Inclua-se onde convier; na Seção I, do cap. IV, do título V: Art. As pequenas causas, como tal definidas por lei especial, serão decididas por Juízos especiais, quer através de jurisdição obrigatória, quando se referirem a causas cíveis e comerciais de pequena relevância jurídica ou econômica, nos temros da lei, independentemente da assistência de Advogados e do Ministério Público. Inclui-se na competência desses juízes a defesa dos Direitos do Consumidor.

Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização.