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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01674 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01674 - NÃO INFORMADO
Autoria
SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 18, inciso II, letra i. O Artigo 18, inciso II, letra i, passa a ter a seguinte redação: i) - Se mais de uma associação pretende representar o mesmo segmento social ou a mesma comunidade de interesse, cada uma, por si, terá direito a apresentação perante o Poder Público, conforme a lei;
Remissão
A90000000203 - MODIFICATIVA - ARTIGO:203