| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24629 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier; no Cap. I, do Título
II:
Art. - Serão considerados crimes, e como
tal punidos pela legislação penal, a sonegação
dolosa de tributos, o contrabando e o descaminho,
assim como o enriquecimento ilícito e a precepção
de benefício, remuneração ou retribuição de
qualquer natureza, não expressamente previstas em
lei. | | | | Parecer: | Visa a Emenda incluir no projeto de Constituição
dispositivo pelo qual se determina que serão considerados
crimes os atos ilícitos nele indicados.
Não obstante os louváveis objetivos de Emenda,
entendemos que a matéria de que trata enquadra-se mais
apropriadamente no âmbito da legislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24630 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 264 pelo seguinte:
Art. 264 - A Previdência Social será calcada
em contribuição tríplice e igual dos empregados,
empregadores e governo, através de tributo
próprio, sendo a sua gestão partitária entre os
contribuintes que designarão, pela forma que a lei
indicar, os seus representantes em todos os
níveis. Nenhum recurso público, quer da
Administração direta, quer da Administração
indireta, será destinado à contribuição
previdenciária que não seja a parcela do tributo
próprio referido neste artigo. | | | | Parecer: | A emenda, através de um só dispositivo, propõe contri-
buição tríplice para a previdência social, gestão paritária
da entidade, e proibição de destinação, para a seguridade
social, de recursos estranhos às fontes de custeio previstas
no texto do projeto.
A nosso ver, o projeto trata de todos esses aspectos de
forma mais adequada, razão pela qual opinamos pela rejeição
da proposta. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24631 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier; no Cap. II, do Título
IV:
Art. - É vedado o uso da energia nuclear
que não seja para fins pacíficos, condicionada a
sua utilização ao referendo do povo brasileiro. | | | | Parecer: | Convém ressaltar o elevado mérito de proposições que
buscam disciplinar o uso da energia nuclear. No entanto, o
Substitutivo já contempla suficientemente a matéria e, assim,
concluimos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24632 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 37, alínea C, a | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o Relator
achou por bem suprimir do texto do Substitutivo a artigo 37
com seus ítens. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24633 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se no artigo 30, § 3o., a expressão
"A faixa interna de até cento e cincoenta
quilômetros ..." pela seguinte:
" ... faixa interna de até cincoenta
quilômetros ..." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que a faixa inter-
na de fronteira ficou definida nos cento e cinquenta quilôme-
tros de largura, coforme parecer de número ES34650-4. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24634 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 69, "in fine", a
seguinte expressão:
...", observada, quanto a este, a manutenção
dos serviços indispensáveis e o atendimento das
necessidades inadiáveis da comunidade. | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, a Emenda, no sentido de fazer a re-
visão aos artigos 9. e 10. do Substitutivo que salvaguardam a
manutenção dos serviços essenciais no caso de greve. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24635 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Artigo 47 pelo seguinte:
Art. 47 - O Distrito Federal, onde se
localiza a Capital da República, terá sua
autonomia assegurada através da escolha de seus
representantes no Congresso Nacional.
Parágrafo Único - Será administrado por um
Prefeito nomeado pelo Presidente da República, e
por uma Câmara de Vereadores com representação de
30 (trinta) membros, distribuídos
proporcionalmente entre o Plano-Piloto e as
Cidades-Satélites, segundo suas respectivas
populações. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o projeto do Relator aco-
lheu as aspirações populares. A população de Brasília e dema-
is núcleos habitacionais do Distrito Federal, por seus repre-
sentantes no Congresso Nacional e por suas entidades de clas-
ses manifestaram entusiasticamente o desejo de emancipação do
Distrito Federal. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24636 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 10, parágrafo único, pelo
seguinte:
Parágrafo único - É livre o exercício do
direito de greve que será arbitrado pela instância
competente da Justiça do Trabalho, no prazo máximo
de 48 horas de sua deflagração. A continuação da
greve declarada ilegal pela Justiça, importa na
pena de demissão por justa causa. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a interveniência da Justiça do Trabalho,
para resolver sobre a legalidade ou ilegalidade da paraliza-
ção.
Isso é uma das mais conhecidas peças do entulho autori-
tário no campo da legislação e já existe na lei atual de gre-
ve.
O Substitutivo, nesse ponto, consagra um significativo
avanço.
Somos pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24637 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | inclua-se onde convier, no Cap. I, do Título
II:
Art. - O criminoso deverá indenizar suas
vítimas, devendo a sentença do Juiz que fixar a
pena, estipular o valor e o prazo de cumprimento
dessa satisfação pecuniária. | | | | Parecer: | A Emenda prevê a indenização, pelo criminoso, de suas
vítimas.
A idéia, conquanto válida, é impraticável, mormente no
caso de homicídio.
Pela rejeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24638 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, na Seção II, do
Capítulo II, do Título IX:
- Todos terão direito à aposentadoria com
proventos iguais aos percebidos na atividade,
desde que concedida a partir dos 60 anos para os
homens e dos 55 para a mulher. A lei assegurará os
mecanismos necessários à defesa dos proventos de
aposentadoria e das pensões, contra os efeitos da
inflação, de modo a assegurar o seu poder
aquisitivo. | | | | Parecer: | Intenta o autor da emenda garantir ao segurado a aposen-
tadoria com proventos de valor igual à maior remuneração per-
cebida nos últimos 12 meses de serviço.
