ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 3421 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04981 APROVADA  | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 233 - Inciso IX
Suprima-se o inciso IX do art. 233 | | | | Parecer: | Procedente.
Desde o Império, a disciplina constitucional brasileira
sempre encarregou o Poder Judiciário de exercer a correição
na Polícia Judiciária.
Seria Imprudente, senão impertinente, atrbuir ao Minis-
tério Público competência para avocar inquérito policial.
As funções institucionais do Ministério Público e das
Polícias Civil e Judiciária não se confundem e, consequente-
mente, não podem fundir-se.
De outra parte, a requisição e acompanhamento de atos
investigatórios já constam do inciso V do mesmo art. 233.
Pelo acolhimento. | |
| 3422 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04983 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 336 | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 3423 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04987 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 26
Suprima-se o artigo 26 | | | | Parecer: | Já aceitamos uma outra emenda com proposta igual.
Pela aprovação. | |
| 3424 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04988 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: artigo 233 - Inciso I
Suprima-se, do Inciso I do art. 233, a
expressão "privativamente" | | | | Parecer: | Procedente.
Deve-se eliminar o advérbio "privativamente".
Realmente, não convém fechar a porta à iniciativa de ou-
tras autoridades.
Pelo acolhimento. | |
| 3425 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04996 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 18
Suprima-se o artigo 18 | | | | Parecer: | De fato, o conteúdo do art. 18 é uma realidade desneces-
sitada de expressão constitucional.
Pela aprovação. | |
| 3426 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05001 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inciso III
Suprimam-se as alíneas "h", "i", e "j". | | | | Parecer: | Já acolhemos emenda nesse sentido.
Pela aprovação. | |
| 3427 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05002 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso VIII
alínea "e"
Suprima-se a alínea "e" do Inciso VIII do
art. 12. | | | | Parecer: | Já acolhemos emenda nesse sentido.
Pela aprovação. | |
| 3428 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05005 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: O inciso VIII do art.
13-cap. II | | | | Parecer: | Entendemos que os pisos salariais são pertinentes às ne-
gociações coletivas entre empregados e patrões, cabendo a
lei, unicamente, a previsão do salário mínimo geral.
* | |
| 3429 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05006 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 5o.
Suprima-se o art. 5o. | | | | Parecer: | A Emenda procura expungir o texto de redundâncias.
Pela aprovação. | |
| 3430 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05009 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 10
Suprima-se o art. 10 | | | | Parecer: | A emenda expunge o texto de relutâncias.
Pela aprovação. | |
| 3431 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05010 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 11
Suprima-se os § único do art. 11. | | | | Parecer: | A emenda suprime parágrafo surpérfluo.
Pela aprovação. | |
| 3432 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05014 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda de Compatibilidade e Adequação
Suprima-se o art. 336, do anteprojeto.
Impedir-se a incidência de qualquer tributo
ou contribuição na folha salarial é incompatível
com inúmeras disposições do anteprojeto.
O imposto de renda na fonte, as contribuições
de seguro privado coletivo, as mensalidades de
sindicatos, associações pecúlio por morte em
mútuas, assistência médica, prestações de
cooperativas habitacionais ou de consumo dos
trabalhadores e outras autorizadas pelo próprio
empregado estariam sendo impedidas. As próprias
pensões devidas a esposas e filhos deixariam de
poder ser exigidas por desconto em folha.
Chegaríamos à aberração de inviabilizar o Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço.
Até mesmo a expressão "a folha de salários é
base exclusiva de Seguridade Social" conflita com
o artigo 341 que estabelece em seus 6 itens oito
bases diferentes para a Seguridade Social ser
financiada.
Absurdo o dispositivo que exige
compatibilização e adequação, somente possíveis
pelo extirpamento.
Sala das Sessões, em. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 3433 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05018 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: parágrafo 2o. do art.
193.
Suprima-se do parágrafo segundo do art. 193,
a expressão:
"habilitação". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi-
nante na Comissão de Sistematização. | |
| 3434 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05024 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Constituição
Acrescentar à alínea "b" do inciso XII do
art. 12: "......ou, ainda, se estiver
comprovadamente envolvido em tráfico internacional
de drogas entorpecentes, quando a forma de
extradição será estabelecida em lei."
Assim, passará a ter a seguinte redação:
"Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, se a naturalização for posterior ao
crime que houver motivado o pedido, ou, ainda, se
estiver comprovadamente envolvido em tráfico
internacional de drogas entorpecentes, quando a
forma de extradiçãp será estabelecida em Lei."
Assim, passará a ter a sequinte redação:
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, se a naturalização for posterior ao
crime que houver motivado o periodo.
ou, ainda, se estiver comprovadamente envolvido em
internacional de drogas entorpecentes, quando de
extradição será estabelecida em Lei." | | | | Parecer: | A Emenda, referente à alínea "b" do item XII do artigo
12, prevê a extradição de brasileiro naturalizado envolvido
no tráfico de drogas.
Remete à lei a forma de extradição, ademais.
Somos pela sua aprovação. | |
| 3435 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05028 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "públicos" do caput do
artigo 466 do Anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | O artigo 466 do Projeto de constituição trata da matéria
de natureza infra-constitucional.
Entendemos que deve ser suprimido do texto.
Pela Aprovação Parcial. | |
| 3436 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05030 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se a expressão "de previdência" no
inciso IX do artigo 54 do Anteprojeto de
Constituição da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 3437 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05036 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único
do Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca-
lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta-
ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So-
cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor-
mas legais e regulamentares pertinentes. | |
| 3438 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05103 APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 323
Suprima-se do anteprojeto o artigo 323 | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo | |
| 3439 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05109 APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título VIII
Capítulo I
Artigo 315 :
Dê-se ao art. 315 do Projeto a seguinte
redação :
A navegação interior será regida por
legislação especial. | | | | Parecer: | A emenda tem o mérito de definir para a navegação inte-
rior uma legislação específica, independente de analogias,
totalmente incompatíveis à realidade do transporte aquaviário
interior. O assunto é pertinente e visa sanar uma grave dis-
torção no transporte hidroviário interior, ou seja, uma le-
gislação específica-fator de inibição ao desenvolvimento do
setor.
Pela aprovação. | |
| 3440 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05117 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | TÍTULO V - CAPÍTULO II - SEÇÃO I - Art. 154 §
2o. | | | | Parecer: | Pela aprovação, com a supressão do dispositivo. | |
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