| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00190 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item XI o seguinte:
"A divulgação de atos de violência através do
rádio e da televisão será permitida em horários
pré-determinados." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00135 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 2o., do Terceiro Art. da
Seção das Forças Armadas, a seguinte redação,
acrescente-se como parágrafo terceiro o que se
segue:
"§ 2o. Os eclesiásticos ficam isentos do
serviço militar obrigatório em tempo de paz,
sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes
atribuir.
§ 3o. As mulheres são obrigadas ao serviço
civil destinado ao amparo e proteção do menor
carente." | |
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