| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09535 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dê-se ao § 1o., do art. 449, do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"§ 1o. - Até que se instalem os Tribunais
Regionais Federais, o Tribunal de Recursos
exercerá a competência a eles atribuida em todo o
Território Nacional, competindo-lhe, ainda,
promover-lhes a instalação e elaborar as listas
triplices dos candidatos à composição inicial,
podendo delas constar Juízes federais de qualquer
Região." | | | | Parecer: | O art. 207 enfatiza que os juízes deverão ser recrutados
"na respectiva região, quando possível,...". Com isso, atenu-
ou-se a rigidez da norma, atendendo, parcialmente, ao espíri-
to da Emenda.
Aprovada parcial. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09536 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dê-se ao § 1o., do art. 447, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 447
§ 1o. - Para os efeitos do disposto nesta
Constituição, os atuais Ministros do Tribunal
Federal de Recursos serão considerados
pertencentes à classe de que provieram, quando de
sua nomeação, respeitada a sua ordem de
antiguidade." | | | | Parecer: | Não damos à ordem de antiguidade, na situação apontada
pelo § 1o. do art. 447, a mesma importância do ilustre subs-
critor da Emenda, pelo simples fato de passarem a integrar,
todos, o mesmo sodalício. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09537 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se à letra "i", do inciso I, do art. 201,
e à letra "b", do art. 205, do Projeto de
constituição, a redação seguinte:
Art. 201
I -
"i" - os mandados de segurança e o habeas
data contra atos do Presidente da República, do
Primeiro Ministro, das Mesas da Câmara e do Senado
da República, do Supremo Tribunal Federal, do
Tribunal de contas da União, ou de seus
Presidentes, do Procurador-Geral da República, bem
como os impetrados pela União contra atos de
governos estaduais ou do Distrito Federal."
Art. 205
I -
"b" - os mandados de segurança e o habeas
data contra atos de Ministro de Estado, do
Presidente do Tribunal ou de seus órgãos." | | | | Parecer: | Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs-
tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento
predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09538 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se aos incisos XXII e XXIII, letra "h", do
art. 54 do Projeto de Constituição, a redação
seguinte:
"Art. 54 - ..................................
XXII - estabelecer princípios e diretrizes
para o sistema nacional inclusive os Planos
Nacionais de Transportes.
............................................
............................................
XXIII - legislar sobre:
............................................
h - trânsito e trâfego interestadual e
rodovias e ferrovias federais, estipulando "que,
sob prevalência da legislação federal, Estados e
Municípios poderão legislar supletivamente". | | | | Parecer: | a emenda pretende acrescentar os planos nacionais de trans-
portes ao inciso XXII, do art. 54. Entendemos ser a matéria
própria da legislação ordinária que poderá estabelecê-los
obedecendo os "princípios e diretrizes" mensionados no mesmo
dispositivo. Quanto à supletividade da legislação estadual e
municipal à federalm, veja-se o art. 57, inciso I, onde se
encontra a norma nesse sentido. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09539 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se a o art. 188, inciso IV, do Projeto de
Constituição, a redação seguinte:
Art. 188 -
IV - os vencimentos dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal não poderão ser inferiores aos
percebidos, a qualquer título, pelos Ministros de
Estado; os dos Ministros dos Tribunais Superiores,
a 90% do percebidos pelos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, mantendo-se a diferença máxima
de dez pontos percentuais entre os diferentes
graus hierárquicos. Os vencimentos dos
Desembargadores corresponderão aos de Secretário
de estado, a qualquer título, não podendo
ultrapassar os dos Ministros do Superior Tribunal
de Justiça, mantendo-se, a partir daí; uma
diferença máxima de dez pontos percentuais entre
as entrâncias ou graus hierárquicos." | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori-
entação definida pelo Projeto.
Pela rejeição. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09540 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se aos arts. 226, 227 e 228 do Projeto de
Constituinte, a redação seguinte:
Seção VIII
Dos Tribunais e Juízes Militares
Art. 227 - O Supremo Tribunal Militar compor-
se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pelo Senado da República, sendo três entre
oficiais-gerenciais da atividade da Marinha,
quantro entre oficiais-generais da ativa do
Exército, três entre oficiais-generais da ativa da
Aeronáutica e cinco entre civis.
§ 1o. - Os Ministros civis são escolhidos
pelo Presidente da República dentre cidadãos de
notorio saber jurídico e idoneidade moral, sendo
pelos menos, um dentre Juizes-Auditores, um dentre
representantes do Ministério Público Militar e um
dentre advogados com mais de dez anos de exercício
da profissão.
§ 2o. - Os Juízes Militares e Togados do
Superior Tribunal Militar terão vencimentos iguais
aos dos Ministros dos Tribunais Superiores da
União.
§ 3o. - O Supremo Tribunal Militar funcionará
em plenário ou dividido em turmas, na forma
estabelecida em lei.
Art. 228 - À Justiça Militar compete
processar e julgar, nos crimes militares definidos
em lei, os militares e as pessoas que lhes são
semelhadas.
