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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1761)
Banco
expandEMEN (1761)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (720)
NÃO INFORMADO (486)
APROVADA (247)
PARCIALMENTE APROVADA (198)
PREJUDICADA (110)
Partido
PMDB (586)
PDT (425)
PFL (349)
PDC (134)
PL (122)
PSB (87)
PT (34)
PTB (23)
PCB (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (458)
08 (2)
07 (1200)
06 (98)
04 (1)
03 (1)
02 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01075 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendados: Parágrafo Único do Artigo 311. O Parágrafo Único do Artigo 311 do anteprojeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Parágrafo Único - A lei disporá sobre: I - o regime das empresas prestadoras de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e fixará as condições de caducidade, rescisão e reversão dos bens; II - ........................................ III - o regime de fiscalização das empresas prestadoras de serviços públicos; IV - ........................................ V - ........................................ 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01483 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprima-se o art. 421 do anteprojeto do Relator. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01484 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprima-se o artigo 376 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01485 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprimam-se as expressões: I - "fiscais", no § 2o. do art. 310; II - "fiscais e outros", no art. 398; III - "incentivos fiscais", no § 3o. do art. 428. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01486 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Suprima-se o disposto no artigo 318 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01488 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO I - Suprimam-se: a) as expressões "faturamento e sobre o lucro", no item I do § 1o. do art. 341; b)os itens III e IV do § 1o. do art. 342. Dê-se ao § 2o. do art. 341 a seguinte redação: "§ 2o. A lei poderá instituir outras contribuições destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social, respeitadas as restrições contidas no art. 266 desta Constituição". 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01489 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO Suprima-se a letra "e" do item I do artigo 13 do Anteprojeto do Relator. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01492 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 307, que diz: "Art. 307 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituida e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno". 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01673 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 18, alínea "G". Suprima-se do texto a alínea "g" do artigo 18, que regulamenta as atividades da Assembléia Geral dos Sindicatos e outras entidades de classe. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01674 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 18, inciso II, letra i. O Artigo 18, inciso II, letra i, passa a ter a seguinte redação: i) - Se mais de uma associação pretende representar o mesmo segmento social ou a mesma comunidade de interesse, cada uma, por si, terá direito a apresentação perante o Poder Público, conforme a lei; 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01675 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 28, inciso IV, alínea "a" Dê-se a seguinte redação: Os detentores de mandatos eletivos tem o dever de prestar contas de suas atividades parlamentares aos eleitores. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01676 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 83 Suprima-se o artigo 83 do Anteprojeto. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01677 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 383 § 5o. Inclua-se no art. 383 do Anteprojeto o § 5o.; O aluno que concluir seu curso de segundo grau com a média mínima de 06 (seis), terá o direito de matricular-se em qualquer curso superior, por ordem sucessiva, desde que haja vagas, sem o vestibular e sem distinção de data. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01678 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa No cap. IV, Art. 400: - Substituir a expressão "O Estado promoverá" por "O Estado assegurará". 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01679 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa No cap. IV, Art. 400: - Onde se lê "O Estado promoverá", modifique- se para "O Estado e a iniciativa privada promoverão". 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01680 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar a redação do Art. 400 para: Art. 400 - O Estado estimulará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação do meio ambiente. Parágrafo Único: A Lei garantirá a propriedade industrial. Suprimir os quatro parágrafos do Art. 400. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01681 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva No cap. IV, suprimir o Art. 402 e seu Parágrafo Único. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01683 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 426, § 1o. acrescente-se ao art. 426, § 1o., a seguinte redação: A lei regulará os casos de internamento do menor infrator, garantindo-lhe ampla defesa, bem como, condições de reabilitação para tornarem-se produtivos à sociedade: 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01685 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 383 Acrescente-se ao Art. 383 do Anteprojeto o § 6o. O responsável por menor, em idade escolar, ficará obrigado a matricula-lo em estabelecimento de ensino público ou particular. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01686 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 483 e incisos Dê-se ao caput do Art. 483 e incisos II e V a seguinte redação: Art. 483 - Ao ex-combatente civil ou militar, que tenha participado efetivamente em operações bélicas, na Força Expedicionária Brasileira, Marinha de Guerra, Marinha Mercante, Força Aérea, Força do Exército, ou outra Força aliada a estas, que, como cidadão em defesa da Pátria brasileira, portador ou não de diploma, ou medalha, de qualquer combate, que tenha prestado qualquer serviço de segurança ou vigilância do litoral ou ilhas oceânicas, são assegurados os seguintes direitos: I - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade; II - aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço público ou privado, além de importância adicional correpondente ao vencimento de Segundo Tenente das Forças Armadas. Esta poderá ser requerida a qualquer tempo sem prejuízo dos seus direitos adquiridos; III - pensão aos dependentes, compreendendo os valores do inciso anterior; IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes; V - prioridade na aquisição da casa própria para os que não a possuam ou para suas viúvas, com o juro de cinquenta por cento menor que o cobrado normalmente; 
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