| ANTE / PROJEMENTODOS | | 501 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esporte o seguinte
dispositivo:
ARt. Fica assegurada a concessão de
incentivos oficiais, à prática desportiva e ao
lazer. | | | | Parecer: | Acolhida nos artigos 26, II e 29, parágrafo 1o. | |
| 502 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00122 APROVADA | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Pela presente Emenda o artigo 12o. passa ter
a seguinte redação:
Art. 12o. - É competência, intransferível, do
Estado explorar e manter os Serviços Públicos, de
Telecomunicações, Postal e Telegráfico. | | | | Parecer: | Acatada Integralmente. | |
| 503 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00134 APROVADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Proposta de Emenda (Supressivo-Substitutiva)
- O item III do artigo 12 do Anteprojeto da
Subcomissão VIII-b passa a ter a seguinte redação:
III - manter, em regime de monopólio, nos
termos da lei, o serviço postal. | | | | Parecer: | Acatada Parcialmente.
Quanto ao serviço postal. | |
| 504 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00147 APROVADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 9o. do Anteprojeto VIII-B, a
seguinte redação:
"Art. 9o - A construção de centrais ou usinas
nucleares para a produção de energia elétrica ou a
instalação industrial para a produção ou
beneficiamento do urânio ou de qualquer outro
mineral nuclear, mesmo para fins pacíficos,
dependerá de aprovação do Congresso Nacional." | | | | Parecer: | Aprovada com a redação do Art. 10 do Substitutivo. | |
| 505 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00156 APROVADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | INCLUIR AONDE COUBER:
Art.... - A partir de 65 anos, todas as
pessoas que não estiverem em atividade,
aposentadas ou não receberão pelo menos um salário
mínimo.
é único: a cada ano de vida adicional
receberão um acréscimo de 10% do salário mínimo
não cumulativo, até o máximo de 5 salários
mínimos. | | | | Parecer: | Aprovada, no mérito, estando incluída na forma do Anteproje-
to, que propõe a majoração dos proventos de aposentadoria e
das pensões, na medida do possível. | |
| 506 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00168 APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Art. 3o - ... ficando proibido o controle da
natalidade. | | | | Parecer: | Propomos a aprovação no mérito. A proposição se encontra con-
templada no Art. 3o. do Substitutivo, com outra redação. | |
| 507 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00174 APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Pela presente Emenda Aditiva, acrescente-se
redação ao artigo 11 do Anteprojeto da Subcomissão
da Ciência e Teconologia e da Comunicação,
passando a ter o seguinte teor:
Art. 11 - É assegurado aos meios de
comunicação o amplo exercício do pluralismo
ideológico e cultural, vedado o monopólio público
ou privado, sob qualquer forma. | | | | Parecer: | Acatada,no mérito, porém com outra redação. | |
| 508 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00177 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | | Texto: | Art. 3o.
VI - garantia de auxílio suplementar ao aluno
de ensino fundamental, através de programas de
material didático-escolar, transporte, alimentação
e assistência médico-odontológica, psicológica e
farmacêutica. | | | | Parecer: | É de grande importância a inclusão da assistência farmacêuti-
ca ao lado dos demais atendimentos. Acolhida totalmente. | |
| 509 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00178 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | | Texto: | Art. 8o.
