| ANTE / PROJEMENTODOS | | 881 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00098 PREJUDICADA  | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Altere-se a redação do art. 11, do Relatório
Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica para
os termos seguintes:
"Art. 11. Ficam vedados o aproveitamento dos
potenciais de energia hidráulica e a lavra de
jazidas minerais em terras indígenas."" | | | | Parecer: | Prejudicada por tratar-se de matéria afeta a Comissão da Or-
dem Econômica. | |
| 882 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00099 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente ao art. 3o., do Relatório
Substitutivo da Comissão da Família, Educação,
Cultura e Esportes o seguinte item VII:
"Art. 3o. ..................................
VII - oferta de ensino noturno adequado às
condições dos discentes, observadas a qualidade do
ensino e as situações sociais do educando.""
Acrescente-se ao artigo 39, do Relatório
Substitutivo da Comissão da Família, da Educação,
Cultura e Esportes, o parágrafo 3o., redigindo nos
termos seguintes:
Art. 39. ....................................
é Os meios de comunicação que detenham
informações de interesse público nos termos do é
anterior ficam obrigadas a oferecê-las à
sociedade, sendo punidas as omissões nos termos do
é anterior ficam obrigadas a oferecê-las à
sociedade, sendo punidas as omissões nos termos da
lei. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 883 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00100 REJEITADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 39, do Relatório Substitu-
tivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura
e Esportes, o parágrafo 3o., redigido nos termos
seguintes:
Art. 39 - ........
§ - Os meios de comunicação que detenham informa-
ções de interesse público nos termos do parágrafo
anterior ficam obrigadas a oferecê-las à socieda-
de, sendo punidas as omissões nos termos da lei. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 884 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00101 PREJUDICADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA No.
Altere-se a redação do art. 29, do Relatório
Substitutivo da Ordem Econômica para os termos
seguintes:
"Art. 29
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o.
§ 4o. - A declaração de um jovem como de
interesse para fins de reforma agrária opera
automaticamente a imissão da união na posse do
bem.
§ 5o. - Fica assegurado ao proprietário o
direito de contestar o mérito da desapropriação.
§ 6o. - Se decisão judicial transitada em
julgado considerar inexistente a requisito alegado
como fundamento da desapropriação, será a
propriedade devolvida ao proprietário e
responsabilidade a autoridade que deu causa ao
procedimento." | | | | Parecer: | Altere-se a redação do art. 29, do Relatório Substitutivo da
Ordem Econômica para os termos seguintes:
"Art. 29
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o.
§ 4o. - A declaração de um imóvel como de interesse para fins
de reforma agrária opera automaticamente a imissão da união
na posse do bem.
§ 5o. - Fica assegurado ao proprietário o direito de contes-
tar o mérito da desapropriação.
§ 6o. - Se decisão judicial transitada em julgado considerar
inexistente a requisito alegado como fundamento da desapro-
priação, será a propriedade devolvida ao proprietário e res-
ponsabilizada a autoridade que deu causa ao procedimento." | |
| 885 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00102 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Altere-se o § 2o. do art. 39, do Relatório
substitutivo da comissão da Família, da Educação,
Cultura e Esportes, para os termos seguintes:
Art. 39 - .........
§ 2o. - Os órgãos públicos são obrigados a
atender aos pedidos de informação dos meios de
comunicação em assuntos de interesse público. | | | | Parecer: | Acatada na íntegra.
Aprovada. | |
| 886 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00103 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o parágrafo único do artigo 17, do
Relatório Substitutivo da Comissão da Família,
Educação, Cultura e Esportes. | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda. | |
| 887 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00104 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Altere-se o art. 7o., do Relatório
Substitutivo da Comissão da Família, da Educação,
Cultura e Esportes, ..., para o dispositivo
seguinte:
Art. 7o. - A União, os Estados, o Distrito
Federal, e os Municípios organizarão, em regime de
colaboração, os seus sistemas de ensino, com
observância da legislação básica da educação
nacional.
§ 1o. - Compete, perfeitamente, à União a
organização e prestação do ensino universitário.
§ 2o. - Compete aos Estados e Municípios
através de lei complementar estadual, organizar e
prestar o ensino básico obrigatório e médio.
§ 3o. - A União organizará e financiará os
sistemas de ensino dos Territórios e prestará
assistência técnica e financeira aos Estados,
Distrito Federal e Municípios para o
desenvolvimento dos seus sistemas de ensino e
atendimento prioritário à escolaridade
obrigatória.
§ 4o. - Os Municípios passarão a atuar em
outros níveis de ensino exclusivamente quando
estiverem plenamente atendidos as necessidades do
ensino fundamental.
§ 5o. - As autoridades estaduais e municipais
competentes poderão ser acionadas judicialmente
para prestarem o ensino fundamental obrigatório,
devendo, ainda ser responsabilizadas por omissões,
mediante ação civil pública, se não diligenciar
para que todas as crianças, em idade escolar,
residentes no território de sua competência,
recebam o ensino fundamental obrigatório e
gratuito a que têm direito. | | | | Parecer: | A proposição conduz ao aperfeiçoamento do texto. Aprovada
parcialmente. | |
| 888 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00123 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se o inciso IV do artigo 2o. pelo
seguite:
Art. 2o. "................
