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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (1245)
PFL (487)
PDT (169)
PDS (130)
PTB (87)
PT (80)
PDC (53)
PL (35)
PSB (19)
PCB (17)
PC DO B (16)
(8)
Uf
(8)
AC (40)
AL (13)
AM (36)
AP (18)
BA (90)
CE (77)
DF (56)
ES (126)
GO (148)
MA (49)
MG (199)
MS (53)
MT (26)
PA (92)
PB (56)
PE (200)
PI (34)
PR (154)
RJ (273)
RN (22)
RO (16)
RR (16)
RS (131)
SC (94)
SE (28)
SP (291)
TODOS
Date
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 87 Suprima-se do projeto: - do Cap. VIII, Seção II - dos Servidores Públicos - § 2o. do termo: Fundações 
 Parecer:  No texto do Projeto já não consta mais o termo "funda ções", razão pela qual fica a emenda prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DO ART. 453 ACRECENTADO-SE UM PARAGRAFO. EMENDA AO ANTEPROJETO DO SENHOR RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO VISANDO A ADEQUAÇÃO NO DISPOSTO NO ART. PROPONHO A SEGUINTE REDAÇÃO: - " Fica reincorporado ao Estado de Pernambuco o território da antiga Comarca do Rio São Francisco, desligado da antiga Provincia de Pernambuco pelo Decreto de 7 de julho de 1824 " . 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se no art. 439 do Projeto os seguintes parágrafos 4o. e 5o, renumerando-se os demais: "§ 4o. - A superfície territorial do Estado de Sergipe é acrescida da área compreendida entre o Rio Real, na divisa com o Estado da Bahia, e o Rio Itapicuru, que passa a constituir-se a linha divisória entre os Estados da Bahia e Sergipe. § 5o. - Os Municípios localizados na área prevista no parágrafo anterior passa a fazer parte do Estado de Sergipe, na forma que a lei determinar". 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO CAPÍTULO VIII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. Artigo 87 § 2o. ACRESCENTE-SE AO § 2o. A SEGUINTE REDAÇÃO: A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério ou de cargo em comissão e quanto ao cargo ou emprego de médico civil ou militar da reserva ou reformado que já vinha sendo exercido por ocasião da promulgação desta Lei. 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada por força do artigo 473 das "Disposições Transitórias". A pretensão do autor ali está con templada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda N. Incluir no Anteprojeto da Constituição. Título: Dos Direitos e Liberdades Fundamentais. Capítulo IV - Da Nacionalidade. Art. 21 .................................... III - O BRASILEIRO QUE TIVER DUPLA OU MÚLTIPLA NACIONALIDADE PODERÁ RENUNCIAR À NACIONALIDADE BRASILEIRA. 
 Parecer:  Com a presente emenda pretende o Constituinte ANTÔNIO UENO assegurar ao cidadão brasileiro que tiver dupla ou múl - tipla nacionalidade a faculdade de renunciar à nacionalidade brasileira. Acontece, todavia, que o ítem I, do art. 21, as- segura , expressamente, esse direito. Por esse motivo, nosso parecer é contrário por conside - rá-la prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 86. Acrescente-se um inciso ao art. 86. Art. 87...................................... III - a de juíz com um cargo de professor. 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada, pois já se encontra no tex to o seu conteúdo (art. 87, inciso III). 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 PREJUDICADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DO SENHOR RELATOR Inclua-se parágrafo ao art. 2o., nos seguintes termos: "A língua oficial do Brasil é o português, e são símbolos nacionais a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República. Lei federal regulará o uso dos símbolos nacionais." Embora contemplados no art. 13 da Comissão I e nos §§ 1o a 3o da Comissão II, os dispositivos supra não foram aproveitados na compatibilização do Senhor Relator. 
 Parecer:  Não há porque legislar sobre o que há acordo. Normas deste tipo fazem lembrar o rei do asteróide (de uma conhecida obra) que ordenava as horas em que o sol se devia pôr e nas - cer, tendo o cuidado de que suas ordens se ajustassem ao que naturalmente já acontecia. De resto, todo o primeiro período, contrariando o que afirma o autor, nobre autor, na sua justi- ficação, foi aproveitado no art. 22 do Projeto. Prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação do texto do Projeto, acrescentando-se o inciso XI, no art. 13 e renumerando-se os demais. Dê-se a seguinte redação: "XI - Todos tem direito a igual remuneração por igual trabalho. A lei não permitirá que a consideração de fatores pessoais, ainda que legítima como no caso do tempo de serviço ou dos encargos de família, opere além dos limites da complementariedade, solapando a eficácia desta norma". 
