separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
REJEITADA in res [X]
1987::21::07 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  85 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (85)
Banco
expandEMEN (85)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (71)
PFL (14)
Uf
AC (1)
CE (12)
DF (1)
MG (1)
MS (24)
MT (1)
PE (10)
PR (1)
RJ (12)
RS (5)
SE (1)
SP (16)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05666 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa O art. 15 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 15 São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os direitos previstos para todos os trabalhadores. 
 Parecer:  Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa- rece incompatível com a natureza do trabalho doméstico e do vínculo jurídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da a- tividade econômica, paga ao trabalhador o salário, como con- traprestação de serviços necessários à consecução dos objeti- vos do seu empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos para o trabalho realizado. Assim, equiparar a ati- vidade empresarial com a atividade doméstica é contrasenso inarredável. Daí porque não ser possível se assegurar deter- minadas garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de uma estrutura administrativa empresarial. * 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05667 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Projeto A alínea "e" do item VI do artigo 17 do Projeto. 
 Parecer:  As dúvidas suscitadas pela Emenda não procedem. A supressão pura e simples do dispositivo é desnecessário, quiçá contra- producente. Pela rejeição, portanto. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05669 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 374 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Parágrafo único. É vedado à União, aos Estados e aos Municípios transferir, a qualquer título, recursos para estabelecimentos privados de ensino." 
 Parecer:  O Relator optou pela mantenção do texto original. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05670 REJEITADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA CONSTITUCIONAL NO. Inclua-se nas "disposições transitórias" a seguinte emenda aditiva: Art. Fica assim definidas as divisas entre os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia: Partindo-se do marco situado nas nascentes do Rio Jaquirana ou Javari, fronteira do Brasil com o Peru, deste ao marco situado na Foz do Igarapé Guajará, afluente do rio Juruá, daí ao marco situado a margem esquerda do rio Envira, na Vila Acreana de Juruparí, daí ao marco situado na Foz do rio Caeté, afluente do rio Iaco, daí ao marco situado na Foz do Igarapé Paquetá, afluente do rio Acre, daí ao marco situado na Foz do Riozinho, afluente do rio Ituxi até o marco localizado na Serra do Divisor, resultante do prolongamento entre a reta que contém os dois marcos anteriores, sempre de um marco ao outro em linhas retas, daí seguindo-se pela cumeada da Serra do Divisor até a nascente do Igarapé dos Ferreira ou Simãozinho, por este até sua Foz com o Rio Madeira, seguindo por seu talvegue até o marco situado na Foz do Rio Abunã, fronteira do Brasil com a Bolívia. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do art. 440 das Disposições Transitórias. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05675 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva (parcial) Dispositivo emendado: art. 188, incisos II, alíenas "a", "b", "c", "d", III, VI, VII, VIII e IX, do Projeto de Constituição. Suprime os incisos e alíneas supra mencionados do artigo 188 do Projeto de Constituição, quanto à matéria não constitucional. 
 Parecer:  A constatação, apontada na Emenda do ilustre autor,de tratar- se de matéria infraconstitucional o que se contém nos inciso II, alíneas "a","b","c" e "d", III,VI,VII,VIII e IX, do art. 188, do Projeto de Constituição, é respeitável, todavia opta- mos pela manutenção dos dispositivos citados tendo em vista nossa convicção divergente. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05677 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado - alínea "p" do inciso I do art. 201. Suprimir a alínea "p" do inciso I do art. 201 
 Parecer:  Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05678 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprimiu-se, outrossim, o inciso VIII do artigo 191, acrescentando-se, todavia, um parágrafo ao artigo 197, com a seguinte redação: Art. 193 - Serão ainda criados, nos Tribunais e Juízos competentes, estaduais ou federais, Câmaras e Varas especializadas, inclusive itinerantes, em questões agrárias definidas em lei complementar. 
