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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3781)
Sugestão (522)
Banco
expandEMEN (3781)
SGCO (522)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2143)
PARCIALMENTE APROVADA (595)
APROVADA (418)
NÃO INFORMADO (349)
PREJUDICADA (262)
Partido
PMDB[X]
Uf
PR[X]
Nome
NELTON FRIEDRICH (581)
MAURÍCIO NASSER (429)
MAX ROSENMANN (348)
JOSÉ RICHA (306)
BASILIO VILLANI (280)
MAURÍCIO FRUET (207)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (199)
MATHEUS IENSEN (192)
SÉRGIO SPADA (187)
SANTINHO FURTADO (164)
TADEU FRANÇA (157)
WALDYR PUGLIESI (142)
BORGES DA SILVEIRA (131)
ALARICO ABIB (127)
JOVANNI MASINI (127)
RENATO JOHNSSON (127)
DARCY DEITOS (115)
OSVALDO MACEDO (85)
ERVIN BONKOSKI (73)
EUCLIDES SCALCO (72)
TODOS
Date
expand1988 (165)
expand1987 (3612)
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expand1981 (1)
expand1978 (1)
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4201Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08574 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A CRIAÇÃO DE FUNDO FINANCEIRO COM USO DE RECURSOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  FUNDO ESPECIAL RECEITA TRIBUTARIA 
4202Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08575 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES DIREITO À ESTABILIDADE, INDENIZAÇÃO, QUANDO DESPEDIDOS, OU FUNDO DE GARANTIA EQUIVALENTE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE INDENIZAÇÃO FGTS 
4203Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08576 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 48 HORAS, SENDO POSSÍVEL A REDUÇÃO ATÉ 40 HORAS SEMANAIS, MEDIANTE ACORDO ENTRE EMPREGADORES, SINDICATOS E EMPREGADOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA JORNADA DE TRABALHO 
4204Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08577 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE INCLUA NA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL, ENTRE OUTROS ÍTENS, A OBRIGAÇÃO DE VELAR PELA COMPATIBILIZAÇÃO DOS PLANOS OU PROGRAMAS E ORÇAMENTOS, PROMOVER A UNIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NÍVEL DE ORÇAMENTOS E UNIDADES, EMENDAR O ORÇAMENTO DA UNIÃO. 
 Indexação:  COMPETENCIA POLITICA CONGRESSO NACIONAL POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO 
4205Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08578 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, EXCETO NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS SERVIDOR 
4206Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08579 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM REVOGADAS TODAS AS NORMAS LEGAIS QUE, DE QUALQUER FORMA, IMPLIQUEM DISCRIMINAÇÃO RELATIVAS A SEXO OU A ESTADO CIVIL, OU A FAVOREÇAM. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DISCRIMINAÇÃO 
4207Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08580 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA DO PROFESSOR. 
 Indexação:  APOSENTADORIA MAGISTERIO TEMPO DE SERVIÇO 
4208Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08581 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DA LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA URBANA ATRAVÉS DE EMPRESAS. 
 Indexação:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
4209Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08582 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DE FORMA VARIÁVEL E SEJA GARANTIDA SEMPRE UMA PARCELA FIXA, NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR REMUNERAÇÃO SALARIO MINIMO 
4210Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08583 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA CLT 
4211Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08584 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CRECHE E/OU ESCOLA MATERNAL PELAS EMPRESAS QUE TENHAM MAIS DE CEM TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR CRECHE 
4212Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08588 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS DIREITOS DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO FERIAS REPOUSO REMUNERADO 
4213Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00087 DT REC:23/03/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE ESCOLARIDADE MÍNIMA DE OITO ANOS, OBRIGATORIA E GRATUITA A TODOS, A PARTIR DOS 6 ANOS DE IDADE; QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS DESTINEM 20% (VINTE POR CENTO) DE SEU ORÇAMENTO AOS ENCARGOS DE EDUCAÇÃO; QUE A ADMISSÃO À CARREIRA DO MAGISTÉRIO DEPENDA, OBRIGATORIAMENTE, DE CONCURSO PÚBLICO, QUE NENHUM CONCURSO TENHA PRAZO DE VALIDADE DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS; A CONCESSÃO DE ESTABILIDADE IMEDIATA PARA OS PROFESSORES NOMEADOS POR CONCURSO; A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, COM SALÁRIO INTEGRAL, APÓS 30 (TRINTA) ANOS PARA OS PROFESSORES E APÓS 25 (VINTE E CINCO) ANOS PARA A PROFESSORA; A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, COM SALÁRIO INTEGRAL, AOS 60 E 55, RESPECTIVAMENTE, AO PROFESSOR E À PROFESSORA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO RECURSOS FINANCEIROS POLITICA TRABALHISTA MAGISTERIO 
4214Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08767 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DISPENSADA DE FIANÇA OU AVAL A OPERAÇÃO FINANCEIRA INFERIOR A (100) CEM OTNS, QUANDO O TOMADOR DO CRÉDITO FOR MICROEMPRESA, PEQUENO PROPRIETÁRIO RURAL OU PROFISSIONAL LIBERAL DE PEQUENA RENDA. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO 
4215Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08768 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS À MULHER DIREITOS E GARANTIAS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
4216Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08769 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE GARANTAM OS DIREITOS DA MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
4217Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08770 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE OS DIREITOS DOS INDÍGENAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO 
4218Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08771 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A CAPACIDADE CIVIL PARA AMBOS OS SEXOS SEJA ADQUIRIDA AOS 18 (DEZOITO) ANOS, E O EXERCÍCIO DE VOTO AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL FACULDADE DE VOTAR 
4219Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08772 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROMOVA A REFORMA AGRÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
4220Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08773 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INSTITUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA MISTO DE ELEIÇÃO PROPORCIONAL PARA AS CÂMARAS FEDERAL E ESTADUAL. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL SISTEMA MISTO 
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