 Parecer:  O preceito do inciso XI é, na verdade, redundante se co- tejado com disposições idênticas que proclamam a igualdade de todos perante a lei e vedam qualquer forma de discriminação. Assim, embora a Emenda tenha em mira aperfeiçoar o seu texto, por questão de técnica legislativa e para evitar repetições desnecessárias, optamos por suprimir o dispositivo. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto da Comissão de Sistematização, visando a adequação no disposto no art. 89. Proponho a seguinte redação: III - Os proventos da inatividade não poderão ser inferiores aos que o aposentado percebia na atividade. 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada face a dispositivos constan tes no inciso I, do artigo 89 e no art. 90. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Substituam-se os §§ 1o., 2o., 3o. e 4o. do art. 440 do projeto de Constituição, pelo seguinte: "Parágrafo único. Nomeados pelo Presidente da República, dentro de 30 (trinta) dias, os integrantes da Comissão de que trata o "caput" deste artigo, instalada 48 (quarenta e oito) horas após a nomeação, dentro de um ano ela apresentará os anteprojetos de redivisão territorial ao Congresso Nacional, que os apreciará no prazo de um ano submetidos, se aprovados, ao plebiscito da população interessada." 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se a letra "b" do inciso XVI do art. 100. 
 Parecer:  Optou-se pela supressão do dispositivo. Pela prejudicia- dade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Modificar a redação do "caput"" do art. 138 do Projeto da Comisão de Sistematização, para: "Art. 138 - O sistema de controle financeiro e orçamentário dos órgãos da Administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municipios, será exercido pelo Tribunal de Consta da União com referência aos organismos federais, pelos Tribunais de Contas dos Estados, com referência aos organismos estaduais; e, pelos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municipios, com referência aos organismos municipais. Ao Tribunal de Contas da União compete: (manter a redação do anteprojeto). 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do nobre constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já se contém no bojo do Projeto. Em assim sendo, somos pela prejucialidade da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do art. 149 do Projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A matéria de que trata a presente emenda será devidamente compatibilizada no substitutivo. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 PREJUDICADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 422: Inclua-se no Artigo 422 do Projeto, o seguinte parágrafo único: Art. 422:.................................... PARÁGRAFO ÚNICO - Ao atingir 65 (sessenta e cinco) - anos de idade, será devida, a todo cidadão brasileiro, uma aposentadoria mensal equivalente a 100 (cem) por cento do salário mínimo vigente no país. 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO XIV DO ARTIGO 100 Dê-se ao inciso XIV do artigo 100 a redação seguinte: "XIV - Conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão." 
 Parecer:  Embora seja louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente Emenda, em linhas gerais, foi abordado no texto do Projeto de Constituição. Assim sendo, somos pela prejudicialidade da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao artigo 435 do projeto, no sentido de transformar o § único em 1o., incluindo-se um § 2o., assim redigido: " § 2o. - Na adaptação a que se refere o "caput", será adotado o Sistema Parlamentarista de Governo, para os Estados e Municípios, adaptando-se, no que couber, as disposições V do, capítulo III, seções I, II, III e IV (artigos 164 a 185) cento e oitenta dias após a promulgação das respectivas Constituições Estaduais". 
 Parecer:  Em face do consenso havido na Comissão de Sistematização, foi reelaborado o dispositivo emendado tornando, dessa forma, a presente Emenda prejudicada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 108, Parágrafo Único Exclua-se do parágrafo único, do art. 108, do Anteprojeto de Constituição, a expressão: "por oito anos" 
 Parecer:  O projeto atende o pretendido pela emenda, pois agrava o tempo de inabilitação constante do texto constitucional vi- gente (parágrafo único, art. 42). 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 PREJUDICADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Seção I, do Capítulo I, do Título V. Acrescente-se o seguinte artigo à Seção I do Capítulo I (Das atribuições do Congresso Nacional) do Título V: Art.100, XIX - A exportação e reexportação de material bélico de qualquer espécie fica sujeito à prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela emenda estão consignadas no inciso V do artigo 108 do Projeto. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 PREJUDICADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12 Acrescenta-se ao Título IV, Da Liberdade, o seguinte "F - A lei não poderá impedir o livre exercício de profissão vinculada à expressão do pensamento e das artes, nem tampouco criar embaraços de qualquer natureza à integridade absoluta desse direito. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00222 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o artigo 286: Art. 286 - Os investimentos públicos constarão de plano plurianual ordenado em lei que conterá diretrizes, objetivos e metas para o desenvolvimento, justiça social e redução graduada das desigualdades. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o Projeto da Co- missão de Sistematização, se harmoniza com a sistemática ' que oriente o Sistema de Planos e Orçamentos, porém, não obs- tante os nobres propósitos do Autor, o artigo do projeto é mais completo, ajustado e consistente. 
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