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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (94)
Banco
expandEMEN (94)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (94)
Uf
RS (94)
Nome
PAULO MINCARONE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24609 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUPRIMA-SE OITEM XXI DO ARTIGO 115. 
 Parecer:  A supressão, pura e simples, do disposto no ítem XXI do artigo 115 não faria desaparecer, como se pretende na Emenda, o costume de conferir condecorações e distinções honoríficas por parte do Poder Público. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24610 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 74 pelo seguinte: Art. 74 - A Câmara dos Deputados será integrada por 400 representantes, dividos proporcionalmente à população de cada Estado, Território e o Distrito Federal, respeitado o mínimo de 4 por estado e o Distrito Federal, e 3 por Território, e o máximo de 60. Parágrafo Único - Os deputados serão escolhidos pelo voto proporcional, para um mandato de dois anos. 
 Parecer:  Com a nova redação proposta para o art. 74 sugere o nobre autor da Emenda a redução, para 4, do número de Deputados por Estado e, para 3, o do Distrito Federal e Territórios e en- curta os mandatos para dois anos. Alega o nobre autor da Emenda, quanto à redução do período do mandato, que a providência é meio cabal para diminuir a influência do poder econômico nas eleições parlamentares. Entendemos, ao contrário, que, sendo sempre oneroso o pro- cesso eleitoral, justamente a diminuição do período do manda- to é que proprocionará o crescimento do número dos candidatos com força econômica, afstando os realmente idealistas e que não possuam condições econômicas para enfrentar um pleito a cada dois anos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24611 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 227 pelo seguinte: Art. 227 - "O Capital estrangeiro poderá ser aplicado no Brasil, nas áreas e condições que a lei indicar. Enquanto não repatriado, estará sujeito ao mesmo regime tributário do capital nacional. A remessa de lucros, no entanto, ficará sujeita a proporções e prazos indicados pela lei e à tributação progressiva, na proporção das remessas, em relação ao total investido." 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24612 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier, no Cap. II, do título II Art. Os recursos do Fundo de Garntia por tempo de Serviço serão administrados por um Conselho integrado por empregados e empregadores. nenhuma contribuição, além do FGTS e da contribuição previdenciária respectiva gravará a folha de pagamento das empresas. 
 Parecer:  Forma de administração dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Matéria, a nosso ver, de legislação ordinária. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24613 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 193 pelo seguinte: Art. 193 - O Serviço Militar será facultativo, organizado na base do voluntariado, obrigando-se todo cidadão, ao completar a idade de 18 anos, à preparação para a defesa da Pátria, através de adestramento e mobilização que serão proporcionados de forma a não prejudicar suas atividades normais, quer escolares, quer profissionais. O adestramento e a mobilização poderão ser dados nas escolas de segundo grau e nas Universidades, nos termos da lei que os regularem." 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 193. A sugestão contida na Emenda não aperfeiçoa o texto por se caracterizar pelo detalhamento. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24614 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier; na Seção I, do cap. IV, do título V: Art. As pequenas causas, como tal definidas por lei especial, serão decididas por Juízos especiais, quer através de jurisdição obrigatória, quando se referirem a causas cíveis e comerciais de pequena relevância jurídica ou econômica, nos temros da lei, independentemente da assistência de Advogados e do Ministério Público. Inclui-se na competência desses juízes a defesa dos Direitos do Consumidor. 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24615 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 194, § 1o. pelo seguinte: § 1o. As Polícias Militares, organizadas pelos Estados, com base nos princípios da hierarquia e da disciplina, são organizações de natureza policial submetidas à autoridade civil e destinadas à manutenção da ordem, atrvés do policiamento ostensivo e repressivo. Os crimes cometidos por seus integrantes contra população civil serão processados e julgados peça Justiça Comum. As penas de mais de dois anos que lhes forem impostas importam na perda da patente e do resprctivo soldo e vantagens." 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24616 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier; na Subseção II, da Seção VIII, do capítulo I, do título V. Art. - Os decretos do Poder Executivo destinam-se a regulamentar as leis votadas pelo Congresso. Quando editados, deverão referir-se especificamente à disposição legal que autoriza a sua expedição, sendo nulos de pleno direito os que não contiveremessa indicação. Todos os demais atos administrativos deverão referir-se à disposição legal que outoriza a sua emissão, sendo incluídos,periodicamente, na codificação das leis federais. 
 Parecer:  A explicitação constitucional do alcance do decreto para regulamentação das leis é dispensável. Os excessos nessa ma- téria devem ser levados ao Judiciário ou contido na forma do ítem XIII do artigo 77. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24617 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 91, parágrafo único, pelo seguinte: Parágrafo único - A legislação federal será tanto quanto possível, codificada segundo sua finalidade. Toda vez que a lei fr alterada, seu texto será reeditado com as modificações introduzidas, mantendo-se o mesmo número original acrescido de indicações alfabéticas que permitam identificar o número de alterações e a data de sua adoção. Todas as leis serão redigidas de forma simples, direta e objetiva, de modo a permitir sua compreensão por todo e qualquer cidadão. 
