ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(193)
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(105)
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(265)
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(95)
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(720)
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(347)
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(355)
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(551)
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(658)
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(170)
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(1106)
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(211)
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(168)
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(327)
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(322)
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(1103)
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(301)
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(854)
| | • | RJ |
(1711)
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(123)
| | • | RO |
(92)
| | • | RR |
(118)
| | • | RS |
(1270)
| | • | SC |
(649)
| | • | SE |
(157)
| | • | SP |
(2349)
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| | 8841 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29648 REJEITADA  | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acresça-se ao Título IX ao Capítulo I da
Ordem Social, Seção da Previdência Social do
Substitutivo, o seguinte, onde couber:
- Ao deficiente será concedida uma pensão
equivalente a um e meio salário mínimo, a ser
recebida e aplicada pelo responsável designado em
processo judicial específico. | | | | Parecer: | Valor de benefício a ser pago a deficiente físico.
Matéria típica de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 8842 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29649 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 295, do Meio
Ambiente doSubstitutivo.
Dê-se nova redação ao Artigo 295, do
Substitutivo e seus parágrafos, como segue:
Art. 295 - Toda e qualquer atividade
econômica reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - O respeito ao meio ambiente e a todas as
formas de vida;
II - a utilização racional e compromissada
com as gerações futuras, compatibilizando-se o
desenvolvimento econômico com a preservação dos
ecosistemas;
III - A conservação da energia e dos recursos
naturais não-renováveis, utilizando-se para tanto,
o recurso da reciclagem e a máxima redução do
desperdício;
IV - A regionalização da atividade econômica,
visando o respeito à aptidões agrícolas
industriais, ecológicas e culturais;
V - O atendimento às reais necessidades de
bem-estar da população;
VI - Definir, criar e implantar, mediante
lei, em todas as unidades da Federação, espaços
territoriais e seus componentes a serem
especialmente protegidos, vedado qualquer modo de
utilização que comprometa a integridade dos
atributos que justifiquem sua proteção;
VII - Exigir para a instalação de atividades
potencialmente causadoras de degradação do meio
ambiente, estudo prévio multi-disciplinar e
integrado de impacto ambiental, cuja avaliação
será feita em audiência pública;
VIII - Assegurar que os estudos de impacto
ambiental sejam realizados em tempo compatível com
as peculiaridades das áreas envolvidas, e
implantar as mudanças ue visam a minimização dos
impactos e a recomposição das áreas degradadas.
IX - ........................................
X - ........................................
XI - ........................................
XII - ......................................
XIII - Desenvolver mecanismos de fiscalização
e controle dos ecossistemas, a fim de manter sua
estrutura e funcionamento, assegurando sua
exploraçao de forma racional, de acordo com a sua
capacidade de suporte;
XIV - Adequar a utilização do espaço urbano e
rural e padrões de qualidade ambiental ao bem
estar social. | | | | Parecer: | Consideradas as disposições sobre a matérias contidas no
Substitutivo, concluímos pela rejeição da Emenda. | |
| 8843 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29650 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item III do art. 33 do substitutivo
do Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 33. ..................................
..................................................
III - proteger os documentos, as obras, os
locais e outros bens culturais de valor artístico
ou histórico, os monumentos e as paisagens
naturais e os sítios arqueológicos." | | | | Parecer: | Não obstante a louvável intenção de seu autor, a Emenda
não convenceu o Relator de recebê-la com acolhimento.
Pela rejeição. | |
| 8844 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29651 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acresça-se ao Capitulo VI do Meio Ambiente do
Titulo IX do Substitutivo, o seguinte artigo, onde
couber:
Art. Será consignado percentual de recursos
nos orçamentos da União, Estados e Municípios para
o meio ambiente. | | | | Parecer: | Consideradas as diretrizes estabelecidas sobre a matéria
pelo Substitutivo, concluímos pela rejeição da Emenda. | |
| 8845 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29652 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Acresça-se no Capitulo VI, do Meio Ambiente,
do Titulo IX, do Substitutivo, o seguinte artigo,
onde couber:
Art. A instalação e funcionamento em
território nacional, de reatores que utilizem
fissão nuclear dependerá de relatório de impacto
ambiental, de plebiscito popular e de anuência do
Congresso Nacional.
