EMENDA ADITIVA Acresça-se ao Título IX ao Capítulo I da Ordem Social, Seção da Previdência Social do Substitutivo, o seguinte, onde couber: - Ao deficiente será concedida uma pensão equivalente a um e meio salário mínimo, a ser recebida e aplicada pelo responsável designado em processo judicial específico.

Valor de benefício a ser pago a deficiente físico. Matéria típica de legislação ordinária. Pela rejeição.