:  A redação proposta é menos abrangente do que aquela ado- tada no Projeto. Pela rejeição. 
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