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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (74)
Banco
expandEMEN (74)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (43)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
APROVADA (10)
PREJUDICADA (6)
Partido
PCB (40)
PMDB (22)
PFL (12)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (72)
07 (1)
06 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10558 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Ao Projeto de Constituição acrescente-se ao Art. 346 seguinte Parágrafo Único: Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos Sistemas de Saúde mantidos pelas Forças Armadas. 
 Parecer:  Embora sejam procedentes as alegações do Constituinte, o disposto no artito não inviabiliza a pretensão, tornando-se desnecessária sua inclusão. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10559 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO "Suprimam-se os Parágrafos 1o., 2o. do Art. 228". 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10560 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Ao Projeto de Constituição, suprima-se o Art. 92, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O direito à sindicalização e à greve não é uma regalia e muito menos um privilégio. Ele é simplesmente inerente à con- dição de trabalhador e, como tal, não pode o servidor público ser lesado neste aspecto. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10561 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Seja suprimido o Art. 429 do Projeto de Constiuição. 
 Parecer:  A Emenda ora oferecida visa à supressão do art. 429 do projeto, o qual autoriza sejam os atos praticados pelo coman- do dos governos autoritários desde 1964 suscetíveis de apre- ciação pelo Poder Judiciário. Essa sempre foi uma das grandes aspirações daqueles que se viram injustiçados pelos atos em questão não podendo a no- va Constituição deixar de atender os anseios em questão, es- pecialmente numa fase de transição para a consolidação do regime democrático. Pela rejeição da Emenda. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10562 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprima-se o Artigo 412 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10563 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Ao Projeto de Constituição, dê-se ao Inciso XXVI do Art. 158, referente às competências do Presidente da República, a seguinte redação: "XXVI - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente."" 
 Parecer:  A presente emenda, em linhas gerais, encontra-se inseri- da no texto do Projeto de Constituição que ora se examina. O seu acolhimento trará uma real contribuição para o a- perfeiçoamento do texto. -----Assim, pela sua aprovação. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10564 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Ao Projeto de Constituição dê-se a seguinte redação à alínea f) do inciso III do Art. 12: Art. 12 I - II - III - f) resalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, niguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, estado civil, natureza de trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas. 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo alterar a redação do art. 12 , inciso III letra "f". Não obstante os elevados propósitos do ilustre Constitu - inte, o conteúdo da presente emenda não se ajusta a nosso ver ao fundamento de igualdade entre todos, que se pretende asse- gurar. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10565 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Ao Projeto de Constituição, dê-se ao Art. 227, referente à composição do Superior Tribunal Militar, a seguinte redação: "Art. 227 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, em audiência pública, sendo três, dentre oficiais-generais da ativa do Marinha, quatro, dentre oficiais-generais da ativa do Exército, três, dentre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, e cinco civis." Em consequência, dêem-se às alíneas a e b, do 1o. é do Art. 227, as seguintes redações: § 1o. - .................................... a) três, advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; e b) dois, em escolha paritária, dentre auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10566 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Ao Projeto de Constituição dê-se a seguinte redação à alínea b) do inciso V do Art. 17: Art. 17 - I V - b) É livre a greve, respeitadas as condições previstas na legislação que a regula. 
 Parecer:  Como manifestamos no parecer à Emenda 1p01236, somos pe- la remessa da regulamentação do direito de greve à lei ordi- nária. Pela aprovação. * 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10619 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: art. 424, do Projeto. Dê-se ao art. 424, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 424 - Os índios têm direito ao uso e à posse das terras que ocupam, e à preservação de sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições, competindo à União a proteção desses bens, por meio de órgão próprio. § 1o. - Os atos que envolvam interesses das comunidades indígenas terão a participação obrigatória de órgão federal próprio e do Ministério Público, sob pena de nulidade. § 2o. - A exploração das riquezas minerais em terras indígenas obriga à destinação de percentual nos resultados da lavra em benefício das comunidades indígenas e do meio-ambiente, na forma da lei. 