§ 6o. - No interesse da soberania nacional, o
Estado poderá denunciar qualquer tempo os acordos
de patentes de que for signatário. | | | | Parecer: | Aprovada integralmente no substitutivo. | |
| 510 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00184 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 23 (VIII-A)
Sugere-se a adição de um 3o. parágrafo a este
artigo 12:
§ 3o. - Na definição das atribuições do
Conselho de Ética, a serem estabelecidas em Lei
especial, seja tarefa essencial, a de garantir o
direito à liberdade de expressão, criação,
produção, circulação, difusão e de acesso aos bens
culturais. Que seja de competência desse Conselho,
em primeira instância, a função fiscalizadora do
cumprimento prévio, por parte dos produtores, de
todas as obrigações legais, quer de caráter
trabalhista, quer referente aos direitos autorais
e conexos. | | | | Parecer: | A nova redação dada ao Art. 23 e seus parágrafos ultrapassa a
presente proposta, caindo em matéria ordinária. Acolhida a
Emenda. | |
| 511 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00189 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Excluam-se do art. 4o. do Anteprojeto da
Subcomissão da Ciência e Tecnologia as expressões
"... e a qualquer pessoa física ou jurídica de
natureza privada" ..., passado o artigo a ter a
seguinte redação;
"Artigo 4o. - O Estado garantirá ao
indivíduo, na sua vida civil, absoluta
privacidade. Aos órgãos públicos, estabelecimentos
de crédito e autarquias é vedado o fornecimento de
informações de caráter pessoal, exceto a
requerimento de juízo competente. A lei poderá
estabelecer pena paraa divulgação, por qualquer
processo, desde que não autorizada, de fatos
relacionados ao lar e à família." | | | | Parecer: | Aprovada com nova redação. | |
| 512 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00209 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação,
Cultura e Esportes (VIII-a).
Suprima-se o inciso III do artigo 8o. do
anteprojeto. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 513 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00218 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | CAPÍTULO ...
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Redija-se assim o é/ 1o. do Artigo 80:
§ 1o. - A União e os Estados aplicarão
anualmente, na forma da lei, uma parcela dos
respectivos orçamentos na capacitação científica e
tecnológica nacional. | | | | Parecer: | Aprovada.
Atendida no § 1o. do art. 9o. do substitutivo. | |
| 514 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00226 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do
Menor e doIdoso. (VIII-C):
Acrescente-se mais o seguinte artigo:
"Art. - Sobre os proventos da aposentadorias
dos maiores de setenta anos, não incidirá o
imposto sobre a renda." | | | | Parecer: | Aprovada, sendo incluída na forma dada à redação do Antepro-
jeto. | |
| 515 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00231 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação inclua-se no Artigo
5o. e § 2o. com a seguinte redação:
§ 2o. - A concessão de "Habeas Data" se
restringirá aos casos de informações que não
estejam relacionadas aos assuntos da defesa e
soberania do Estado. | | | | Parecer: | Aprovada.
Atendida com a redação constante do parágrafo único do art.
6o. e do art. 7o. do Substitutivo. | |
| 516 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00248 APROVADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda aditiva do § 2o. do art. 2o. da Seção
I - da Ciência e Tecnologia elaborado pela
Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação.
Acrescente-se após o termo "capacitação
científica e tecnológica" o seguinte:
...nos termos da lei." | | | | Parecer: | Aprovada.
Acatada a inclusão da expressão "nos termos da lei" no § 2o.
do art. 2o.. | |
| 517 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00301 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda
Suprima-se o artigo 5o. do Anteprojeto da
Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da
Comunicação o disposto "in Finis" assim enunciado:
"mediante procedimento judicial sigiloso". | | | | Parecer: | Aprovada.
Atendida com a redação constante do art. 5o. do Substitutivo. | |
| 518 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00304 APROVADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 2o. do § 5o.
§ 5o. - Fica assegurada ao homem uma pensão,
quando do falecimento da mulher, nas condições que
a lei determinar. | | | | Parecer: | Aprovada, no mérito, sendo contemplada na forma dada ao Ante-
projeto, que propõe a igualdade dos cônjuges também quanto a
esse direito. | |
| 519 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00306 APROVADA | | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Insira-se, após o item I do art. 3o., o
seguinte item, remunerando-se aos demais.
II - atendimento, através do ensino
supletivo, a toda a população que não frquentou o
ensino fundamental na idade própria; | | | | Parecer: | O conteúdo total desta Emenda está agasalhado no inciso I do
artigo 3o. do Substitutivo. Acolhida. | |
| 520 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00319 APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do artigo 2o, do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão da Família, do Menor e
do Idoso, a seguinte redação:
"§ 4o. Além de assegurar assistência à
família, a lei coibirá quaisquer atos que envolvam
agressões físicas e psicológicas, na constância
das relações familiares e o abandono dos filhos
menores." | | | | Parecer: | Pela aprovação. Tendo em vista a relevância da matéria, fize-
mos constar do substitutivo artigo específico que caracteri-
za o abandono de filho menor como crime contra o Estado. | |
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