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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
RS[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1988
collapse07
07 (3)
01 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se a parte final do § 2o. do art. 153, que ficará com a seguinte redação: Art. 153 - .................................. § 2o. - Os Procuradores da União ingressarão nos cargos iniciais de carreira mediante concurso público de provas e títulos. 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação ao parágrafo 2o. do art. 153 vedando que se extenda aos Procuradores da União quando em condições exclusiva o regíme jurídico aplicável ao Ministério Público. É de toda oportunidade a proprosta, o procuratório da União não se confunda com as funções tipicas do Ministério Público, que deve ter tratamento específico. Opinamos pela aprovação da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 APROVADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:   
 Parecer:  A presente emenda objetiva substituir o art. 47 que dis- põe sobre a concessão de estabilidade aos servidores da U- nião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, à data da promulgação da Constituição, contém, pelo menos 5 a nos de serviço público. Em que pese a argumentação do autor e face ao parecer oferecido à emenda no. 2p00266-8, fica a presente rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 APROVADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:   
 Parecer:  Aprovado. A importância do Sistema Cooperativista no des- senvolvimento da agricultura brasileira, amplamente demons- trado nas regiões Sul e Sudeste, justifica e recomenda a in- clusão desta emenda no texto Constitucional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 APROVADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Capítulo II Da Presidência Seção I Do Presidente da República Substitua-se: Art. 93 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos. 
 Parecer:  A proposta sugere a fixação em quatro do mandato do Pre- sidente da República em quatro anos. Manifesto-me favoravellmente à aprovação,nos termos do p arecer à emenda no. 2p01944 - 7. Pela aprovação 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do § 4o. do artigo 131 os termos: "e da graduação das praças". 
 Parecer:  A providência colimada tem a justificá-la o propó- sito manifesto de restabelecer o princípio da isonomia en- tre as praças integrantes das Forças Armadas e aquelas que compõem as Forças Auxiliares, não sendo concebível que estas gozem de garantias que às outras não são reconhecidas, qual seja a garantia judicial da graduação. Não se pode, também, negar, por sua força de convencimento, a invocação de que a Administração das corporações militares não pode prescin- dir, a bem da hierarquia e da disciplina, de relativa autono- mia disciplinar, dentro dos repectivos Regulamentos, para decidir e resolver questões dessa natureza, no tocante às praças, sem a imperiosa necessidade de recorrerem às vias judiciais. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda: Acrescente-se a expressão "para resposta'' ao artigo 186 "in fine'' od projeto. 
 Parecer:  Com a finalidade de sanar erro manifesto, o autor acres- centa expressão ao Art. 186 do projeto, sem a qual o dispo- sitivo perde seu sentido e seus efeitos. Concordamos inteiramente com o nobre autor da proposi- ção. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00631 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Disposições Transitórias Suprimam-se do "caput" do art. 52 as expressões: - "do Banco Central e do Banco Nacional da Habitação" - "originários de operações de empréstimo, de financiamento, de refinanciamento, de assistência financeira de liquidez, de decessão ou subrogação de créditos hipotecários ou de cédulas hipotecárias, realizadas com recursos próprios daqueles Bancos ou de fundos pelos mesmos geridos." 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir expressões do art. 52 do Pro- jeto para estender a medida a todos os credores privados, pois a correção monetária já é feita pelo Banco Nacional de Habitação ( a partir da Lei No. 4.380/64) e pelo Banco Cen- tral (a partir do decreto-lei No. 2.278/85). Entendemos, como o Autor, que a medida deverá evitar o enriquecimento ilícito com as liquidações extrajudiciais, permitindo a correção monetária de todos os créditos e evi- tando a discriminação entre o credor público e o privado. Somos, pois, pela aprovação.