Paragrafo único. As atividades relacionadas á
pesquisa nuclear deverão ser fiscalizadas pelo
poder público, cabendo a este a indenização por
qualquer dano á Sociedade. | | | | Parecer: | Consideradas as disposições sobre atividades nucleares
e proteção ambiental constantes do Substitutivo, concluimos
pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 8846 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29653 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acresça-se ao capítulo VI do Meio Ambiente do
titulo IX do substitutivo, o seguinte artigo, onde
couber:
Art. A formulação de planos nacionais,
regionais, estaduais ou municipais de
desenvolvimento, contará com a participação, na
forma da lei, da sociedade civil através de suas
entidades. | | | | Parecer: | A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo
Substitutivo.
Concluímos pela prejudicialidade. | |
| 8847 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29654 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA:
Acresça-se ao capitulo VI do Meio Ambiente do
titulo IX do substitutivo, o seguinte, onde
couber:
Art. - A lei instituirá regimes tributários
especiais para a criação de um fundo de
conservação e recuperação do meio ambiente. | | | | Parecer: | A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo
Substitutivo.
Concluímos pela prejudicialidade. | |
| 8848 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29655 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Dispostivo Emendado: Artigo 295 do
Substitutivo, conforme se segue:
Artigo 295 ..................................
§ Qualquer do povo, o Ministério Público e as
pessoas jurídicas, na forma da lei, são
partes legitimas para requererem a tutela
jurisdicional necessária a tornar efetivo o
cumprimento do direto referido no "caput" do
presente artigo, isentando-se os autores, em
tais proscessos, das respectivas custas
judiciais e do ônus da sucumbência, exceção
feita á litigância em má fé.
-§ 2o. - Todo cidadão tem portanto direito de
resistir a qualquer ordem que ofenda esses
direitos, opndo-se á atuação seja do estado, seja
da inciativa privada que o ameace. | | | | Parecer: | A matéria já se encontra suficientemente contemplada pe-
lo Substitutivo.
Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 8849 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29656 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 106 - § 1o..
Inclua-se, entre a expressão "notórios
conhecimentos" e o termo "juridicos," a palavra
"contábeis":
Art. 106. ..................................
§ 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da
União serão escolhidos dentre brasileiros
maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade
moral, de reputação ilibada e notórios
conhecimentos contábeis, jurídicos,
econômicos, financeiros ou de administração
pública, obedecidas as seguintes condições: | | | | Parecer: | O Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa
a enumeração dos conhecimentos exigidos para o exercício do
cargo de Ministro, tanto que até contadores já foram selecio-
nados para o importante mister.
Não há nenhum desdouro para a Contabilidade não figurar no
dispositivo em questão. Apenas preferimos seguir a praxe, no
particular, do Direito Constitucional brasileiro.
Pela rejeição. | |
| 8850 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29657 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 104, inciso IV.
Inclua-se, no Art. 104, inciso IV, do
Substitutivo do Relator, entre as palavras
"natureza" e "financeira", o termo "contábil".
Art. 104 ....................................
IV - Realizar inspeções de natureza contábil
financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, inclusive quando requerida pelo
Ministério Público junto ao tribunal, nas unidades
administrativas do Legislativo, Executivo e
Judiciário e demais entidades referidas no item
II. | | | | Parecer: | Sendo a contabilidade um técnica a serviço da auditoria,
não há razão para alteração do texto, no parcicular, do Subs-
titutivo.
Pela rejeição. | |
| 8851 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29658 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 103.