§ 1o. - Esse foro especial entender-se-á aos
civis, nos casos expressos em lei, nos crimes
contra a segurança nacional ou as instituições
militares.
§ 2o. - A lei regulará a aplicação das penas
da legislação penal militar. | | | | Parecer: | Em que pese o brilho do trabalho, a justificativa não
nos convence da necessidade de aceitar emenda de natureza
substitutiva. Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09541 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso I do art. 192 do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda proposta é conflitante com a orientação defini-
da no Projeto, razão de opinarmos pela sua rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09568 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se alínea "c" do item XIII, do art. 12, a
seguinte redação:
"c) - As desapropriações urbanas e rurais
serão sempre pagas em dinheiro." | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09573 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivos suprimidos - artigos 447 e 448
das Disposições Transitórias .
Suprimam-se os artigos 447 e 448 | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda estão contempladas no Substitu-
tivo. Pela aprovação parcial. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09574 PREJUDICADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescenta dispositivo ao art. 70
O art. 70 fica acrescido do seguinte
parágrafo:
Art. 70 - ..................................
" § - Extingue-se o Território de Fernando de
Noronha incorporando-se ao Estado do Rio Grande do
Norte". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A matéria será apreciada no âmbito da Co-
missão de Redivisão Territorial do País. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09575 APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivos alterados: 336, 337 e parágrafo
único, 487 e 488.
Suprimam-se os dispositivos 336, 337 e
parágrafo único, 487 e 488. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09576 APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo alterado: 466 e parágrafos.
Suprimam-se o art. 466 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | O texto constitucional deve estabelecer que cabe ao Ban-
co Central, executar a política monetária, a partir dos parâ-
metros determinados pelo Congresso Nacional. O Projeto asse-
gura essa norma, quando determina que o Poder Legislativo de-
cidirá anualmente, sobre a Lei Orçamentária, emissão de moe-
da, etc.
A função de órgão de fomento assumida pelo Banco Central
em anos recentes deve-se a medidas de natureza administrativa
e portanto, não deve figurar na Carta Magna.
Pela Aprovação. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09577 REJEITADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Excluir, no Título II, dos Direitos e
Liberdades Fundamentais. Capítulo V, Da Soberania
Popular, Seção II, dos Partidos Políticos, o
parágrafo 5o., do art. 29, em sua totalidade. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o parágrafo 5o. do art. 29 a
pretexto de que o mesmo configura uma missão ao domínio do
setor privado. Os meios eletrônicos de comunicação de massa
não de propriedade do Estado, as empresas que os utilizam são
meros concessionários e devem servir ao País quando assim se
fizer necessário. Parecer contrário. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09578 PREJUDICADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Exclua-se na sua totalidade a letra "d"
inciso VI do art. 17 (Título II - Capítulo III) do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Matéria pertinente a outro capítulo, no que diz respeito
à propriedade dos serviços que especifica e a seus fins. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09579 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se à letra "a" do inciso IX - A Informação
- do artigo 12 a seguinte redação:
a) Todos têm direito a receber informações;" | | | | Parecer: | A redação do substitutivo abarca a matéria objeto da emenda,
com outra redação. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09580 APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprimir do art. 399 (Título IX, Da Ordem
Social, Capítulo V, Da Comunicação) as expressões:
"... a serviço do desenvolvimento integral da
pessoa e da sociedade da eliminação das
desigualdades e injustiças, da independência
econômica, política e cultural do povo brasileiro
e do pluralismo ideológico." | | | | Parecer: | Acatado integralmente, adaptando-se nova redação. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09581 APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprimir a letra e do inciso VII do art. 17 -
Título II - "Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais" - Capítulo III - "Dos Direitos
Coletivos" do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A eventual participação de representantes do poder con-
cedente ou permitente, da empresa concessionária ou permis-
sionária, dos usuários e dos empregados, em comissão destina-
da a promover fiscalização e planejamento, é matéria para a
lei ordinária.
Somos pela aprovação. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09582 APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Excluir do Projeto de Constituição a letra L
do inciso IV do art. 17. | | | | Parecer: | Realmente o preceito da alínea "l" do item IV do artigo 17
é desnecessário. Se a imprensa é livre e os sindicatos são
reconhecidos como entidades legalmente constituídas, claro
está que, como quaisquer outras pessoas jurídicas, nos termos
da lei, têm elas pleno direito de acesso aos meios de comuni-
cação social sem precisar que a Constituição o diga.
* | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09583 APROVADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: art. 350
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO II
DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA SAÚDEqc
Suprima-se integralmente o "caput" do art.
350, o Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização, e que seus incisos sejam
transferidos para o art. 13, inciso XX dos
Direitos Sociais. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do Art. 350 e seus itens.
O substitutivo do relator acolheu a proposta.
Pela aprovação.
* | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09590 APROVADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 347, inciso VII
Título IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO II - "Da Seguridade Social"
SEÇÃO I - "Da Saúde"
Suprima-se integralmente o inciso VII do art.
347, do Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A pretensão será atendida no Substitutivo. | |
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