 Parecer:  O pensamento do ilustre autor não se harmoniza com o en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05679 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Supressiva Dispositivo Emendado - art. 203 e incisos III e IV do art. 232 Dar ao art. 203, "caput", a seguinte redação: Art. 203 - São Partes legítimas para propor a representação de inconstitucionalidade e para interpretação de ou ato normativo federal: Em consequência: Suprimir os incisos III e IV do art. 232. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão de Sistematização. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05682 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - artigo 193 Dá nova redação ao artigo 193, que passa a ser a seguinte: Artigo 193 - Aos Juízes compete instalar juizados distritais de causas cíveis e criminais de menor relevância social e de dissídios individuais do trabalho, observados o valor da causa e as peculiaridades locais, informais e de procedimentos simplificados, com a participação de leigos na fase de conciliação e recurso para colegiados de juízes da mesma região. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05684 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Parcialmente Supressiva Dispositivo Emendado: inciso I do art. 188 Altera o inciso I do art. 188, que fica com a seguinte redação: I - Ingresso no cargo inicial da carreira por concurso público de provas e títulos com a participação da OAB e promoção alternada, por antiguidade e merecimento, apurados na entrância. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05685 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 228 Dar nova redação ao artigo 228 e parágrafo único, que passa a ser o seguinte: Art. 228. À Justiça Militar compete processar e julgar os membros das Forças Armadas nos crimes militares definidos em lei, que poderá estender, em tempo de guerra e em casos expressos, esse foro especial aos civis, para repressão de crimes contra a segurança externa do País ou as instituições militares. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05686 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Aditiva Dispositivo Emendado: Alínea "f" do Inciso I do artigo 208 Acrescentar uma alínea, que seria a "f", do inciso I do artigo 208, com a seguinte redação: f) os crimes políticos, os contra a integridade territorial e a soberania do Estado. Em consequência e necessariamente, excluir essa mesma previsão do inciso IV do artigo 209. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05687 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: inciso VI do art. 209. Acrescente-se ao inciso VI do artigo 209, no seu final, a frase "salvo quando a liquidação ou falência correspondente esteja sendo processada na justiça estadual", ficando o inciso com a seguinte redação: Art. 209. Inciso VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico- financeira, "salvo quando a liquidação ou falência correspondente esteja sendo processada na justiça estadual". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05688 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Promover alterações do Projeto, conforme relator Deputado Constituinte Mário Lima. Seção II "Dos Servidores Públicos Civis" Art. 88. O Servidor será aposentado. c - Voluntariamente após 30 (trinta) anos de serviço, tanto para o Homem como para a Mulher. 
 Parecer:  Há tendência para manter os atuais limites de tempo de serviço para aposentadoria tanto para o homem como para a mu- lher. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05690 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa-Supressiva Dispositivo Emendado: art. 201, inciso I, letras "l" e "m" Dar nova redação à alínea "l" suprimindo-se a alínea "m", dando-se a seguinte redação: Art. 201: I - 1) a representação por inconstitucionalidade e para interpretação de lei ou ato normativo federal; 
 Parecer:  Pela rejeição. É necessário definir, em lei complemen- tar, os casos de representação, para interpretação de lei ou ato normativo federal. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05691 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Parágrafo único, do art. 198 Emenda: Suprime-se a parte final do parágrafo único do art. 198, "assegurando-lhes a lei remuneração igual em todo o território nacional". 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05693 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 188, IV O inciso IV do artigo 188 passa a ter a seguinte redação: Art. 188-IV. os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das classes da carreira, atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça não menos do que percebem os Secretários de Estado, nem menos de noventa por cento do que percebem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05695 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Aditiva Dispositivo Emendado - alínea "p" do inciso I do artigo 201 e inciso II do artigo 205, alínea "d". Suprimir a alínea "p" do inciso I do artigo 201, supressiva e aditiva e acrescentar ao inciso II do artigo 205 a alínea "d", com a seguinte redação: d) as causas em que a magistratura ou seus membros tenham geral interesse jurídico e nas em que mais de cinquenta por cento do Tribunal recorrido estejam impedidos. 
 Parecer:  Pela rejeição. Desnecessária a supressão do ispositivo, para acréscimo em outro. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05696 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I do Título VIII - Da Ordem Econômica e Social, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art. Os Estados manterão programas específicos que visem fomentar a atividade minerária, para isto destinando percentual mínimo anual de seu orçamento, a ser definido em lei". 
 Parecer:  Achamos que não se deve através de uma norma constitu- cional, exigir que os Estados estimulem, formentem, promovam qualquer tipo de atividade, principalmente, no caso, obrigan- do-o a destinar parte de seu orçamento anual para tal fim. Trata-se de matéria que está atrelada às políticas estaduais. No caso específico, há de se convir que não são todos os es- tados que possuem uma vocação minerária. Caso tenham,o fomen- to dessas atividades será uma decorrência lógica. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05699 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Parcial Dispositivo Emendado: IX do artigo 188 Emenda Suprima-se a parte final do inciso IX do artigo 188, ou seja, a proposição "e tomada pelo voto de dois terços de seus membros". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
Página: Prev  1 2 3 4 5  Próxima