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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7881)
Banco
expandEMEN (7881)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4237)
PFL (1633)
PDT (460)
PDS (415)
PDC (220)
PL (211)
PTB (211)
PT (202)
PCB (96)
PC DO B (85)
PSB (70)
(36)
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Uf
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MS (139)
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PE (646)
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SC (308)
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SP (1143)
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Date
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3401Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04882 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" no inciso IX do artigo 54 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de sistematização. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
3402Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04888 APROVADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Título IV - Capítulo II, Artigos 54, inciso XXIII, alínea "l": Compete à União e ao Congresso Nacional legislar sobre as garantias dos direitos dos índios." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
3403Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04899 APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Artigo 86 - inciso X - Acrescente-se ao final do dispositivo: "... e garantida a disponibilidade, quando extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade pelo Primeiro Ministro (art. 179, inciso XI), com proventos proporcionais ao tempo de serviço." 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do Substitutivo. 
3404Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04922 APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à alínea "b" do art. 88 do Anteprojeto de Contituição a seguinte redação: "Art. 88 .................................... .................................................. b) Compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade; 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
3405Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04948 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 373 Suprima-se da redação do "caput"" do Art. 373, do Anteprojeto Constitucional, a expressão "público"", ficando o referido Artigo assim redigido: Art. 373 - O dever do Estado com o ensino, efetivar-se-á mediante a garantia de: 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. 
3406Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04953 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 337 e seu parágrafo único. Suprima-se o art. 337 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
3407Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04955 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: O § 2o. do Art. 316 Suprima-se o § 2o. do art. 316 
 Parecer:  Existe realmente redundância entre o art. 315 e o par 2. do art. 316 do projeto. A eliminação do artigo 315 enxugaria o texto "e daria maior lucidez" ao conteúdo do dispositivo. Pela Aprovação. 
3408Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04956 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dê-se ao art. 315 do relatório, a seguinte redação: "Art. 315. São privativos de embarcações nacionais, a navegação de cabotagem nacional e parcela nacional da cabotagem internacional, a navegação interior e as atividades pesqueiras, salvo os casos de necessidade pública. Parágrafo único. Somente poderão explorar empreendimentos pesqueiros, navegação interior e de cabotagem as empresas naconais para estes fins constituídas." 
 Parecer:  As sugestões apresentadas na emenda em pauta são pertinen- tes e atendem ao enriquecimento do texto do projeto. Pela aprovação. 
3409Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04960 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso I - alínea d) Suprima-se a alínea "d" do inciso I do art. 12. 
 Parecer:  Realmente, tem razão a ilustre Autora da Emenda: é me- lhor que em outra parte se trate de tal matéria. Pela aprovação. 
3410Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04961 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso I alínea f) Suprima-se a alínea "f" do inciso I - do art. 12. 
 Parecer:  Já acolhemos Emenda nesse mesmo sentido. Pela aprovação. 
3411Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04962 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso I - Alínea g) Suprima-se a alínea "g" do inciso I do art. 12. 
 Parecer:  Não é necessário o dispositivo visado pela emenda. Maté- ria realmente conjuntural Pela aprovação. 
3412Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04963 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inciso I - alínea h) Suprima-se a alínea "h" do inciso I do art. 12 
 Parecer:  Desnecessário o dispositivo que a Emenda propõe supri- mir. Pela aprovação. 
3413Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04964 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inciso II O texto passa a ser assim: II - A nacionalidade. 
 Parecer:  Não há necessidade das palavras suprimidas pela Emenda. Pela aprovação. 
3414Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04968 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso VII Suprima-se as alíneas e) f) e g) 
 Parecer:  A contradição apontada na justificativa da Emenda exis- te. Pela aprovação. 
3415Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04971 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 471 "Fica extinto o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada, aos foreiros, a remissão dos aforamentos existentes, mediante a aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos. § 1o. Aplica-se subsidiariamente, o que dispõe a legislação especial dos imóveis da União, quando não existir cláusula contratual. § 2o. Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam assegurados pela aplicação de outra modalidade de contrato. § 3o. A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha, e seus acrescidos, situados na faixa de segurança de 100 (cem) metros de largura, a partir da orla marítima. 
 Parecer:  Altera a redação do art. 471 do Projeto de Constitui- ção, acrescentando-lhe três parágrafos. No nosso entender, a nova redação parece ser mais adequada que a do Projeto origi- nal, e merece acolhimento. 
3416Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04972 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12 - INCISO I - alínea c Suprima-se a alínea c do inciso I do art. 12 
 Parecer:  Em verdade, o dispositivo é desnecessário. Procede a Emenda. Pela aprovação. 
3417Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04974 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 389 Suprimir a expressão "respaldado por conselhos representativos da sociedade civil." 
 Parecer:  O dispositivo foi suprimido. Acolhida a Emenda. 
3418Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04975 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 389 é ÚNICO INCISO II Suprimam-se, do inciso II do art. 389, as expressões "espaços cênicos, cinematográficos, audiográficos, videográficos e musicais, e outros espaços a que a coletividade atribua significação". 
 Parecer:  O dispositivo foi suprimido. Acolhida a Emenda. 
3419Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04977 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373 - Inciso I Suprima-se, do art. 373 - inciso I, a expressão " a partir dos sete anos de idade, permitida a matrícula a partir dos seis anos." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. 
3420Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04978 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373 - Inciso VII Ao texto do Anteprojeto, depois da palavra Suplementar, acrescentar: "ao aluno do ensino...etc" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. 
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