 Parecer:  A providência acenada pela Emenda, além de ter conteúdo eminentemente didático e de não constituir matéria constitu- cional, melhor se conteria na Lei de Introdução ao Código Ci- vil. Pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24618 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ubstitua-se o art. 288 pelo seguinte: Art. 288 - O Estado incentivará o desenvolvimento cinetífico e a capacitação tecnológica do setor privado, visando a assegurar o aumento da produtividade e a melhoria da qualidade de vida. § 1o. Os resultados da pesquisa promovida pelo Estado serão do domínio público, mediante o prévio pagamento em dinheiro de seu custo, excetuados os programas voltados para a defesa e manutenção da segurança nacional. § - 2o. A lei assegurará a propriedade intelectual. 
 Parecer:  A proposta amplia desnecessáriamente o disposto no Subs- tutivo, tratando de assuntos que ficariam melhor colocados em outros títulos. Como exemplo, temos a propriedade inte- lectual. De outra forma, estaria o Estado obrigado a transfe- rir para o domínio público, resultado de suas pequisas, que nem sempre é interessante. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24619 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se art. 13. § 10. a seguinte expressão "in fine". ... "ressalvados os que já exercem mandato eletivo." 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o parágrafo 10 do artigo 13 a expressão 'ressalvados os que já exercem mandato eletivo'. Entendemos desnecessária a supressão, porque os detentos de mandatos eletivos legislativos podem ser candidatos à re- eleeição, independente do grau de parentesco. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24620 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 4o. do art. 18o., "in fine" expressão: ... "e desde que tenham obtido um mínimo de votos equivalentes a 3% do número de eleitores que tenha votado na respectiva eleição." 
 Parecer:  A exigência proposta na emenda nos aprece exagerada. Parecer contrário. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24621 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 23 pelo seguinte: Art. 23 - Conceder-se-á mandado de injunção, observado o rito processual do mandado de segurança, sempre que a falta de norma regulamentadora torne impraticável a aplicação de qualquer preceito constitucional. 
 Parecer:  Visa a dar uma nova redação ao art. 23 do Substitutivo do Relator, mas, a nosso ver, não é mais adequada a formulação proposta. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24622 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo único do art. 10, pelo seguinte: Parágrafo único - Na hipótese de greve, serão adotadas as providências que garantam a manutenção dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. O Poder Público garantirá o direito ao trabalho dos que não aderirem aos movimentos de paralização coletiva. 
 Parecer:  A emenda acrescenta que o Poder Público garantirá o di- reito ao trabalho, em caso de greve (parágrafo único, do art. 10, do substitutivo.) É matéria da lei ordinária, como reflexo dos direitos fundamentais da pessoa. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24623 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 234 pelo seguinte: Art. 234 - Constituem monopólio da União: I - a pesquisa, a lavra, o refino e a importação de petróleo; II - a pesquisa, a lavra e o processamento de minérios nucleares. 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24624 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier, nos cap. III e IV, do título IV: Art. Os mandatos eletivos estaduais e municipais terão a mesma duração dos mandatos federais correspondentes. A remuneração dos deputados estaduais não pdoerá exceder de 2/3 a dos deputados federais, e a dos Vereadores de 2/3 dos mandatos estaduais, obedecidas as demais prescrições que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a matéria já está con- signada no texto do Substitutivo do Relator com vantagens técnicas e redacionais sobre a sugestão do autor da Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24625 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 75 pelo seguinte: Art. 75 - O Senado Federal compõe-se de três representantes por estado e pelo Distrito Federal, escolhidos em eleição majoritária, para um mandato de seis anos, renovando-se de dois em dois anos, pelo terço dos seus componentes, a respectiva representação. 
 Parecer:  Com a emenda é proposta a redução para seis anos dos man- datos dos Senadores. A emenda se justifica, segundo seu autor, na mesma razão que o levou a propor, na Emenda no. ES 24610/1, a redução do mandato dos Deputados para dois anos, por nós rejeitada. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24626 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 48 pelo seguinte: Art. 48 - Enquanto não transformados em Estados, os Territótios Federais, criados por lei, serão administrados por um Superintendente nomeado pelo Presidente da República, mediante prévia aprovação do Senado em audiência pública, gozando os seus municípios da mesma autonomia assegurada pela Constituição aos municípios dos Estados. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o substitutivo do Relator transferiu a incumbência da disciplina sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios a lei federal. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24627 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no art. 230, como item VI VI - "Nenhum preço, tarifa ou taxa pública será fixado ou alterado senão em virtude de lei." 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitutivo, embora a redação, como está proposta, não seja incluída. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24628 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 228 pelo seguinte: Art. 228 - O Estado não intervirá no domínio econômico a não ser nos casos de emergência, para regularizar o abastecimento público, prevenir os abusos e, nos termos da Lei, promover atividades consideradas essenciais ao desenvolvimento econômico, que não possam ser exercidas pela iniciativa privada, depois de oferta pública a que todos poderão concorrer. 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
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