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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (36121)
Banco
expandEMEN (36121)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (18941)
PFL (6852)
PDT (2532)
PDS (2354)
PTB (1350)
PT (1120)
PDC (790)
PL (679)
PC DO B (603)
PCB (369)
PSB (361)
PSDB (97)
(38)
PMB (22)
S/P (10)
PTR (3)
Uf
(38)
AC (476)
AL (460)
AM (615)
AP (299)
BA (2059)
CE (1134)
DF (807)
ES (1290)
GO (1680)
MA (571)
MG (2858)
MS (614)
MT (510)
PA (859)
PB (745)
PE (2445)
PI (671)
PR (2540)
RJ (4284)
RN (412)
RO (397)
RR (224)
RS (2870)
SC (1680)
SE (470)
SP (5113)
Nome
NILSON GIBSON (657)
VIVALDO BARBOSA (433)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (346)
FRANCISCO AMARAL (336)
JOSÉ EGREJA (326)
JAMIL HADDAD (319)
VILSON SOUZA (313)
CUNHA BUENO (299)
NELTON FRIEDRICH (265)
PAULO MACARINI (262)
MAURÍCIO NASSER (261)
ROBERTO FREIRE (254)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (245)
RICARDO IZAR (234)
MÁRIO MAIA (232)
ALFREDO CAMPOS (229)
MAURÍCIO CORRÊA (226)
VICTOR FACCIONI (225)
FARABULINI JÚNIOR (218)
VASCO ALVES (214)
TODOS
Date
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7121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00481 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 3o. - Inciso XIV - Alínea "c"" Sugere-se a seguinte redação para a mencionada alínea "c"". c) - É vedada a supressão, ainda que parcial de espetáculos ou programas. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
7122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00482 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Sugere-se a seguinte redação para a alínea "e"" do art. 4o., inciso IV: e) a contribuição sindical será obrigatória. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
7123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00483 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Sugere-se a seguinte redação para a alínea "a"", do art. 3o., inciso XIV: a) As diversões e os espetáculos públicos, incluídos os programas de televisão e rádio, não ficarão sujeitos à censura. Cada um responderá, na forma da lei, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
7124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00484 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Sugere-se a seguinte redação para o inciso XIII, do art. 3o. XIII - A livre manifestação individual de pensamentos, de princípios éticos, de convicções religiosas e de idéias filosóficas, políticas e ideológicas, vedado o anonimato. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
7125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00485 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 3o., inciso XI, alínea "a"" e alínea "b"". Sugere-se a supressão das alíneas "a"" e "b"". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
7126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00488 REJEITADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher o seguinte: Art. O Brasil manterá relações diplomáticas, comerciais e culturais com Estados soberanos onde não prevaleçam regimes autoritários e cujos Poderes Legislativos estejam funcionando regularmente. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
7127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao ................ art. 5o., V, a "... sendo obrigatório a participação de, no mínimo 3/4 (três quartos) de brasileiros natos, sob pena do indeferimento do pedido de registro;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
7128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00492 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 5o., III, b "São privativas de brasileiros nato as candidaturas para os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, de Governador e Vice- Governador de Estado, de Senador, de Deputado Federal e de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
7129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00493 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 5o., II, e "São, ainda, inelegíveis, o ocupante, titular ou interino, de cargo, emprego ou função, cujo exercício possa infuir para perturbar a normalidade ou tornar duvidosa a legitimidade das eleições, salvo se afastarem definitivamente de um ou de outro, no prazo estabelecido em lei, o qual poderá ser maior de seis nem menor de dois meses anteriores ao pleito, estipulados desde já os seguintes: Ministro de Estado, Secretário-Geral de Estado e Secretário-Geral; Presidente, Diretor, Secretário-Geral, Secretário e Superintendente, ou funções equivalentes, e seus superiores hierárquicos que seja a sua denominação, de órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídas as Fundações, Sociedades de Econômia Mista e suas subsidiárias ou Empresas Controladas - 6 (seis) meses, reduzidos a 4 (quatro) meses, quando candidato a cargo muncipal;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
7130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00494 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 5o., II, b "São inelegíveis os inalistáveis e os menores de dezoito anos;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
7131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00496 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 4o., VI, a "Às pessoas físicas e jurídicas, estas quando sediadas no brasil, reconhecida a faculdade de exigir do Estado a informação clara, atual, precisa do que fez, do que faz e do que programou fazer, bem como a exibição dos documentos correlatos;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
7132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00497 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 4o., IV, h "h) É vedado ao sindicatos, a qualquer títu lo, receber contribuições, donativos ou auxílios de Governo Entidades Estrangeiras, salvo os casos expressos em lei;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
7133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00499 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 4o., II, c "é vedada a interferência do Estado nas associações, salvo para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais e legais que lhes são peculiares;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
7134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00501 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 3o., IX, b "As pessoas responsáveis pela informação falsa serão responsabilizadas civil, penal e administrativamente, na forma da lei;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
7135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 3o., III, a "Na elaboração e aplicação isonômicas da lei, quer proteja ou permita; quer obrigue ou reprima;" 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
7136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  suprima-se a redação das letras b e d do inciso XVII, do artigo 3o.. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
7137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00507 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se da letra "f" do inciso III do art. 3o. a frase "orientação sexual". 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
7138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se os é4 1o., 2o., 4o. e 5o. e a expressão, "inclusive as diferenças atrasadas, até a data do falecimento", do § 7o. do art. 49 do Anteprojeto de Substitutivo da Comissão de Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem da Mulher. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
7139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se do art. 3o. do Anteprojeto de Substitutivo: 1) do Inciso I, as alíneas "d" e "f" 2) do Inciso III, da alínea "e" a expressão "com a única excessão dos relativos à gestação, ao parto e o aleitamento" e da alínea "f" a expressão "orientação sexual"; 3) do Inciso XIV, alínea "a" a expressão "não terão caráter de censura"; 4) do Inciso XVII, a alínea "d" 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
7140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se do art. 4o. do Anteprojeto de Substitutivo: 1) do Inciso IV a alínea "g" e da alínea "e" a expressão "mas facultará aos estatutos dos sindicatos esta exigência"; 2) do Inciso V a alínea "b" e da alínea "g" a expressão "mas em caso algum a paralização coletiva do trabalho será considerada, em si mesma, um crime"; 3) do Inciso IX, a alínea "a"; 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
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