IV - gratuidade de ensino fundamental e, no
pré-escolar e nos demais níveis, para todos que
comprovarem insuficiência de recursos, em
estabelecimentos estatais ou particulares,
respeitando-se o direito de opção da família. | | | | Parecer: | O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os
níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada. | |
| 889 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00124 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 13 e seus parágrafos pelo
seguinte:
Art. 13 - As autarquias, fundações e empresas
comerciais, industriais e agrícolas, que não
mantiverem escolas próprias ou não concederem
bolsas de estudo para matrícula de seus empregados
e dos respectivos dependentes no pré-escolar no
1o. grau, deverão recolher o salário-educação, na
forma da lei. | | | | Parecer: | É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como
se encontra. Quanto a manutenção do ensino através de bolsas
de estudo, o salário-educação deve ser para o fortalecimento
do ensino público e fundamental que é o obrigatorio. Assim
sendo, não é possível estender à educação pré-escolar. Rejei-
tado | |
| 890 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00190 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescenta um parágrafo:
é - "A política científica e tecnológica será
elaborada e executada com a participação da
comunidade científica nacional, visando à
integração entre pesquisa básica, pesquisa
aplicada e o desenvolviemnto tecnológico." | | | | Parecer: | Acatada no mérito com outra redação na forma de sugestão para
o Capítulo: "Disposições Transitórias". | |
| 891 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00227 REJEITADA | | | | Autor: | ALOÍSIO VASCONCELOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se o art. 13 e seus parágrafos pelo
seguinte:
Art. 13 - As autarquias, fundações e empresas
comerciais, industriais e agrícolas, que não
mantiverem escolas próprias ou não concederão
bolsas de estudo para matrícula de seus empregados
e dos respectivos dependentes no pré-escolar e no
1o. Grau, deverão recolher o salário-educação, na
forma da lei. | | | | Parecer: | É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como
se encontra. Quanto a manutenção do ensino através de bolsas
de estudo, o salário-educação deve ser para o fortalecimento
do ensino público e fundamental que é o obrigatorio. Assim
sendo, não é possivel estender à educação pré-escolar. Rejei-
tado | |
| 892 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00260 REJEITADA | | | | Autor: | ALOÍSIO VASCONCELOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVAqc
Substitua-se o inciso IV do art. 2o. pelo
seguinte:
Art. 2o. " ..................................
IV - gratuidade de ensino fundamental e, no
pré-escolar e nos demais níveis, para todos que
comprovarem insuficiência de recursos, em
estabelecimentos estatais ou particulares,
respeitando-se o direito de opção da família. | | | | Parecer: | O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os
níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada. | |
| 893 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00270 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 5o. do Substitutivo a
seguinte redação:
"Art. 5o. - A lei fixará conteúdo básico
obrigatório para o ensino fundamental que assegure
os valores culturais e suas especialidades
regionais, assegurada a obrigatoriedade da
disciplina educação artística no currículo escolar
de primeiro e segundo graus." | | | | Parecer: | Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não
trata de matéria Constitucional. Rejeitada. | |
| 894 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00271 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 3o. do Substitutivo o
item III, com a redação abaixo, renumerando-se o
atual item III e subsequentes:
"III - manutenção de ensino
profissionalizante de 2o. grau, adequando-o às
necessidades das comunidades urbanas e rurais": | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 895 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00272 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo o art. 47, com
a redação abaixo, renumerando-se o atual art. 47 e
subsequentes:
"Art. 47 - Ficam anistiados eventuais débitos
dos municípios com relação a taxas, multas e
demais encargos relacionados com a retransmissão,
via satélite, de transmissão de televisão, ou
através de torres de retransmissão." | | | | Parecer: | Rejeitada, por não ser matéria constitucional. | |
| 896 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00273 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 44 do Substitutivo o
item V, com a redação abaixo:
"V - Função social e ética do rádio e da
televisão". | | | | Parecer: | Acatada no mérito no artigo 40. | |
| 897 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00510 PREJUDICADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao Parágrafo Único, do Artigo 18, do
inciso IX, do Capítulo I, da Comissão da Família,
da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação: (Substitutivo do
Relator)
A seguinte redação:
O Estado protegerá, em sua integridade e
desenvolvimento, o patrimônio e as manifestações
da cultura popular, das culturas indígenas, das de
origem africana e dos vários grupos imigrantes que
participam do processo civilizatório brasileiro, e
assegurará a sua transmissão, através da educação,
e na forma da lei, às gerações futuras. | | | | Parecer: | A tradição e outros processos informais de herança e doação
da cultura garantem essa transmissão. Os princípios da Educa
ção, elencados no Substitutivo, já contemplam o ajustamento e
sintonia do Ensino com a Cultura, estando, portanto, prejudi
cada a emenda. | |
| 898 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00511 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo relativo à Ciência,
Tecnologia e Comunicação:
O Seguinte artigo:
A União aplicará, anualmente, nunca menos de
3%, e os Estados, o Distrito Federal e os
municípios, nunca menos de 5%, no mínimo, da
receita resultante de impostos, na pesquisa
científica e tecnológica, procurando amparar,
neste sentido, os esforços das empresas nacionais
e das Universidades. | | | | Parecer: | Rejeitada.
No substitutivo, a lei fixará os percentuais que poderão va
riar com as condições do desenvolvimento. | |
| 899 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00535 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Suprima-se o art. 11 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | O ideal republicano da escola pública e democrática para to-
dos merece, a nosso ver, ser consubstanciado através do prin-
cipio geral da exclusividade das verbas públicas para o ensi-
no público. Rejeitada | |
| 900 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00536 REJEITADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dá-se nova redação à alínea VI do art. 2o.
VI - Superação das desigualdades sociais e
regionais e eliminação das discriminações de
qualquer natureza. | | | | Parecer: | As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram
contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica
da Educação Nacional. Rejeitada. | |
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