Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01674 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
01674 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 18, inciso II, letra i. O Artigo 18, inciso II, letra i, passa a ter a seguinte redação: i) - Se mais de uma associação pretende representar o mesmo segmento social ou a mesma comunidade de interesse, cada uma, por si, terá direito a apresentação perante o Poder Público, conforme a lei;
 

Remissão
A90000000203 - MODIFICATIVA - ARTIGO:203