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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::28::07 in date [X]
PREJUDICADA in res [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (15)
PDS (3)
PDT (1)
Uf
AC (4)
PA (5)
PE (1)
RJ (1)
SE (1)
SP (7)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06175 PREJUDICADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1o., Item III, art. 112: "§ 1o. - O suplente é convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença igual ou superior a cento e vinte dias". 
 Parecer:  A emenda concorda com as disposições emendadas. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06181 PREJUDICADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adite-se ao Item XV do art. 100, do Projeto de Constituição a seguinte expressão: ..."bem como de seguridade social e de previdência". 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06202 PREJUDICADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 486 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 486 - Caberá às instituições financeiras oficiais federais assumir as funções a que se refere o art. 337 desta Constituição, nas condições e prazos fixados em lei complementar." 
 Parecer:  A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06203 PREJUDICADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Suprima-se a palavra "PAGADOR" do art. 284 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O preceito alvo da alteração proposta, por nos parecer inconveniente, será suprimido do Substitutivo em elaboração. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06215 PREJUDICADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Acrescente-se ao Art. 485 o § 2o., passando o Parágrafo Único a ser o § 1o. "Art. 485 - (...) § 2o. - Aprovado o Cadastro Geral de Beneficiários, nele se inclui os proventos dos aposentados, viúvas e pensionistas nas condições estipuladas no caput do Art. 356." 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06228 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO DISPOSITIVO No. 54, inciso XXIII, s. Inclua-se no art. 54, inciso XXIII, "s": s) normas gerais sobre produção e consumo de publicidade, propaganda e comunicação visual ao ar livre." 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda deve ficar integrante da competên- cia cocorrente da União e dos Estados para legislar sobre produção e consumo. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06237 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - DISPOSITIVO EMENDADO: art 257, § 4o. No art. 257, § 5o., substitua-se a expressão "despesa realizada"" por "custo da obra"" e adicione-se o seguinte: "e por limite individual o acréscimo de valor do imóvel beneficiado"" 
 Parecer:  O ilustre Autor da Emenda deseja modificar o § 4., do art. 257. Acontece que no nosso texto final resolvemos supri- mir todo o artigo em questão. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06244 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 410, acrescente-se uma alínea. "c" - o funcionamento e as instalações de reatores nucleares no País, e obedecerão à Política Nacional de Energia Nuclear." 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda está disposta no art. 54 de forma adequada. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06248 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Dispositivo no. 12, IV, f. Inclua-se como letra "f" no art. 12, inciso IV o seguinte: f - A prática de jogos de azar e loto serão permitidos na forma da lei. 
 Parecer:  Nossa opinião é que a prática de jogos de azar não é ma- téria constitucional. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06254 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 422 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a redação que se segue: "Art. 422. O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas, mediante políticas e programas que assegurem participação na comunidade; defendam sua saúde e bem-estar, preferencialmente em seus próprios lares, e impeçam discriminação de qualquer natureza, mormente no que respeita ao ingresso no mercado de trabalho, tanto na área pública quanto na iniciativa privada. § 1o. O amparo às pessoas idosas implica no incentivo ao desenvolvimento, nas empresas particulares e oficiais, de programas de preparação à aposentadoria. § 2o. Lei federal disporá sobre a criação dos Conselhos Nacional e Estaduais da Condição do Idoso". 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto, estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária. Consideramos a emenda prejudicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06255 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Imprima-se ao parágrafo único do art. 435 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 435.................................... Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses iniciais da Nova Legislatura, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto nesta Constituição e na Constituição Estadual." 
 Parecer:  Prejudicada face a orientação adotada pelo substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06259 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 162, PARÁGRAFO 1o. DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. Acrescenta-se ao Parágrafo 1o. do Artigo 162, como inciso VIII, " - o Ministro das Relações Exteriores", e renumerem-se os dois incisos seguintes, como IX e X. 
 Parecer:  A presente emenda, está contida no texto do Substituti- vo. Assim, pela sua prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06280 PREJUDICADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao § 2o, do art. 55, do Projeto de Constituição: "Art. 55 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus Procuradores, organizados em carreira, sendo-lhes assegurada paridade de remuneração com o Ministério Público quando em regime de dedicação exclusiva." 
 Parecer:  Prejudicado. A emenda deve ser assim considerada em razão da supressão do parágrafo 2o. do artigo 55 do anteprojeto de constituição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06295 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Suprima-se, da parte da redação da letra "r", inciso XV, do Art. 12, do Projeto de Constituição, onde se lê: e para permitir o relacionamento adequado das pessoas ali detidas com seus cônjuges, companheiros, filhos e demais visitantes", de modo que o referido dispositivo legal fique da seguinte forma. Art. - ...................................... I - ........................................ ............................................ XV - ........................................ a) .......................................... ............................................ r) - é dever do Estado manter condições apropriadas, nos estabelecimentos penais, para que as presidiárias possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06296 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Suprima-se, do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, na alínea "e", inciso III, do Art. 12, a parte final de sua redação, onde se lê: "inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento", de modo que, o referido texto, fique apenas com a seguinte disposição: Art. 12 .................................... I - ........................................ a) .......................................... III - ...................................... a) .......................................... ............................................ e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações. 
 Parecer:  Entendemos que a nova redação que será dada à matéria no Substitutivo atenderá ao objetivo da emenda. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06297 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Suprima-se, da redação do no. 1, alínea "e", inciso IV, do Art. 12, do Projeto de Constituição, o trecho final, onde se lê: "que não terão caráter de censura", de modo a que, o citado dispostivo legal fique com o a seguinte redação: Art. 12 - .................................. I - ........................................ ............................................ IV - ........................................ a) .......................................... ............................................ e) .......................................... 1 - As diversões e os espetáculos públicos, incluindo os programas de televisão e rádio, ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade. 
 Parecer:  Os objetivos da emenda estarão atendidos na nova redação matéria, no Substitutivo em elaboração. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06298 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSTIVO EMENDADO: Art. 12 Suprima-se da redação da letra "f", inciso III, do Art. 12, do Projeto de Constituição, a expressão "orientação sexual". 
 Parecer:  Parece-nos preconceituoso atacar um lidmo direito indi- vidual com o pretexto invocado, que se fundamenta em ótica personalíssima. Contudo, na nova redação da alínea, para o Substitutivo, a expressão atacada foi desprezada, apenas por ser considerada desnecessária. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06300 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÂO EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 86 do Projeto de Constituição o item XI, com a seguinte redação. "XI - Participação ao fundo de garantia do patrimônio individual"". 
 Parecer:  A pretensão do autor da presente emenda já está contempla- da no artigo 86. Isto porque há um erro de referência no ar- tigo 86 que diz: "... além das disposições constantes no artigo 14". Trata-se na realidade, do artigo 13. Houve, pois, uma falha quando da impressão do texto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18533 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 63 a seguinte redação: O número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, proporcionalmente ao eleitorado do município. 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da solução adotada no Pro jeto de Constituição, conforme parecer de número 1P09406-2.