| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00526 EM ANALISE  | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substitua-se o termo "desenvolvimento" por
"crescimento econômico", ficando o item II assim
redigido:
II - garantir o crescimento econômico nacional. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00527 EM ANALISE | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Altere-se a posição do verbo "ser" no inciso XLV,
ficando assim redigido:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
podendo ser a obrigação de reparar o dano e a
decretação do perdimento de bens, nos termos da
lei, estendidas aos sucessores e contra eles
executadas, até o limite do valor do patrimônio
transferido; | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00528 EM ANALISE | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se, no inciso V, a expressão "além da
indenização por dano material, moral ou à imagem". | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00529 EM ANALISE | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substitua-se a vírgula após a palavra "infância"
pela preposição "e", ficando o art. 5o. assim
redigido:
Art. 5o. São direitos sociais a educação, a saúde,
o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância e a
assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00530 EM ANALISE | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substitua-se a palavra "deles" pela palavra
"destes", ficando assim redigida a alínea "b" do
item I do art. 11:
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro
ou mãe brasileira, desde que qualquer destes
estaja a serviço da República Federativa do
Brasil; | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00531 EM ANALISE | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "de pai brasileiro ou mãe
brasileira" pela expressão "filhos de brasileiro
ou brasileira", ficando assim redigida a alínea
"c" do inciso I do art. 11:
c) os nascidos no estrangeiro, filhos de
brasileiro ou brasileira, desde que sejam
registrados em repartição brasileira competente,
ou venham a residir na República Federativa do
Brasil antes da maioridade e, alcançada esta,
optem pela nacionalidade brasileira em qualquer
tempo; | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00532 EM ANALISE | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "distribuição de rendas"
pela expressão "transferência de receitas
públicas", ficando assim redigido o inciso I do
art. 48:
I - sistema tributário, arrecadação e
transferência de receitas públicas; | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00533 EM ANALISE | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Ponha-se o acento grave no "a" antes de "sua
disposição;", ficando assim redigido o inciso II
do art. 145:
II - taxas, em razão do exercício do poder de
polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial,
de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição; | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00534 EM ANALISE | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | A denominação ou título da Seção VI, do Capítulo
I, do Título VI, deve ser alterada para
SEÇÃO VI
DA TRANSFERÊNCIA DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00535 EM ANALISE | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Elimine-se a expressão "busca do", ficando assim
redigido o inciso VIII do art. 170:
VIII - pleno emprego; | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00536 EM ANALISE | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Elimine-se a palavra "em" após a palavra "termos",
ficando assim redigido o § 3o. do art. 192:
§ 3o. As taxas de juros reais, nelas incluídas
comissões e quaisquer outras remunerações direta
ou indiretamente referidas à concessão de crédito,
não poderão ser superiores a doze por cento ao
ano; a cobrança acima deste limite será
conceituada como crime de usura, punido, em todas
as suas modalidades, nos termos que a lei
determinar. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00537 EM ANALISE | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substitua-se a palavra "incluídas" pela palavra
"incluídos" no "caput" do art. 215. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00538 EM ANALISE | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Ponha-se o acento grave no "a" após a palavra
"quanto", ficando assim redigido o inciso I do
art. 216:
I - a autonomia das entidades desportivas
dirigentes e associações, quanto à sua organização
e funcionamento; | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00539 EM ANALISE | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "Todo e qualquer" por
apenas "Todo", ficado o início da redação do é
único do art. 242 da seguinte forma:
Parágrafo único. Todo bem de valor .............. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00540 EM ANALISE | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substitua-se o termo "certificada" por
"demonstrada" e a expressão "atualizações das
obrigações trabalhistas" por "atualizações das
referidas obrigações", ficando assim redigido:
Art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias
§ 3o. Na primeira comprovação do cumprimento das
obrigações trabalhistas pelo empregador rural, na
forma do art. 232, após a promulgação da
Constituição, será demonstrada perante a Justiça
do Trabalho a regularidade do contrato e das
atualizações das referidas obrigações de todo o
período. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00708 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Parágrafo Único - Substitua-se a expressão:
"estas disposições"" por "as disposições deste
artigo"". | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00709 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | II - Substitua-se a parte final "e não
inferior à área de um município"" por "com área
não inferior a de um município"". | |
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