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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:06248 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
06248 - PREJUDICADA
Autoria
ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
Data
28-07-1987
Texto
Emenda Aditiva ao Dispositivo no. 12, IV, f. Inclua-se como letra "f" no art. 12, inciso IV o seguinte: f - A prática de jogos de azar e loto serão permitidos na forma da lei.
Remissão
A9A020100012 - ADITIVA - ARTIGO:012
Parecer
Nossa opinião é que a prática de jogos de azar não é ma- téria constitucional. Pela prejudicialidade.