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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
POMPEU DE SOUZA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (82)
Banco
expandEMEN (82)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (52)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
APROVADA (9)
PREJUDICADA (9)
EM ANALISE (1)
Partido
PMDB (76)
PSDB (5)
PDT (1)
Uf
DF[X]
Nome
POMPEU DE SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (73)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17782 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Transitórias, o seguinte Artigo 457, renumerando-se os subsequentes: "Art. 457 - As primeiras eleições para Governador, Vice-Governador e Deputados Distritais do Distrito Federal serão realizadas no dia 15 de novembro de 1988, tomando posse os eleitos no dia 1o. de janeiro de 1989." § 1o. - O mandato do Governador eleito de acordo com o caput deste artigo extingue-se automaticamente na data da posse do Governador do Distrito Federal eleito simultaneamente com os Governadores Estaduais, na primeira eleição desse nível do País. § 2o. - Compete à primeira representação na Assembléia Legislativa do Distrito Federal votar a Lei Orgânica do Distrito Federal, de acordo com o estabelecido nesta Constituição. 
 Parecer:  A matéria está adequadamente regulada no capítulo relati- vo ao Distrito Federal, no título IV. Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17783 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Alterar a redação do § 4o. do Art. 118 para o seguinte: § 4o. - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir ou comprometer: e) A liberdade, direitos e garantias individuais." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, portanto, em nosso Substitutivo, as Assembléias Legislativas das unidades da Federação só te- rão a prerrogativa de apresentar propostas de Emenda à Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17784 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, após o Art. 120, o seguinte Art. 121 renumerando-se os subsequentes: Art. 121 - Projetos de Lei de iniciativa do Poder Legislativo de qualquer das Unidades da Federação, aprovados por maioria absoluta, terão curso legislativo regular, desde que obtenham parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Casa do Congresso Nacional onde se tenham apresentado. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, portanto, em nosso Substitutivo, as Assembléias Legislativas das unidades da Federação só te- rão a prerrogativa de apresentar propostas de Emenda à Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17785 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o inciso V do § 1o. do Art. 66 pelo seguinte: § 1o. - Compete, ainda, ao Município: V - Elaborar e implantar, em consonância com as diretrizes e bases fixadas pela legislação federal, plano de uso e ocupação do solo urbano, aprovado pelo legislativo local, assim como a legislação urbanística no âmbito de seu território, atendendo aos seguintes princípios: a) O poder público municipal exigirá que o proprietário de solo urbano ocioso ou subutilizado promova o seu adequado aproveitamento, podendo instituir a tributação progressiva em relação ao tempo da ociosidade e a extensão da propriedade. b) Todos os cidadãos terão amplo acesso às informações relativas à gestão urbana, cabendo ao poder público municipal a expedição dos atos administrativos que regularão, sem qualquer restrição, o exercício deste direito. 
 Parecer:  A adoção da Emenda apenas alonga o texto. Com outras palavras o assunto está incluido no Substitutivo do Relator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17786 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se após o Art. 311 o seguinte Artigo, renumerando-se os subsequentes: "Art. 312 - A desapropriação de imóveis urbanos, por utilidade pública ou interesse social, será paga em títulos da dívida pública com base no valor cadastral do imóvel para efeito tributação. "Parágrafo único - Constitui exceção ao dispositivo no caput deste Artigo e desapropriação da moradia, que será feita mediante plena, integral e prévia indenização em dinheiro." 
 Parecer:  O critério básico para desapropriação será a função so- cial da propriedade, nos Termos do substitutivo. Os critérios para estabelecimento de valor de bens desa- propriados serão objeto de normas infra-constitucionais. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17787 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Incluir, após o Art. 37, o seguinte Art. 38, renumerando-se os subsequentes: Art. 38 - Qualquer violação ou descumprimento, individual ou coletivo, de disposição constitucional, por parte de titular ou agente do Poder Público, será objeto de responsabilidade penal. A iniciativa do processo é direito de qualquer cidadão e sua aplicação independe de autorização dos pares de colegiado a que possa pertencer o autor da ofensa à Constituição. § 1o. - Lei Complementar disporá sobre as penalidades, a instância competente e o rito dos processos previstos neste artigo. § 2o. - A instância processante será do Poder Judiciário sempre que a violação ou descumprimento de dispositivo constitucional provenha de ato ou omissão de agente da área do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, cabendo a instância do Poder Legislativo os processos contra atos ou omissões anticonstitucionais de responsabilidade de agente da área do Poder Judiciário. § 3o. - Sempre que o ato ou omissão anticonstitucional seja praticado por titular do Poder Público, a autoridade processante caberá à instância coletiva formada por titulares dos dois outros Poderes não envolvidos na prática anticonstitucional. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17788 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprimir a alínea "d" do inciso V do Art. 12. 