Inclua-se no Art. 103 do Substitutivo do
Relator entre as palavras "fiscalização e
"financeira;" a palavra "contábil":
Art. 103 - A fiscalização financeira,
contábil, orçamentária, operacional e patrimonial
da União, quanto aos aspectos de legalidade,
legitimidade, eficacia, eficiência e
economicidade, será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante contrlole externo, e pelos
sistemas de controle interno do legislativo,
Executivo e Judiciario, na forma da lei. | | | | Parecer: | Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo
propósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o
controle externo a realização de fiscalização meramente con-
tábil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão
da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamen-
tário e patrimonial, como prevê o Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 8852 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29659 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Capítulo " Da Ciência e
Tecnoligia"
Dispositivo alterada: Artigo 289
Dê-se ao artigo 289 do projeto a seguinte
redação:
Art. 289 - O Estado e as entidades da
administração direta e indireta previlegiada a
capacitação científica e tecnológica nacional e
utilizarão, na forma da lei, bens e serviços
ofertados por empresas nacionais. | | | | Parecer: | A redação proposta descaracteriza o expresso no § único
que, por sua vez, é uma explicitação do princípio apresentado
no caput do artigo.
Pela rejeiçao. | |
| 8853 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29660 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o artigo 105 e parágrafos. | | | | Parecer: | A supressão pura e simples dos dispostivos é idéia que
não conta, até agora, com a concordância da maioria dos mem-
bros da Comissão, daí porque nosso parecer é pela rejeição da
Emenda. | |
| 8854 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29661 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao artigo 89 a seguinte redação:
art. 89 O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na capital da republica, de 1o.
de março a 30 de junho e de 1o. de Agosto a
15 de Dezembro. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda, conflita subs-
tancialmente com a sistemática geral adotada pelo Substitu-
tivo.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 8855 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29662 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSVA
Suprima-se do artigo 221 todos os parágrafos. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constutuinte com a presente emenda
suprimir todos os disposivos relativos aos precedimentos
relativos à tramitação, isto é, ao processo das matérias
orçamentárias. Assim como exite parte específica para o
processo legislativo de maneira qual no Projeto, é
indispensável que os procedimentos especiais sejam
estabelecidas também a nível constitucional, e as matérias,
conforme caracteriza a melhor doutrina jurídica, inclusive
internacional, constituem-se em matérias especiais
considerando-se as suas caracteristicas proprias e
específicas, inclusive as da anualidade e periodicidade.
Pela Rejeição. | |
| 8856 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29663 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Reescreve-se o parágrafo XIV do artigo 77,
substituindo a expressão "pelo Legislativo "pela
expressão "por ambas as casas."
Art, 77. ....................................
XIV - dispor sobre a supervisão, por ambas as
casas, dos sistemas de procesamento
automático de dados mantidos ou utilizados
pela União, inclusive a administração
indireta. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda, conflita subs-
tancialmente com a sistemática geral adotada pelo Substitu-
tivo.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 8857 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29664 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Reescreva-se o paragráfo 2o. do artigo 90,
nos seguintes termos:
Art. 90. ....................................
§ 2o. As Comissões, em razão da matéria de sua
competência como definida em Regimento, cabe
discutir, votar e, por maioria absoluta de votos
dispensar a manifestação do voto do plenário para
rejeitar a matéria, cabendo recursos a dois terços
da Comissõa para o Plenário. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda, conflita subs-
tancialmente com a sistemática geral adotada pelo Substitu-
tivo.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 8858 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29665 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se os parágrafos 1o. e 3o. do artigo
89. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 8859 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29666 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se as expressões abaixo do artigo
99:
"ou supressão se refere ao cancelamento da
hipotese de tramitação simultânea de pedidos do
Executivo e de uma Comissão de Acordo para
concluir dita tramitação. | | | | Parecer: | A emenda, conquanto tenha por objetivo manter a sistemá-
tica em vigor, não é de ser acolhida, posto que os dispositi-
vos referidos têm por finalidade tornar célebre a tramita-
ção das proposições legislativas nas duas Casas do Congresso
Nacional. Pela rejeição. | |
| 8860 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29667 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do parágrafo 2o. do artigo 92 a
expressão" com intervalo mínimo de 90 dias." | | | | Parecer: | A emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
|
