Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:06248 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
06248 - PREJUDICADA
 

Autoria
ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
 

Data
28-07-1987
 

Texto
Emenda Aditiva ao Dispositivo no. 12, IV, f. Inclua-se como letra "f" no art. 12, inciso IV o seguinte: f - A prática de jogos de azar e loto serão permitidos na forma da lei.
 

Remissão
A9A020100012 - ADITIVA - ARTIGO:012
 

Parecer
Nossa opinião é que a prática de jogos de azar não é ma- téria constitucional. Pela prejudicialidade.