 Parecer:  A emenda objetiva, com a redação que formula para o art. 424, suprimir todas as demais disposições do Capítulo VIII do Título IX do Projeto de Constituição. Se aceita, ficaria a questão indígena nacional sem a solução adequada que requer,a exigir permanentemente corre- ções e tratamento convenientes por parte do legislador. O Brasil já atingiu maturidade suficiente para solucio - nar suas grandes questões, corrigir as dramáticas dis - torções sociais que apresenta, notadamente refreiando as longínquas desigualdades que tanto entravam sua vida sócio- econômica. A proposta em exame nada inova. Apenas intenta retirar direitos deferidos às populações indígenas no Projeto de Constituição. A essa população foi negado até o direito à vida. Dos sete milhões de índios existentes na época do descobrimento restam apenas cerca de 200 mil. Não podemos continuar sonegando aos nossos índios os direitos que o humanismo e a justiça tanto recomendam. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10743 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 10 Inclua-se, no Art. 10, o seguinte Inciso: "Art. 10 I X - a renúncia à fabricação de artefatos nucleares. A atividade nuclear em todo o território nacional somente será admitida para fins pacíficos". 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10788 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Disposição Emendado: Alínea "d", Inciso IV, Art. 17 A redação da Alínea "d", Inciso IV, do Art. 17, passa a ter a seguinte forma: "Art. 17 IV d) Os sindicatos podem criar, como extensão de sua organização, comissões sindicais de empresa, bem como constituir federações e confederações e a ela filiar-se. As organizações sindicais poderão, em qualquer nível, constituir entidades centrais, que compreendam mais de uma categoria e a ela filiar-se, sendo vedada a existência de mais de uma entidade para o mesmo ramo de produção ou mesmo nível e esfera de representação, garantida aos seus representantes a mesma proteção legal dispensada aos dirigentes sindicais". 
 Parecer:  A Emenda visa a introduzir na alínea "d", do item IV, do art.17, do Projeto, a possibilidade de criação de federações e confederações, bem como de centrais sindicais, o que, a nosso ver, está implícito na afirmação da liberdade de orga- nização sindical. Pela rejeição. * 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10789 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao inciso quarto do artigo 54, no final, a seguinte expressão: Art. 54 IV concessão de bases militares. 
 Parecer:  O inciso III, do art. 54, estampa a competência da União para organizar a defesa nacional. Nesa competência encontra-se a de vedara concessão de bases militares. A Constituição, tendo que ser duradoura, deve estar escoimada de dispositivos su- jeitos à montabilidade no tempo, como é o de instalação de bases militares, prática que, dentro de alguns anos, pode es -tar ou não em vigor no mundo. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10790 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se aos incisos II e III do parágrafo primeiro do artigo 68 do Projeto Constitucional, as redações seguintes: Art. 68 - .................................. § 1o. - .................................... II - fiscalizar o desempenho da administração municipal, no curso da execução orçamentária, bem como o funcionamenmto das instituições, públicas ou particulares, que prestem serviços à comunidade manifestando-se perante a Câmara de Vereadores, sempre que julgue necessário; III - receber queixas dos municípios e respeito do funcionamento da administração municipal, bem como de quaisquer outras instituições, públicas ou privadas, que prestem serviços à comunidade, encaminhando-as aos órgãos competentes e providenciando, quando for o caso, as medidas de apuração devidas. 
 Parecer:  Pela rejeição, condiderando que o dispositivo (art. 68) foi suprimido pelo Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10791 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 236 do Projeto Constitucional. 
 Parecer:  A Emenda proposta contraria o concenso em torno da maté- ria, por isso somos contrários a proposição. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10804 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 471 Suprima-se do Projeto do Art. 471. 
 Parecer:  Visa a supressão do artigo 471 do Projeto de Constituição por entender que a enfiteuse, apesar de ser considerada por alguns como arcaica e ultrapassada, tem justificativa segundo muitos profissionais que atuam na área do desenvolvimento ur- bano. Somos de opinião contrária por julgarmos que a origem feudal do instituto e os entraves que acarreta à plena pro- priedade não o tornam recomendável nos dias de hoje. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10805 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No artigo duzentos e quarenta e seis do Projeto Constitucional, no seu final, substituir a expressão "autoridade", pela palavra "comando". 
 Parecer:  Consideramos que a expressão "autoridade" confere ao Pre- sidente da República o comando supremo das Forças Armadas, e está mais de acordo com a tradição constitucional brasileira. Assim, ficamos com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10806 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 270 do Projeto o seguinte inciso, dando-lhe a devida numeração: Art. 270 - Inciso - instituir imposto sobre a propriedade territorial rural, cuja receita será assim distribuída: 20% para a União 30% para os Estados 50% para os Municípios 
 Parecer:  A Emenda objetiva transferir para a competência tributá- ria da União o imposto sobre a propriedade territorial ru- ral. Na hipótese não obstante os elevados propósitos do Emi- nente Constituinte, a matéria consubstanciada na presente E- menda com a sistemática geral adotada pelo Projeto, que in- clui na competência estadual os impostos incidentes sobre patrimônio. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10807 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao parágrafo primeiro do artigo sessenta e nove do Projeto Constitucional, no seu final, a frase seguinte: Art. 69 - § 1o. - Observado o disposto nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro do artigo cento e cinquenta e três. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a autonomia do DF está prevista no Projeto do Relator. Em consequência, o assunto deverá contar da constituição da entidade autônoma. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10808 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 372 inciso III O inciso III do artigo 372 passa a ter a seguinte redação: Art. 371 III - Pluralismo de idéias e de instituições de ensino. 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção da redação original. 
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