 Parecer:  Visa à supressão da alínea "d" do inciso V do art. 12 do Pro- jeto de Constituição por detectar incompatibilidade entre o mencionado dispositivo e o art. 421 do mesmo texto. Não vemos a incompatibilidade mencionada entre os dois textos, embora consideremos preferível não tratar esta matéria no capítulo dos direitos individuais. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17789 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único e alíneas do Art. 214 a seguinte redação: Parágrafo único - Os magistrados membros dos Tribunais Regionais do trabalho serão: a) - Os juízes de carreira, escolhidos por promoção de juízes do trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente; b) - Os advogados, eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva região; c) - Os membros do Ministério Público, eleitos dentre os procuradores do trabalho da respectiva região; d) - Os classistas, eleitos por um colégio eleitoral constituído pelas diretorias das federações e dos sindicatos respectivos, com base territorial na região. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17790 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 360 e seu parágrafo único, seção II, capítulo II do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17791 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se a seguinte nova redação ao § 1o. e suas alíneas, do art. 212, mantendo na íntegra o parágrafo 2o. e suas alíneas do mesmo artigo: Art. 212 .................................... § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e três Ministros, sendo: a) - quinze togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo nove dentre Juízes de carreira da magistratura do Trabalho, três dentre membros do Ministério Público; b) - Oito classistas e temporários, com todas as garantias da magistratura exceto a vitaliciedade, em representação paritária de empregados e empregadores, nomeados pelo Presidente da República. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17792 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, após o Art. 403, o seguinte Art. 404, renumerando-se os subsequentes: "Art. 404 - O Poder Público assegurará incentivos especiais às pequenas, médias e micro- empresas editoras de livros, jornais, periódicos e publicações culturais." 
 Parecer:  A opção pela modalidade concisa de texto obriga o Relator a sacrificar importantes contribuições como esta que, certa- mente, materializar-se-ão em legislação complementar. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17793 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "C" do inciso XIII do Art. 12. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17794 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte § 1o. no Art. 66, renumerando-se os parágrafos subsequentes: § 1o. - Na elaboração e implantação do plano de uso e ocupação do solo, e na gestão dos serviços públicos, o Poder Público Municipal deverá assegurar a participação popular. 
 Parecer:  O substitutivo do Relator suprimiu o § 1o. do artigo 66. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17795 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no "caput" do Art. 475, logo após "complementares ou administrativos", a expressão "Inclusive por declaração de incapacidade física ou mental". 
 Parecer:  A presente emenda tem por fim estender os benefícios da anistia prevista no art. 475 do Projeto aos que foram inati- vados por declaração de incapacidade física ou mental. É inegável a boa intenção demonstrada pelo ilustre autor, buscando reparar injustiças cometidas aqueles que, por pro- cessos artificiosos foram afastados de suas funções. A generalização pretendida, entretanto, torna inexequível a aplicação da regra em questão, face a impossibilidade de se distinguir das declarações de incapacitação aquelas emitidas irregularmente, por razões políticas. Não há como atender a tal pretensão, devendo o interessa- do assinar-se na faculdade prevista no art. 429 do Projeto e contido no substitutivo. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17796 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar ao Art. 375: Parágrafo único - O ensino de língua estrangeira na rede pública de educação obedecerá ao princípio da pluralidade de ofertas entre os idiomas de maior frequência nas relações internacionais. 
 Parecer:  Todo conteúdo curricular será tratado quando for elaborada a Lei Complementar. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17797 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Incluir o seguinte § 1o. no Art. 380, transformando o atual Parágrafo Único em § 2o.: § 1o. - Lei complementar determinará plurianualmente a repartição dos recursos públicos, assegurando prioritariamente o atendimento das necessidades do ensino obrigatório e estabelecendo percentuais mínimos para a educação pré-escolar. 
 Parecer:  As prioridades para educação pré-escolar e o ensino obrigató- rio se encontram destacadas no Substitutivo. Somos, porém, de parecer contrário à subvinculação de recursos. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17798 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Altere-se a redação do § 4o. do Art. 378 para o seguinte: § 4o. - Os municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades de educação pré-escolar e de ensino fundamental estiverem satisfatoriamente atendidas. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se conformar com a orientação predominante da Comissão de Sistematização. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17799 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Alterar o "caput" do Art. 399 para o seguinte: "Art. 399 - É assegurado aos meios de comunicação social amplo exercício da liberdade, a serviço do desenvolvimento integral da pessoa e da sociedade, da verdade, da eliminação das desigualdades e injustiças, da independência econômica, política e cultural do povo brasileiro, dos fundamentos éticos e do pluralismo ideológico da Nação". 
 Parecer:  A opção por um texto mais sucinto e abrangente prejudica a presente Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17800 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o caput do Art. 400 pelo seguinte: "Art. 400 - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir qualquer embaraço à plena liberdade de informação em veículo de comunicação social". 
 Parecer:  Acatada no mérito, na redação adotada para o art. 399. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17801 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 404, renumerando-se o parágrafo imediato: Parágrafo 1o. Não serão toleradas as propagandas de guerra ou veiculação de preconceitos de credo, raça, sexo, cor ou classe. 
 Parecer:  Acredita-se que a opção pela adoção, sem preconceitos, dos termos "moral" e "costumes" aproximem a redação dada ao artigo do mérito da presente emenda. De fato, a moralidade os costumes do povo brasileiro não aceitam os tipos de agressões mencionados. Pela aprovação parcial. 
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