Em que pesem tais argumentos, o nosso ponto de vista é
no sentido de que o cáculo do benefício incida sobre a média
dos 36 últimos salários do trabalhador, corrigidos mês a mês.
A forma de cáculo que estamos propondo é mais sensata e
suportável aos cofres da Presidência Social.
Pela rejeição. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24639 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 225 o seguinte:
Parágrafo único - "Nenhum monopólio será
estabelecido senão pela forma e nos termos da lei,
sendo diretamente executado pelo Poder Público,
vedada a participação, nos lucros dele
resultantes, de pessoas, entidades ou instituições
particulares." | | | | Parecer: | A Emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito
de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex-
pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma
forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Subs-
titutivo do Relator, sem, contudo, estender-se em aspectos
que são pertinentes à lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24704 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 9o. § 2o., pelo seguinte:
§ 2o. - É vedada qualquer interferência do
Poder Público na organização sindical, ressalvado
o quadro de categorias econômicas e profissionais
que a lei definirá. | | | | Parecer: | O que a Emenda pretende é ressalvar interferência do Po-
der Público sobre a organização sindical relativamente à cri-
ação do quadro de categorias econômicas e profissionais, que
a lei definiria.
Isso entra em contradição com o pluralismo sindical ado-
tado no Substitutivo.
Somos pela rejeição. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24705 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 110 pelo seguinte:
Art. 110 - O Presidente será eleito com o
Vice com ele registrado, por maioria absoluta, em
sufrágio universal e voto direto, para um mandato
de 4 anos, podendo ser reeleito apenas uma única
vez, caso em que concorrer, deverá afastar-se
definitivamente do cargo seis meses antes de seu
término. Se a maioria absoluta não for obtida no
primeiro escrutínio, realizar-se-à, trinta dias
depois, um novo turno de votação em que
concorrerão apenas os dois candidatos mais
votados. | | | | Parecer: | A Emenda é presidencialista e prevê que o Presidente e o
Vice-Presidente da República serão eleitos, por maioria abso-
luta, para um mandato de quatro anos, permitida sua reeleição
apenas uma vez, desde que se afaste do cargo seis meses antes
do término do mandato.
Perfeita, no sistema de governo que adota, deve, porém,
ser rejeitada, porque não reflete o entendimento da Comissão
de Sistematização. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24706 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do Art. 171 | | | | Parecer: | Consideramos conveniente que possam os Estados criar a
sua Justiça Militar.
Pela rejeição. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24707 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 6o., § 46, pelo seguinte:
§ 46 - Sob pena de responsabilidade da
autoridade responsável, todos terão direito de
obter, no prazo de 10 (dez) dias úteis, as
certidões que requerem às repartiçõe públicas,
ressalvados os casos referentes a assuntos
sigilosos, como tal classificado pela lei. | | | | Parecer: | A emenda pretende alterar a redação do § 46 do art. 6o.
do substitutivo para estabelecer pena de responsabilidade da
autoridade responsável que, no prazo especificado, deixar de
atender a requerimento de certidão.
Não concordamos com tal proposta por identificarmos em
seu conteúdo, matéria de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24708 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 6o., § 19, pelo seguinte:
§ 19 - Será classificado como crime de ação
pública a violação do respeito à dignidade e à
integridade física e moral dos presos e detidos. | | | | Parecer: | A Emenda refere-se ao tratamento a que tem direito o
preso, classificando como crime a violação desses direitos.
A matéria está devidamente tratada no Substitutivo, em
sua redação final.
Pela rejeição. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24709 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 225 pelo seguinte:
Art. 225 - A ordem econômica terá por base a
liberdade de iniciativa individual, a economia de
mercado e a livre competição e por finalidade a
promoção do desenvolvimento econômico e a
equitativa participação de todos nos benefícios da
riqueza coletiva, com o fim de promover a justiça
social e garantir a plena realização individual.
Com base nesses princípios, a empresa econômica
tem responsabilidade social com os seus empregados
quer em relação à justa distribuição dos lucros e
benefícios, quer em relação à manutenção do
emprego. | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitutivo,
embora a redação, como está proposta, não seja incluída.
Pela rejeição. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24710 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 7o., § 3o., pelo
seguinte:
§ 3o. - São proibidas atividades de
intermediação remunerada da mão-de-obra, ainda que
mediante locação, mesmo que para o trabalho
temporário. | | | | Parecer: | A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente
foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to-
das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica-
mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa
prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração
do homem pelo homem.
No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira
são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob
um único perfil.
Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A
vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades
que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti-
ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi-
bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o
preceito sobre as atividades de intermediação e locação de
mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes-
ses dos trabalhadores.
Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo
à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po-
derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va-
riados aspectos. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24711 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se como item III do art. 281:
III - Tanto o magistério público quanto
o privado serão estruturados em carreiras iguais,
com idênticos salários e benefícios. O acesso ao
magistério de qualquer nível será feito apenas
através de concurso público de provas e títulos,
observadas as prescrições e exigências relativas a
cada grau de ensino estabelecidas em lei. | | | | Parecer: | O Substitutivo, no inciso IV do art. 274, encerra o prin-
cípio de valorização dos "profissionais de ensino", sejam do
magistério oficial ou particular. As providências contidas na
emenda têm índole de lei ordinária, e ao Legislador deverá
ser confiada sua concretização.
Pela rejeição. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24712 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do Artigo 207. | | | | Parecer: | A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tributá
rio atualmente adotado pelos Constituintes.
Pela rejeição. | |
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